A AMEAÇA DAS “FINTECH

O artigo do Valor, dos professores Lauro Gonzales, Eduardo Diniz e Adrian Kemmer Cernev, intitulado “Concentração bancária e a promessa das ‘Fintech” começa bem, mas acaba pecando por ignorar o conceito de moeda, ao incorporar, nas suas considerações, o Bitcoin.

Como os professores, especializados em finanças, não sabem bem o que são a moeda e o crédito – e a relação de dependência hierárquica que há entre esses dois institutos jurídico-econômicos – eles admitem, numa pequena frase, a suposta licitude do Bitcoin  ( ..”até operações com Bitcoin estão entre as áreas de atuação ds Fintech brasileiras” ).

Acontece que o Bitcoin começou pretendendo ser uma moeda internacional, emitida por um japonês fictício, cujo “valor” seria assegurado pela limitação da sua quantidade. Como a moeda é, sempre, emitida por um Estado nacional ( exceto no caso do Euro, em que o BCE é supranacional ) o Bitcoin, a rigor, é uma moeda falsa, ou a ela assemelhado, pelo menos diante das normas do Código Penal Brasileiro.

Restaria tratar esse produto das tecnologia do “Peer to Peer” e do “Blockchain” como um crédito. Ocorre que, pelo Direito brasileiro, os títulos de crédito não podem ser ao portador, salvo mediante autorização expressa da Lei, que aqui inexiste.

Falta, enfim, nas Escolas de Economia ( e, certamente, de Direito ) a cadeira Direito Monetário. E muito perigoso professores de finanças  escreverem artigos para ser publicados num jornal respeitável e não saberem, ao certo, o que é moeda…


VOX POPULI, VOX CUNHAE

O jornalista Elio Gaspari advertiu, ontem, sobre a manobra que parlamentares do “sistema interpartidário” – inclusive alguns do PT – estão tramando para usar o impulso das ruas favorável ao Impeachment para frear a Lava-Jato, o que o ex-presidente FHC hoje confirmou publicamente.

Esses líderes dos movimentos “Vem pra Rua” e “MBL” estão fazendo, portanto, como popularmente se diz, o jogo dos bandidos.

Convém salientar que o PMDB e o PSDB são partidos políticos fragmentados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirma que o partido errou ao desembarcar do governo, e um certo número de Ministros de Estado asseguram que não vão seguir nessa onda.

Quando ao PSDB, o espetáculo não é menos lamentável.

O senador José Serra, tão respeitável, está de malas prontas para sair do partido para ser candidato à presidência pelo PMDB. O governador Geraldo Alckmin prefere esperar que a presidente Dilma cumpra integralmente o seu mandato para ele ser o candidato … pelo PSB. E o presidente do partido, Aécio Neves, é um pálido arremedo do seu espertíssimo avô por parte de mãe, Tancredo.

Meus queridos ( como usa clamar a economista Eliana Cardoso nos artigos que escreve no Eu & Cia. do fim de semana ): vocês estão fazendo papel de trouxas ….


O QUE É O CHAMADO PÓS-POPULISMO ?

O jornalista Andrés Oppenheimer, do “La Nación”, no artigo “O tango de Obama na América Latina”, hoje publicado no Globo, diz que na Argentina, Brasil, Venezuela, Bolívia e Equador estamos vivendo o fim do “ciclo” populista ( ou de autoritarismo isolacionista ), substituído por um ciclo pragmático.

No caso do Brasil, pelo menos, ele está errado.

É um equívoco denominar os governos do PSDB e do PT de populistas, embora eles tenham, ao longo de 16 anos, assegurado estabilidade democrática e promovido a incorporação de cerca de 30 milhões de pessoas a classes sociais de maior renda. Isso é reduzir a desigualdade, e não fazer populismo. Populistas são os discursos de campanha de Marine Le Pen e Donald Trump, por exemplo; assim como o foram os regimes fascistas da Itália e da Alemanha no Século XX, que tiveram um grande apelo popular.

Por outro lado, o Partido provável ocupante da presidência, no caso do Impeachment, o PMDB, foi eleito juntamente com o PT em 2014, e não representa mudança alguma.

Quanto ao pragmatismo defendido pelo jornalista, inclusive no caso de Macri, ele tem muito mais de oportunismo do que de saudavelmente político. Digamos que o Senador Renan Calheiros, seja pragmático, mas definir, do mesmo modo, o presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, é um erro palmar, salvo se pragmatismo quiser dizer “vale tudo”.

A face autoritária isolacionista, ademais, parece ser exclusiva da Venezuela, de Hugo Chávez, que foi militar e, numa época, tentou chegar ao poder por meio de um golpe. Nem Fernando Henrique nem Lula foram autoritários ou isolacionistas, muito ao contrário.

As categorias através das quais se expressam os pensamentos de Andrés Oppenheimer são, enfim,  muito primárias. Ele não merece o prestígio que lhe deu o jornal o Globo, publicando um artigo seu, num espaço privilegiado.


CRIMES, POR DEFINIÇÃO, NUNCA SOBRAM

Os juristas autores da petição de Impeachment, dentre os quais o professor Miguel Reale Junior, segundo o jornal Globo, em sua manchete principal de primeira página, afirmaram, ao jornal, que “sobram crimes” praticados pela presidente da República.

Há, aqui, uma evidente contradição em termos. Os tipos penais são criados, precisamente, para que não faltem, nem sobrem, previsões de crimes. Por isso, dentre todas as normas do Direito, as regras penais são as mais específicas que existem.

Se “sobram” crimes é porque a petição foi mal feita.

Reale Junior, por sinal, foi Ministro da Justiça do governo FHC, numa época, onde, ao que consta, não teria dado certo, por ser muito acelerado. Quanto à jurista que assinou, com ele, o pedido, ela pode ser conhecida em São Paulo. Aqui no Rio, em décadas de exercício da profissão, eu nunca ouvira antes falar dela.