UM NEGÓCIO JURÍDICO MAL EXPLICADO NUMA REPORTAGEM DO JORNAL VALOR

A começar pelo título,  a reportagem de Juliana Schincariol, “Para CVM, moeda ‘niobium’ não é valor mobiliário”, é ambígua, e nos faz desconfiar que a Fundação Niobium está sendo usada como ponto de lança para contornar as dificuldades que especuladores das chamadas “moedas virtuais” estão enfrentando presentemente no Brasil.

Algum de vocês já ouvira falar em Fundação Niobium?

E Niobium, alguém sabe o que é?

Imaginaria, um de vocês, que essa Fundação Niobium tem um Diretor-Jurídico, e que esse Diretor-Jurídico teria acesso a uma jornalista do Valor no afã de abrir “um campo gigantesco para os ICO’s”?

Vamos por partes:

ICO’s é a sigla, em inglês, de “Inicial Coin Offerings”, que é o lançamento público de uma moeda virtual.

Pois bem: o Banco Central do Brasil, recentemente, em enérgica nota pública alertou que tais moedas virtuais não têm causa, lastro ou credibilidade, e que o investidor deve ter todo o cuidado, porque de um momento para o outro elas podem não valer nada.

No caso da reportagem de Juliana Schincariol é lícito supor que a Fundação Niobium está testando um novo caminho para que a sua moeda virtual tenha o aval aparente de alguma autoridade do mercado de capitais, valendo-se das incertezas doutrinárias que possam rondar o conceito de valor mobiliário.

Se a CVM, como afirma a reportagem,  se recusar a autorizar o pretendido ICO, a Fundação Niobium terá como exibir uma decisão administrativa de alto nível afirmando que esse ICO não depende de autorização; o que – a contrario sensu – poderá servir para reforçar a mensagem, desde o início subentendida, que o Niobium tem permissão para ser publicamente ofertado.

Por vias transversas, isso pode ser proclamado, mais tarde, como um reconhecimento  da licitude não só desse tipo de operação mas de qualquer negociação com essas moedas virtuais.

A anfibologia é a característica de todas as notícias a que eu tido tenho acesso na mídia sobre moedas virtuais nos últimos anos.

A maneira, a meu ver, eficaz de confrontar esses especuladores é declarar que essas moedas virtuais são falsas, ou equiparáveis à moeda falsa, o que é um crime contra a Fé Pública, previsto no artigo 292 do Código Penal Brasileiro.

A quem compete declarar que todas essas moedas virtuais são falsas? Quem tem o poder de decretar que elas são instrumentos ao portador contendo uma promessa de pagamento em dinheiro sem autorização de lei?

Alguém terá a coragem de tomar a iniciativa para que tal declaração seja feita?

No caso da falsificação de uma moeda nacional, de metal ou de papel, o processo é relativamente fácil, bem conhecido, havendo vários precedentes históricos. Difícil – tanto no caso do Bitcoin como dessas outras mil e tantas moedas virtuais -, é entender o que elas não são e porque elas não são. Ou o que elas pretendem ser.

As moedas virtuais se apresentam ao público como se fossem verdadeiras moedas, cujo suporte não seria nem de metal, nem de papel, mas virtual. Ora, o fato de elas terem suporte virtual não quer dizer que elas não tenham suporte algum, nem que não possam ser falsificadas. Assim como um falsário pode imitar uma peça monetária de metal ou de papel ele pode imitar uma moeda em suporte virtual, como se ela pudesse ser “mineirada”, isto é, produzida por qualquer pessoa através de um processo eletrônico complicado, como se fosse uma moeda. Na imagem que a sua publicidade divulga a figura do Bitcoin é de uma peça monetária de ouro.

O ponto essencial é que só existe moeda nacional quando emitida por bancos centrais nacionais( salvo no caso do Euro, que é emitido por um Banco Central supranacional) . Não há moeda emitida por um Banco Central Internacional, pela simples razão de que não existe um Banco Central Internacional. Assim, qualquer instrumento que se apresente, sobre qualquer suporte, com a pretensão de circular publicamente como se fosse moeda, é falso.

No caso de esse instrumento ser apresentado como um título de crédito, se ele contiver uma promessa de pagamento em dinheiro, for ao portador, e não houver uma Lei disciplinando minuciosamente suas características e autorizando a sua emissão e circulação esse título ( em suporte de metal, de papel ou virtual ) é equiparável à moeda falsa.

As autoridades monetárias brasileiras, tanto do Banco Central como da Comissão de Valores Mobiliários, com o apoio, se necessário, do Ministério Público Federal, não podem se deixar enredar nessas tramas.Não se trata de proteger apenas as pessoas, evitando que elas sejam ludibriadas. O bem aqui protegido é a Fé Pública.


6 comentárioss até agora

  1. jose neves janeiro 4, 2018 1:44 pm

    Se uma moeda efetiva como o dólar, controlada pelo todo poderoso Banco Central dos EUA, deu no que deu – a maior crise econômica internacional dos últimos tempos – imagine-se uma suposta moeda, sem qualquer controle e de obscura criação, no que poderá resultar…
    Não tenho dúvidas, porém, que sub-repticiamente inserida no noticiário, seguida de supostos resultados impressionantes, provocará uma incontrolável corrida ao ouro á qual dificilmente resistirão países que almejam lucro fácil e que fazem do contorcionismo jurídico um hábito insano.
    Trata-se da crônica de um ‘encilhamento’ anunciado em inevitável rota de colisão com a economia soi disant organizada.

