A FALSA EFICIÊNCIA E RAPIDEZ DA JUSTIÇA CRIMINAL

Num contraponto à morosidade da Justiça Cível e da Justiça Trabalhista a Justiça Criminal apresenta-se como  rápida e eficiente, mas é uma falsa impressão.

A Justiça Criminal parece ser mais rápida porque os juízes criminais passaram a usar e abusar das prisões temporárias. Ocorre que as cadeias estão repletas de pessoas presas temporariamente, e os julgamento definitivos demoram anos e anos e às vezes nem acontecem.

Nesses casos criminais a causa não é – ao contrário do que acontece no Cível e na Justiça do Trabalho – a correção monetária, e sim o espírito inquisitorial que permanece vivo na sociedade brasileira atual, tal como imperava na época colonial. A elite brasileira  reluta em  sair do obscurantismo da Inquisição e da Escravatura, que tanto nos marcaram.

Para não ser acusado de falar em assuntos abstratos vou falar de matéria momentosa: a prisão do ex-Governador Garotinho pela Polícia Federal. A nossa reação – dos que não gostam do ex-Governador Garotinho – é de júbilo, celebrando a prisão de alguém que já foi por nós “condenado” moralmente há muito tempo. Só que nós não temos autoridade para condenar nem para prender pessoa alguma, salvo em flagrante delito. Que tipo de prisão foi essa de Garotinho?

Aparentemente, o ex-Governador foi preso temporariamente com base na delação de Lúcio Funaro de que ele dividia o produto da corrupção passiva com Eduardo Cunha. Deve ser, portanto – afora o horror ético dessa história –  uma prisão temporária do que pode resultar uma liminar do Tribunal para soltá-lo.

As  liminares de cá para lá nos iludem. A Justiça, como diz o Jornal Valor – ela toda –  é muito lenta e custosa no Brasil, mesmo que a Polícia Federal tenha prendido temporariamente o Garotinho.


ASSOCIAÇÃO DE (IDEIAS) NOTÍCIAS

O editorial do Jornal Valor é o seguinte: “Judiciário custa caro e segue morosa em suas decisões”. No Caderno “E” – Legislação e Tributos – a manchete é: “STF começa a julgar correção monetária de ação trabalhista”. Associando essas duas notícias ( e as ideias que elas expressam )  a conclusão pode ser a que se segue: “a correção monetária é uma das causas de o Judiciário ser caro e moroso em suas decisões”.

A discussão no STF, sobre correção monetária versa sobre uma dúvida se a TR ( Taxa Referencial ) se aplica às causas trabalhistas ou se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ( IPCA-E) melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Esse debate é similar a disputa medieval sobre o sexo dos anjos, pois não há indexador ou índice que expresse a perda do poder aquisitivo da moeda por duas razões: uma, de ordem prática, temporal, a perda do poder aquisitivo é diária ( ou mesmo horária ) e a decisão judicial demora meses e anos, havendo sempre uma defasagem. A outra, porque as dívidas judiciais devem ser sujeitas apenas aos juros de mora – como em todos os lugares do mundo – e não aos juros de mora + a correção monetária, jabuticaba apenas brasileira.

Aprofundando, um pouco mais, essas reflexões, vale a pena destacar mais um ponto do editorial sobre o custo e a morosidade da Justiça:

“ Sabe-se, pelo próprio levantamento ( feito pelo Conselho Nacional de Justiça ) que a execução é a fase mais demorada em todos os ramos da Justiça. A etapa de conhecimento, geralmente mais complexa porque é quando o juiz avalia fatos, leva um ano e quatro meses em média. Já a execução, que é o cumprimento da sentença ou título extrajudicial, leva o triplo do tempo, quatro anos e seis meses. Não há solução rápida para os gargalos do Judiciário, que se traduzem na efetiva denegação de justiça que aflige os brasileiros.”

Vocês sabem por que a execução é “a fase mais demorada de todos os ramos da Justiça”?

Porque a execução, no Brasil, nunca termina – ou só termina quando alguém vence o outro pelo cansaço.

Esse mesmo problema ocorria na Itália, há algumas décadas, até que houve uma decisão do Tribunal Superior italiano impondo que, mesmo nos casos em que havia indexação ( nos tempos da antiga unidade monetária italiana, a lira ) assim que o quantum  da condenação fosse fixado ele não podia mais ser indexado, voltando-se a aplicar o princípio nominalista, ainda que tivesse sido suspenso no processo de conhecimento nas hipóteses das dívidas de valor.

O editorial do Valor – embora seja muito crítico em relação ao nosso Judiciário – é verdadeiro e não podemos deixar de concordar com ele.

A Justiça, no Brasil, é cara e é morosa, a despeito dos excelentes magistrados que a ela dedicam suas vidas ( não todos, mas a maioria deles, sem dúvida alguma ).

Ao contrário do que parece ser o temor do editorialista, não é difícil solucionar esse problema: basta acabar com a correção monetária das dívidas judiciais.

