ACORDOS DE DE DELAÇÃO DA LAVA-JATO SÃO OSTENSIVAMENTE ILEGAIS, DIZ CANOTILHO, por Sérgio Rodas

Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Também por isso, esses compromissos só alcançam delitos tipificados por tal norma, e não isentam o Ministério Público de deixar de investigar ou denunciar atos praticados pelo delator.

Canotilho e Brandão defendem que Portugal recuse pedido de auxílio do Brasil.

Com base nesse entendimento, os professores da Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho e Nuno Brandão afirmaram que os acordos de delação premiada firmados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef na operação “lava jato” são ostensivamente ilegais e inconstitucionais Por isso, não devem ser aceitos por Portugal, sob pena de se “atentar contra a ordem pública” do Estado lusitano.

Os juristas examinaram os acordos de colaboração de Paulo Roberto Costa e Youssef no artigo “Colaboração premiada e auxílio judiciário em matéria penal: a ordem pública como obstáculo à cooperação com a operação Lava Jato”, publicado na edição 4.000 (setembro e outubro de 2016) da Revista de Legislação e de Jurisprudência.

O que motivou a análise desses documentos foi um pedido de cooperação judiciária internacional feito pelo Brasil à Procuradoria-Geral da República de Portugal. Uma vez aceito o requerimento, os documentos da operação “lava jato”, como os acordos de delação premiada, passam a valer também nesse país europeu.

Contudo, Canotilho e Brandão concluíram que os compromissos “padecem de tantas e tão ostensivas ilegalidades e inconstitucionalidades que de forma alguma pode admitir-se o uso e a valoração de meios de prova através deles conseguidos”. Dessa forma, as provas obtidas por meio dos acordos de delação seriam ilícitas, apontaram os juristas. Portanto, inadmissíveis em processos, conforme determina o artigo 5º, LVI, da Constituição brasileira.

“É terminantemente proibida a promessa e/ou a concessão de vantagens desprovidas de expressa base legal”, ressaltaram os professores. Assim, eles declararam que não é possível reduzir uma pena em mais de dois terços ou conceder perdão judicial a um crime não mencionado pela Lei das Organizações Criminosas.

“Em tais casos, o juiz substituir-se-ia ao legislador numa tão gritante quanto constitucionalmente intolerável violação de princípios fundamentais do (e para o) Estado de Direito como são os da separação de poderes, da legalidade criminal, da reserva de lei e da igualdade na aplicação da lei”, avaliaram.

Igualmente por falta de previsão legal, o MP não pode alterar o regime de cumprimento da pena em acordo firmado antes de sentença, afirmam Canotilho e Brandão, já que tal benefício só é previsto para aqueles compromissos celebrados após a condenação (artigo 4º, parágrafo 5º, da Lei das Organizações Criminosas).

Batendo novamente nessa tecla, os juristas citaram que o artigo 4º, caput, da Lei 12.850/2013 só prevê redução ou perdão das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Logo, diminuir a multa “é uma convenção sem qualquer esteio legal”.

Os acordos que preveem o início do cumprimento da pena imediatamente após sua assinatura, por sua vez, “são clamorosamente ilegais e inconstitucionais”, opinaram Canotilho e Brandão. De acordo com eles, essa cláusula viola o princípio da presunção de inocência, que assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (artigo 5º, LVII, da Constituição). E mais: tal disposição, na prática, confere ao MP poderes de juízes – os únicos que podem estipular pena.

J.J. Canotilho e Nuno Brandão também atacaram o compromisso do MP de não propor novas investigações e ações decorrentes dos fatos que são objeto do compromisso. Segundo eles, ao deixar de agir, mesmo sabendo da ocorrência de delitos, o órgão descumpre suas funções institucionais de promover a ação penal e requisitar investigações e a instauração de inquéritos (artigo 129, I e VIII).

Os juristas portugueses ainda apontaram que a competência para homologar um acordo de colaboração premiada é do juiz ou tribunal que for julgar a causa. Com isso, não se pode admitir que um compromisso validado pelo Supremo Tribunal Federal seja automaticamente válido para ações penais que tramitam na primeira instância. Na visão dos professores, o magistrado que conduzir causa também deve analisar a legalidade do documento, em respeito ao princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Carta Magna).

