ATITUDE MEDROSA DO BACEN DIANTE DO BITCOIN

Na esteira da crítica pública ao Bitcoin pelo Presidente Ilan Goldfajn, em recente entrevista aos jornais, o Chefe Adjunto de Supervisão Bancária do Banco Central, Fabio Carneiro, divulgou ontem um alerta de que as moedas virtuais não têm nenhuma garantia ou supervisão feita por autoridade monetária, conforme notícia publicada no Valor.

Em suas declarações o referido supervisor afirmou que “não me preocupo porque sou funcionário do Banco Central. Me preocupo porque sou pai de família. Falar de prevenção à lavagem de dinheiro é falar do sistema financeiro contribuindo para cortar o oxigênio de criminosos.” Ainda assim destacou que “as criptomoedas não são condenadas pelo Banco Central”.

Parece-me – sem querer ofender ninguém – que o Banco Central do Brasil tem medo dos poderosos membros do “sistema” Bitcoin.

Há um dispositivo expresso do Código Civil em vigor ( art. 907 ) segundo o qual “é nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.” Como não há lei especial autorizado a emissão de Bitcoins basta o Banco Central, através de um ato seu, proibir a circulação desse título de crédito no Brasil. O que falta é, apenas, coragem para fazer isso.

É possível que a autoridades monetárias venham com “mas, mas”, alegando que a Lei civil refere-se a títulos de crédito nacional ,cujo suporte seja de papel e o Bitcoin é diferente, é uma criptomoeda, de origem internacional, que circula pela Internet, etc. Essa provável argumentação seria pior ainda pois revelaria um imperdoável desconhecimento, por parte do BC, do que são moeda e crédito, as matérias primas de seu ofício.

O Bitcoin não é uma moeda, porque não é emitido por um órgão competente. Chamá-lo de criptomoeda dá no mesmo, porque não há meio termo nessa área: a moeda ou é verdadeira ou é falsa.  O BC não pode admitir que uma criptomoeda possa circular como se fosse moeda pois lhe cabe garantir a aplicação à espécie do Código Penal brasileiro, que, nos artigos 289 a 292, tratam do crime de moeda falsa e assemelhados.

O Bitcoin não é moeda verdadeira, violando o Código Penal. Sob a forma de título de crédito ao portador é nulo, violando o Código Civil. Qual a razão da sua não-proibição pelo Banco Central? Por que o medo?

A desculpa final seria dizer que o suporte do Bitcoin é virtual e que, por essa razão, não se aplicariam a ele as regras dos códigos Penal e Civil. Será, porém, que o Banco Central  pode alegar seu desconhecimento de que os suportes dos títulos de crédito são atualmente, em 99% dos casos, virtuais?


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