Simples assim.


A TAXA ALTA DE JUROS NO BRASIL SERÁ CULTURAL?

Ainda sobre o artigo “Economia Política da alta taxa de juros”, do professor Yoshiaki Nakano, pulicado no jornal Valor, permito-me observar que essa questão – a taxa de juros alta aliada à apreciação do câmbio – não é, propriamente, cultural, mas  institucional ou, em outras palavras, que não é necessário buscar as razões da usura brasileira lá longe, no início do Século, na tradição da prática cafeeira, pois ela está bem mais próxima de nós.

Não podemos esquecer que, em 1933, a ditadura Vargas publicou a chamada Lei da Usura, que limitava as taxas de juros, visando proteger a lavoura e os produtores de café.

As taxas de juros tornaram-se altas quando nós nos alinhamos, passivamente, aos Estados Unidos, no auge da Guerra-Fria, e o Golpe Empresarial-Militar de 1964 criou a correção monetária, que foi mantida por diversos Atos Institucionais e Atos Complementares e por cerca de 200 normas federais de hierarquia legal e regulamentar publicadas até 1994, época do Plano Real. Devemos nos lembrar, por outro lado, que a Taxa Referencial ( TR ) e a Selic foram idealizadas, pelos Planos Collor II e o Real, respectivamente,  como instrumentos capazes de ajudar na desindexação, ainda que tenham se transformado em indexadores.

Ingressamos no mercado de capitais internacional não só passivamente como de forma camaleônica, fingindo que mantínhamos uma moeda nacional quando, na verdade, rasgamos essa moeda ao meio, para distribui-la, desigualmente a setores privilegiados, enquanto o povão continua até agora a transitar na zona da desprezada unidade monetária nacional.

É possível talvez dizer, como força de expressão, que hoje, depois de mais de meio século de vigência da correção monetária, e do fracasso completo de três Reformas Monetárias – do Cruzado, do Cruzado Novo e do Cruzeiro  –  já haja uma “cultura” das altas taxas de rendimentos.

Só que ela não veio do tempo dos barões do café: ela foi implantada por uma elite que queria conviver com a inflação porque lhe pareceu ter encontrado a fórmula mágica de atingir esse resultado e de beneficiar-se disso, sem risco e sem fazer força.

É lamentável, de qualquer modo, perceber que o artigo do professor Nakano nos leva a uma conclusão pessimista que desfaz a ilusão que poderíamos ter de que a política do atual presidente Ilan Goldfajn do Banco Central acabaria nos levando a uma “desindexação silenciosa”.

Para baixar os juros e acabar com a Indexação compulsória – a “cultura” a que alude Nakano – o que está sendo feito por Ilan não vai ser suficiente. Será preciso uma nova Desindexação que se revestirá, provavelmente,  da forma de mais uma Reforma Monetária, com todo o desgaste que uma medida desse porte sempre acarreta.


JUROS ALTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No artigo do jornal Valor, intitulado “Economia Política da alta taxa de juros” o Professor da FGV Yoshiaki Nakano ajuda-nos, mais uma vez, a esclarecer o enigma dos juros alto no Brasil.

Escreve ele, nas conclusões;

“  A partir da crise da dívida dos anos 80, com a hegemonia do setor financeiro, otamos por um modelo de integração financeira. Nesse modelo, trata-se de praticar deliberadamente taxas elevadas de juros e taxa de câmbio apreciada para atrair capitais financeiros para o país, no pressuposto de que o mercado, sendo eficiente, alocaria esses recursos em investimentos produtivos, na ponta longa da curva de juros onde a taxa de retorno é maior e refere-se aos investimentos em capital físico Wicksell. Nada disso acontece, tivemos um período de semi-estagnação e desindustrialização. Com diferencial tão elevado na taxa de juros, atraímos capital de curto prazo para ganhos de arbitragem. A taxa de investimento, depois da liberalização de capitais, não aumentou, ao contrário tem apresentado uma tendência declinante, particularmente se removermos o período de boom das commodities. “

A correção monetária teve, a meu ver, um papel decisivo na institucionalização desse desastroso projeto que foi um fracasso.

Do ponto-de-vista do investidor externo, que é um credor, os ganhos com os juros e a correção monetária não fazem muita diferença prática, pois ambos garantem o retorno que lhes interessa. O fato de a correção monetária ser uma forma de Indexação compulsória – contraditória em seus termos, na medida em que ao mesmo tempo em que prega uma generalização é necessariamente parcial – também não afeta o referido investidor, já que ele faz parte do grupo beneficiado.

Cumpre lembrar que o regime da correção monetária não surgiu, apenas, posteriormente à crise da dívida de 1980. Ele foi implantado em 1964 e atravessou mais de meio século provocando distorções, como as apontadas pelo professor Nakano.

Essa questão é primordial, no meu entender, e deve ser objeto dos debates dos presidenciáveis, nas eleições decisivas que teremos em 2018.