QUESTIONANDO O FGTS

Na sua “História Concisa do Brasil” o professor Boris Fausto, num sintético parágrafo, relata uma das principais medidas do governo militar de 1964 que consistiu em acabar com a estabilidade do emprego em troca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Escreve ele ( p. 260 ):

“ O governo liquidou também um dos direitos mais valorizados pelos assalariados urbanos – a estabilidade no emprego após 10 anos de serviço, garantida pela CLT. A fórmula surgiu em setembro de 1966 quando foi criado um mecanismo compensatório, em substituição à estabilidade, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.”

Foi o que se chama, popularmente, de bombom envenenado.

A correção monetária – da qual o grande beneficiário era o capital- também foi usada para cooptar o trabalho, assim como o fora para beneficiar a burocracia fiscal através da indexação dos tributos em atraso. Hoje, o FGTS é um dos obstáculos às reformas no Brasil, como aponta Cristiano Romero no seu artigo do Valor com esse título. Sobre esse assunto diz ele:

“ A legislação trabalhista, conforme apontam estudos de especialistas, desestimula relações de trabalho duradouras. Uma das razões para isso é que a convivência do seguro-desemprego com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), dois mecanismos de compensação do trabalhador em caso de demissão, estimula o rompimento precoce do vínculo empregatócio, uma vez que, se demitido, o empregado acessa os recursos do Fundo. A própria correção do FGTS – abaixo da variação da inflação – é outro incentivo à demissão.”

O cipoal normativo em que se transformaram as legislação trabalhista e tributária é um subproduto da correção monetária.

Sobre esse tópico comenta Cristiano Romero:

“ O cipoal legislativo é enorme e começa na Constituição, que possui 67 dispositivos no campo trabalhista, além de 14 regras transitórias. A estes se somam a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) com quase mil artigos e os Código Civil e Penal, com dezenas de dispositivos. No Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) há mais de mil atos jurisprudenciais. É evidente que essa quantidade absurda de regras enseja a complexidade e o litígio.”

Observe-se que os comentários do editor-executivo do jornal não são neoliberais. Ser contra o emaranhado de normas na ordem jurídica brasileira – grande parte delas trabalhistas – é ser a favor do trabalhador. Já que estamos vivendo um momento de crítica geral ao sistema – e à corrupção sistêmica – bem que poderíamos dar uma nova racionalidade ao debate e pesquisar o quanto as coisas se simplificariam se, ao invés de duas tivéssemos uma moeda nacional apenas.

Isto é, em lugar do Real e da Selic ( descendente da ORTN e da URV, prima irmã da TR ) tivéssemos apenas o Real ou, o que é mais provável, uma nova moeda, o Sul, que poria fim de uma vez a esse regime idiota de indexação compulsória que já morreu e não sabe.


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