Devido a todas essas inconstitucionalidades e ilegalidades dos acordos de delação de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, Canotilho e Brandão recomendaram que Portugal recuse o pedido de colaboração do Brasil.

“Ao prestar o auxílio que lhe é requerido pelo Estado brasileiro, o Estado português estaria a perpetuar e a compactuar com práticas processuais que, segundo a Constituição portuguesa, são absolutamente inadmissíveis por atentarem contra a integridade moral de pessoas submetidas ao processo penal”.

Sérgio Rodas – Transcrito da Revista Eletrônica Consultor Juridico de 24 de maio de 2017

Obs: O link com a íntegra do artigo do Prof. Canotilho é http://s.conjur.com.br/dl/acordos-delacao-lava-jato-sao.pdf


LIÇÕES DE HISTÓRIA ANTIGA

Embora o título mencione a expressão “História Antiga” não quero me referir à história da Antiguidade e sim do início da Idade Moderna ( século XVI )  que, contudo, para um homem do século XXI, é antiga.

Discutia-se muito, naquela época, se a quantia que deveria ser paga ao credor, em contratos de longo prazo, em períodos de depreciação monetária, seria a que constava ( nominalmente ) do negócio jurídico ou o “valor real” da dívida. Era o mesmo debate que depois se repetiu, várias vezes, especialmente nas primeiras décadas do século XX, tendo por objeto as dívidas a ser liquidadas em papel moeda nos períodos de alta inflação.

Em sua essência essa polêmica versa sobre a difícil questão da validade e da eficácia das obrigações monetárias. Como essas obrigações expressam-se em números elas são mais “exatas” do que os deveres de outro gênero ( de não cometer crimes, por exemplo ) e, em razão disso, a sua eficácia é relevantíssima, mesmo porque o credor pode sempre comparar o poder aquisitivo de seu crédito com aqueles denominados em moedas estrangeiras. Esse, como se vê, um problema que aparenta ser de hoje em dia, mas sempre esteve presente nas diversas fases da história financeira.

O maior advogado que havia, em Paris, nesse tempo, era Charles Dumoulin, que também usava o nome latino de Molineu – o homem do moinho –  um sobrenome tradicional. Esse advogado tinha um sem número de processos judiciais sobre esse litigio e entendia muito bem do assunto. Era um homem de mente aberta e defendia posições avançadas para o seu tempo ( dentre elas a cobrança de juros nos empréstimos, que a Igreja condenava, com base nos ensinamentos de Santo Tomás. As desavenças de Dumoulin com a hierarquia católica levou-o até a converter-se, durante um tempo, ao calvinismo, e a exilar-se em Estrasburgo, embora voltasse a Paris, no fim da vida) . A sua defesa dos juros deu ao seu livro mais famoso o apelido de “De Usuris” ( seu título, em latim, é “Tractatus Contractuum et usurarum redituumque pecunia constitutorum cum nova et analytica explicatione” do qual há um resumo em francês – “Sommaire du livre analytique des contracts, usures, rentes constituées, interests et monnoyes” – feito pelo próprio Molineu, que eu tenho em cópia microfilmada, creio que o único exemplar no Brasil ). Nesse livro Dumoulin idealizou o princípio do valor nominal ( o mesmo que, no início do século XX, o economista alemão Knapp adotou, batizando-o como nominalismo ).

Recentemente, a propósito de um texto que estou escrevendo para futura publicação, reli um pequeno trecho desse “Sommaire” em que Dumoulin aconselha o governo francês a seguir o princípio do valor nominal ( o que, de resto, aconteceu, anos depois de sua morte [ em 1556, com 56 anos de idade ] quando o Código Civil dos Franceses cristalizou-o no seu artigo 1.895 )  sob pena de gerar-se, permanentemente, uma situação extremamente caótica, difícil de ser resolvida, o que ele diz com muita ênfase, em tons muito atuais:

“Secundariamente, que não se tenha mais presente e que dever-se-á considerar a moeda mais como massa do que como moeda e segundo o corpo das peças e bondade material destas. Ainda será impossível evitar que não haja infinitos abusos e exploração do pobre povo e infinitos embustes fraudes e surpresas que serão impossíveis de impedir”.

