O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O VALOR “REAL”

O jornalista Lauro Jardim dá destaque ao julgamento próximo de um caso, pelo Superior Tribunal de Justiça, em que será definido o índice de correção monetária a ser usado pelos Departamentos Econômicos ( ou denominações similares que tenham) dos Tribunais de Justiça dos Estados, que adotam índices diversos.

Essas dívidas judiciais, em decorrência de uma lamentável falha do legislador do Real, ficaram de fora da desindexação da Economia, o que as torna corrigíveis – segundo a jurisprudência dominante “até o efetivo pagamento”, embora isso viole o princípio fundamental do respeito à coisa julgada. Para serem corrigidas, essas dívidas carecem de um “indexador”, que é uma norma cuja função é fazer a dívida variar segundo o aumento dos índices de inflação, somo se fosse uma medida de valor.  O STJ vai dizer qual é o valor “real” das dívidas judiciais.

Ocorre que esse valor “real” não existe.

Se existisse um valor “real”, que pudesse ser conhecido pelos tribunais, aquele que o conhecesse seria colégio dos maiores sábios não só do Brasil, como do mundo.

O STJ, destarte, vai decidir “metafisicamente”, como se fosse aquele professor cego de Rabelais, que ensinava a uma turma de alunos cegos a procurar num quarto escuro um gato preto inexistente.

Em outras palavras esse julgamento do STJ, a que refere o jornalista Lauro Jardim, embora possa enriquecer alguns credores ou empobrecer outros, será, concretamente, mais uma perda de tempo.


A REVISTA DE DIREITO DA APERJ ( Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro )

Está circulando, desde o fim do ano passado, o volume XXIII, da Revista de Direito da APERJ, versando sobre “Filosofia Constitucional e Teoria do Direito”, sob a Coordenação dos Procuradores Leonardo Carrilho, Fernando Fróes Oliveira e José Vicente Santos de Mendonça.

Contendo 15 artigos, de diversos autores – não só de Procuradores do Estado – a Revista desempenha bem o seu papel de atualizar o leitor com o que há de mais atual sobre a matéria tratada.

Vale a pena chamar a atenção para dois textos sobre “Cultura Constitucional”, de Hans Vorländer e Rainer Schmidt, respectivamente, qualificados professores alemães, o último dos quais lecionou na cátedra Von Martius de Estudos Alemães e Europeus do DAAD, da USP.

Destaco, também, os artigos “Por uma Teoria Pura dos Princípios ( a farsa do neoconstitucionalismo, os limites de uma Teoria sobre o Direito e o caminho para uma Prática Jurídica Consistente )”, do Procurador do Estado Rodrigo Borges Valadão, e “Razão prática e absolutismo político: uma relação possível ( uma breve exposição da perspectiva relativista kelseniana )”, do Advogado Marcelo Porciúncula. São leituras imprescindíveis para quem admira Hans Kelsen.

A Revista de Direito da APERJ é, também físicamente, muito bem feita, rodada na gráfica da Nova Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.  Seria o caso, aliás, de pensar sobre a conveniência de unificar as duas Revistas – a da Procuradoria, propriamente dita, que que está em vias de publicar o seu 69º volume e a da APERJ, agora revivida, na Administração do Procurador Bruno Dubeux. Como a Revista de Direito da PGE, além de sua publicação em papel, é, também, digitalizada, para se tornar disponível na Internet, a fusão de ambos os periódicos poderia ampliar a divulgação da Revista da APERJ.


EXISTIRÁ UMA CRIPTO MOEDA ?

A mídia tem denominado certos créditos virtuais – como o Bitcoin, por exemplo – de cripto moeda, isto é de moeda disfarçada. Considero, ao contrário, que esses créditos, na medida em que se disfarçam em moeda, como são emitidos por particulares, e não pelo Estado nacional, são moedas falsas.

Poderá o Estado nacional, contudo, emitir, ele próprio, créditos e moedas virtuais ? Quanto aos créditos virtuais, penso não haver dúvidas: assim como as pessoas privadas, o Estado pode emitir suas obrigações monetárias ( do Tesouro, do Banco Central, etc ) com suportes meramente eletrônicos. Será possível ocorrer o mesmo com o dinheiro “vivo” ou, caso contrário, por quê ?

Tenho abordado essa questão em diversos posts anteriores. Considerei, no início, que o Estado poderia emitir dinheiro que não fosse “físico”. A emissão atual, por sinal, parece dar-se, na prática, mediante um jogo contábil entre o Banco Central e os bancos comerciais, tanto que há movimentos – como o “Positive Money” do Reino Unido – que preconizam o retorno à forma clássica de emissão e de distribuição do papel moeda pelos antigos guichês públicos. Além disso, alguns Estados nacionais – como o Equador – estão fazendo experimentos de emissão de moeda virtual.

Passei a defender, mais tarde, a tese de que o dinheiro em espécie precisa ser físico, porque há um momento nos quais as normas (quando se efetivam as sanções ) tornam-se, enfim, realidade. Assim se dá, por exemplo, com a prisão do Réu condenado no processo penal, com a penhora de seus bens na execução civil, com o seu despejo por falta de pagamento ou, nos casos extremos, em Estados onde há a pena de morte, com o seu “assassinato legal”  pelo carrasco.

A transmissão compulsória de mãos da peça monetária é, a meu ver, uma sanção positiva, que libera o devedor de uma obrigação. Para o exercício efetivo dessa sanção positiva é indispensável que o devedor tenha em mãos dinheiro físico, peças monetárias emitidas pelo Estado, em suporte de papel.

Não ocorreria o mesmo – a efetivação da sanção positiva monetária – se o devedor usasse um cheque ( que é um título de crédito ) ou uma transferência bancária eletrônica, ou uma “carteira” eletrônica ?

É verdade que, hoje a prisão – que é a execução de uma sanção – pode efetivar-se através da “monitoração eletrônica” , prevista, no Brasil, na Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Diante disso, será que a transferência de mãos da peça monetária – usando o método “Peer to Peer”, por exemplo, ou a tecnologia do “Blockchain” – não poderia substituir a peça monetária física ?

Essas reflexões me ocorreram depois que li a notícia de que um Juiz de Direito, no Estado do Rio de Janeiro, empregou uma modalidade de sequestro eletrônico de créditos, através do Banco Central, para obter recursos de órgãos do Poder Executivo para pagar os magistrados em dia.

É o caso de indagar: por que o juiz não emitiu, ele próprio, Bitcoins ?


NOTÍCIAS MUITO PESSIMISTAS versus PROPAGANDAS MUITO OTIMISTAS

A linguagem da propaganda na televisão merece passar por um ajuste.

Como a tela é uma só, o espectador é transportado, de repente, de um cenário dramático, ou mesmo trágico, para uma paisagem festiva e de alegria desmedida, e fica confuso.

De um lado Zika, Donald Trump, refugiados sírios, operação Lava-Jato, etc; de outro, ou no meio disso tudo, um deslumbramento total, gerentes de banco distribuindo sorrisos, águas espumantes, céus azuis…

Não que o pessoal da propaganda deva perder o humor. Um certo comedimento, contudo, é preciso.