O QUE COMPETE À SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DA CVM FAZER ?

A repórter Juliana Schincariol, do jornal Valor, no artigo “CVM QUER MAIS DADOS SOBRE MOEDAS ‘NIOBIUM’”, informa que o processo referente à oferta inicial de moedas ( ICO, na sigla em inglês ) da “niobium coin”, conforme decisão do colegiado da CVM, deverá retornar à área técnica da Autarquia, por serem necessárias “diligências adicionais” com o objetivo de aprofundar a análise sobre o tema, em um sinal – segundo a jornalista – “que a discussão sobre o assunto ainda não foi concluída”.
Qual é a questão que está em jogo e exige melhor discussão e análise?
Ao ver da SRE, o “niobium” não é um valor mobiliário e, por essa razão, a Comissão de Valores Mobiliários não seria competente para opinar sobre a oferta inicial dessa “moeda”. ( A matéria constituiria, assim, assunto da competência do Banco Central ou um “Caso de Polícia”).
O Banco Central, recentemente, emitiu o Comunicado nº 31.379, de 16 de novembro de 2017 ( publicado na íntegra neste Blog em 18 de novembro de 2017 ) declarando que “as denominadas moedas virtuais não são emitidas nem garantidas por quaisquer autoridades monetárias”. Não há dúvida de que a “niobium coin” é uma dessas moedas virtuais. Será que, pretendendo ser moeda mas não sendo emitida por quaisquer autoridades monetárias, não estaremos diante de um dos crimes contra a Fé Pública tipificados no Título X, capítulo I, do Código Penal?
Para maior facilidade transcrevo, a seguir, na íntegra, os artigos 289 a 292 que compõem o referido Capítulo I do Título X do Código Penal:
Moeda Falsa
“Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º – É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º – Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
Crimes assimilados ao de moeda falsa
Art. 290 – Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Parágrafo único – O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.( Vide Lei º 7.209, de 11.7.1984)
Petrechos para falsificação de moeda
Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único – Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.”
Ora, se a emissão do “niobium” configurar um crime contra a Fé Pública ela será nula. Esta nulidade, por sua vez, contaminará a “oferta inicial”, e todos os atos subsequentes, que serão igualmente nulos.
O Banco Central, no exercício da sua competência, já emitiu um comunicado declarando que tais “moedas virtuais” não são verdadeiras.
Estamos, assim, diante de um “Caso de Polícia”, cuja autoridade competente para apuração é a Polícia Federal.
Pelo exposto, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários tem o dever de propor que a Polícia Federal seja acionada para apurar o cometimento eventual de um crime. Se não o fizer, poderá ser responsabilizada por omissão.


Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.