Vendo hoje, no Brasil, um Procurador do Estado, Michel Temer – estando, mas já quase deixando de estar, Presidente da República – às voltas com as confusões, embustes e fraudes, armadas por um empresário  cognominado, nas redes sociais, como Joesley Safadão, fico pensando nas palavras proféticas de Dumoulin, no início dos anos 1500 ( o mesmo período da História  em que os portugueses aportaram, pela primeira vez, no Brasil) .

Não resisto em comentar que isso está ocorrendo porque as elites brasileiras – no seu afã de “exploração do pobre povo” – não permitiram que acabasse a correção monetária, mãe, avo, bisavó e poliavó dessa miríade de “embustes, fraudes e surpresas” que são motivo de escárnio por parte do mercado financeiro internacional que aproveita a onda para comprar na bacia das almas as ações das empresas brasileiras, inclusive da JBS.


SERÁ A CORRUPÇÃO BRASILEIRA UMA DAS FILHAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA?

Foi engraçada a comparação do Juiz Moro com Eliot Ness ( 1903-1957) que nada tinha de imparcial mas, ao contrário, era fiscal do Imposto de Rena, perseguidor canino dos sonegadores de impostos. Melhor teria sido a evocação do nome do Chief Justice Earl Warren um exemplo de Juiz norte-americano. Mas foi, apenas, uma blague, que ensejou uma rápida projeção, no 60 Minutes,  do filme Os Intocáveis, de Brian de Palma. Aliás, se a gente consultar a Wiipedia, vai constatar que Ness teve um fim de vida péssimo, depois que a sua reputação de homem incorruptível foi desconstruída – como quase sempre ocorre nos Estados Unidos – pela imprensa local.

A associação de ideias, expressa no título deste post, me ocorreu quando fui pesquisar a data da condenação de Al Capone, o grande vilão que os intocáveis conseguiram prender não pelos crimes contra a vida que ele praticou mas pela sonegação de tributos: 1931. Nessa época ainda vigia nos Estados Unidos a cláusula ouro, uma espécie de correção monetária, que o Presidente Roosevelt conseguiu extirpar do ordenamento jurídico americano em 1933. Essas formas de “valorismo” – como as denomina Arthur Nussbaum, grande autoridade no assunto – levam a gente a perder a noção das quantias, até de quanto vale uma caixa de fósforos, como dizia Otávio Bulhões.

Uma das coisas que nos assustam, na corrupção brasileira, é o volume de grana envolvido: são bilhões … de dólares ( já que os nossos reais estão desmoralizados até para efeito de percepção de propinas ). Será que os caixas 2, os percentuais sobre montantes fabulosos de obras, as maletas OO7 de suborno, não são produto de uma perda da noção de valor? Será que essa carência não foi provocada por um longo período de correção monetária, em que tivemos, como ainda temos, não apenas uma, mas duas moedas simultâneas?

Posso estar exagerando. Ainda assim, revendo antigos escritos meus, constatei que, ao ser instituída, em 16 de julho de 1964 a ORTN” valia CR$ 10.000,00. Quando foi extinta, pelo Plano Verão, com o nome de OTN, valia NCr$ 6,92. Essa última quantia equivale a Cr$ 6.920.000.000,00 de 1964. Em suma, a relação, em cruzeiros de 1964, entre a ORTN do dia da sua criação e a OTN do dia de sua extinção é de 6.920.000.000,00  divididos por 10.000,00, ou seja, a OTN do dia 15 de janeiro de 1989 era 692.000 ( seiscentos  noventa e duas mil ) vezes maior do que a do dia 16 de julho de 1964. O BTN, por sua vez, foi criado, em 22 de maio de 1989, com o valor nominal de NCr$ 1,00, retroativo a fevereiro de 1989. Em 14 de março de 1990, dia anterior ao da Reforma Monetária, o BTNF era cotado a NCr$ 37,0320, o que significa que entre 1º de fevereiro de 1989 e 14 de março de 1990 a valorização do indexador foi de 2.560.4000.000% sem contar a variação do IPC de janeiro de 1989.