  2. Marilia janeiro 4, 2018 8:08 pm

    Desde a primeira vez que ouvi falar dessas ‘moedas’, assim como da grande maravilha que bradavam ser, eu desconfiei. Não há nada que as conecte ao mundo real.

  3. VIctor Silva janeiro 5, 2018 10:08 am

    Caro Letácio,
    Interessante o seu artigo. Todavia, falta conhecimento no mercado sobre a figura jurídica das chamadas moedas virtuais. Talvez a confusão quanto às moedas virtuais com as moedas fiduciárias venha do termo “moeda”, ou dinheiro, que são emitidas por um Banco Central, garantidas pela soberania de um Estado.
    As criptomoedas são ativos NÃO financeiros, ou seja, commodity digital, e estão lastreadas na beleza de sua tecnologia por de trás delas, o Blockchain.
    Impingir a legislação, seja ela penal ou cível, referente aos sistema e mercado financeiro sobre a natureza das criptomoedas é demostrar total desconhecimento sobre a natureza das moedas virtuais, ou querer demonizá-las. Para um melhor entendimento do assunto, vale à pena um breve estudo sobre o BlockChain para que seja possível conhecer a maravilha que essa tecnologia poderá trazer para a humanidade. A economia distributiva está aí, é um fato e não uma especulação, e aqueles que não entenderem, ficarão para trás.

  4. letacio janeiro 5, 2018 11:29 am

    Prezado Victor: No intuito de colaborar com você consultei um amigo meu, que domina a tecnologia do Blockchain, que me esclareceu, em linhas gerais, o seguinte:
    O Bitcoin foi criado alguns anos atrás (9 anos) com o objetivo de fazer transações financeiras Peer to Peer sem intermediários e sem validadores. Para isso ser possível e seguro, o grupo de pessoas que criou esse sistema de código aberto utilizou várias tecnologias existentes, tais como criptografia e banco de dados distribuído. A forma de validação (mineração) e registro das transações acontece de forma consensual dentro da rede,gravadas de forma sequencial, de modo a que um bloco de transações validados passem a ser vinculados através de criptografia ao bloco anterior. A partir desse sistema, foi dado a esse mecanismo o nome de Blockchain (Cadeia de Blocos), sendo que esse termo não estava descrito no paper original de lançamento do Bitcoin. Portanto o nascimento do Blockchain ocorreu no sistema do Bitcoin. Mas o mecanismo evolui e, a partir de então, resumidamente três coisas ocorreram:
    1) Com esse código fonte aberto, vários desenvolvedores começaram a desenvolver novas moedas usando o mesmo código. Surgiram mais de 1.200 tipos de “moedas” ou assets digitais;
    2) em 2013, um Desenvolvedor chamado Vitalik Buterin, criou uma nova Blockchain que permitiria incluir regras ne negócios (smart contracts) chamado Ethereum, propiciando o uso desse tipo de Blockchain para outros negócios e não somente para transações financeiras/assets/tokens;
    3) outros desenvolvedores começaram a criar várias outras soluções baseados em Blockchain, ou somente em banco de dados distribuído, como as DLT’s (Distribuied Ledgar Technology), mas que usam alguns elementos do Blockchain do Bitcoin original.
    Temos agora vários tipos de Blockchain: Publicos (Bitcoin e Ethereum), Privados e Consorcios ( por exemplo blockchain especificos para o setor financeiro, como o Corda da R3 [que não tem moeda] ou, por último, a Ripple [que tem uma moeda chamada XRP]que pode substituir a Swift.
    Em conclusão, o Bitcoin foi o genesis do Blockchain, mas agora os Blockchain/DLT’s evoluiram e não dependem mais do Bitcoin.

  5. VIctor Silva janeiro 5, 2018 12:38 pm

    Dr. Letácio,

    Excelente. Pesquisei e o Niobium da Bomesp foi criado na plataforma Ethereum através dos smarts contracts, vale a pena dar uma olhada. Nessa linguagem (smarts contracts), tratam sobre a tokenização da economia.

    Abraço!

  6. Luiz Tavares janeiro 11, 2018 7:53 am

    Caro Dr Letácio Jansen,

    Ótimo artigo que vem ao encontro e colabora para uma visão dos prós e contras a respeito das criptomoedas.Um fato que parece ser consenso entre todos os envolvidos direta ou indiretamente, é que com a criação das criptomoedas do BlockChain das chamadas commodity digital a evolução é constante e célere.Creio eu ser este um caminho inevitável.
    Voltemos ao caso da Fundação Niobium e Bomesp, que ainda não consegui descobrir o CNPJ,o Capital Social, a composição societária,endereço da sede da Fundação e da Bomesp, enfim dados que deveriam ser publicados visando a transparência.
    Pelo que eu entendi,tudo o que for transacionado junto a Bomesp que pretende ser a unica a deter esse tipo de direito, deverá ser convertido(cobrada uma taxa) em moeda virtual Niobium, que foi criada por pessoas que são proprietários da Bomesp.Parece ser uma reserva de mercado inteligente, porem não deixa de ser um monopólio, um privilégio que não se justifica.Saudações.

Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.