É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REGULAMENTAR UMA MOEDA FALSA

A discussão que se trava, atualmente, nos mercados de capitais desenvolvidos, versa sobre a necessidade urgente de as autoridades regulamentarem o Bitcoin que sofre uma valorização inteiramente anômala e ameaça causar graves danos aos investidores em geral e, consequentemente, aos bancos.

Ora, o Bitcoin se propõe a ser uma moeda internacional em suporte virtual. Como não existe um Banco Central Internacional, e as moedas só podem ser emitidas pelos Bancos Centrais, todos nacionais  ( salvo o BCE ) o Bitcoin não é uma moeda e, por essa simples razão, não pode ser regulamentado.

A questão não é porém, tão simples: o Bitcoin não é moeda mas circula como se fosse e está sendo objeto de forte especulação. Ainda assim, ele não é passível de ser regulamentado, porque, enquanto circula e é acumulado, é uma moeda falsa, e uma moeda falsa não pode ser regulamentada, porque não é verdadeira. Moeda falsa é crime.

Parece, contudo, que o mercado de capitais, cuja vida beira, há anos, a ilegalidade, não tem a coragem de mandar prender os titulares de Bitcoin, mesmo porque os juristas, os economistas e mercado não têm uma definição do que seja moeda verdadeira e se sentem sem condições de dizer o que é falso, em termos monetários. Ainda mais porque não se trata de uma falsificação física, mas virtual, nem de uma falsificação de qualquer moeda nacional mas internacional.

Do ponto de vista estritamente jurídico o fundamento da impossibilidade de regulamentação é o seguinte: a moeda nacional é, em si, um valor, uma norma. Ela é o fundamento de uma ordem monetária. Apenas as constituições podem regulá-la. Não se pode esperar das autoridades administrativas – nem mesmo dos Congressos nacionais – que regulamentem uma moeda falsa.

O remédio é proibir o Bitcoin.


Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.