Fala-se, muito, na perda dos valores morais sem se dar conta de que esses valores, na sua origem, eram monetários. Até o fim da Alta Idade Média não existia a palavra valor e, consequentemente, inexistia o conceito que ela hoje expressa, que surgiu no âmbito de uma discussão monetária, próxima ao Renascimento, entre o que era melhor: o valor intrínseco ou o valor extrínseco da moeda. Depois que a noção de valor se firmou, no início da Idade Moderna, ela passou a ser empregada para referir-se, aí sim, á coragem e destemor dos homens e, sem seguida, às suas qualidades morais, tornando-se popular, a ponto de ter sido criada uma ciência para estuda-la: a axiologia.

Isso pode significar que ao se perder a noção de um valor fixo, esteio da soberania monetária de uma Nação, pode-se perder, ao mesmo tempo, a noção de decência, diante dos milhões e bilhões de dólares que nos assombram. Quem sabe se os nossos eliotsness não nos irão ajudar um dia nessa difícil luta que poucos travam pela normalização monetária brasileira?


BERNIE MADOFF E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BRASILEIRO

Assisti ao filme “Madoff” em que sobressai a estupenda interpretação do papel título por Robert de Niro, não obstante a escolha a meu ver equivocada do roteirista – ou do autor do livro em que ele se baseou – que dá à obra um certo tom de dramalhão. Diferentemente da mensagem final não acho que Madoff tenha agido como um sociopata: ou melhor, não foi o único dos sociopatas que compuseram a montagem do gigantesco esquema Ponzi que ruiu com o crash financeiro de 2008 nos Estados Unidos, dentre eles Bancos poderosos, como o Santander e o HSBC, etc.

Ao acentuar – meio exageradamente, a meu ver – a inocência da mulher e dos filhos de Madoff o filme conseguiu, contudo, passar-me uma certa perspectiva para encarar a permanente crise econômica brasileira que resulta da nossa capacidade de sermos enganados durante quase todo o tempo, acreditando nas mentiras que as elites políticas, econômicas e jurídicas brasileiras – o estamento dirigente –  nos contam.

Agora, por exemplo, diante da grave crise política que envolve o Presidente Temer o Diretor presidente do Banco Central – que, de resto, parece-me estar fazendo uma boa administração – afirmou aos jornais que a situação econômica não irá se agravar com o vendaval decorrente das gravações clandestinas do famigerado Joesley Batista, devido à resiliência do nosso Sistema Financeiro Nacional .

Convém lembrar que a palavra resiliência – recentemente importada do inglês resilience – diz respeito à capacidade dos materiais de se adaptar às mudanças ou, simplesmente, à sua elasticidade. É diferente de resistência, embora muitas vezes seja usada como sinônima.

Esse statement, porém, não é verdadeiro.

O Sistema Financeiro Nacional brasileiro é um esquema parecido com o que Madoff montou,  que se assemelha, em última análise,  a uma pirâmide de cabeça para baixo em que a base é sustentada pelo cume. Os tropeções políticos pelos quais o Brasil vem passando nessas últimas décadas – em que dois presidentes da República foram alvo de Impeachment e um terceiro está no mesmo caminho – é decorrência dessa inversão, de modo que a Política vai  mal por causa da Economia elástica que nos circunda.

Um dos filhos de Madoff  comete suicídio,  o outro morre, prematuramente de câncer, a mulher, Ruth, fica sem nada e vai viver de favor na casa de uma irmã, todos se dão mal – inclusive Bernie, que é condenado a 150 anos de prisão onde aguarda o fim da vida.

Parece, até, o que está acontecendo conosco. É pena,  mas é inevitável  essa associação de ideias …