ERRO CRASSO PROVOCADO POR DOGMATISMO ECONÔMICO

O professor Antônio Corrêa de Lacerda, coordenador de estudos pós-graduados da PUC-SP, que se caracteriza pelo equilíbrio de suas posições afirma, segundo o Estadão de hoje:

“ Esse é o pior momento para você elevar a taxa de juros. É um erro crasso”.

Já o diretor de assuntos internacionais do Banco Central, Tony Volpon, numa entrevista ao Valor, emprega o chamado “argumento de autoridade” pontificando:

“O Banco Central utiliza mais de duas dezenas de modelos econômicos e, em cada decisão tomada, há também o julgamento qualitativo feito pelos membros do Comitê de Política Monetária ( COPOM ) do Banco Central.”

Caso de erro crasso provocado por um dogmatismo econômico !


A FORMULA DE PREÇOS DA PETROBRÁS

Ao detalhar seu novo plano de negócios a Petrobrás assumiu o compromisso de manter a paridade dos preços dos derivados no Brasil e no mercado externo. Segundo reportagem do Valor evitar esse critério, sob o fundamento de que seria indesejável indexação, causou enorme prejuízo à estatal. Acontece que … não era indexação.

Lembro-me bem dessa discussão. A ex-presidente da Petrobrás, Graça Foster, respondendo à jornalista Miriam Leitão, numa entrevista, afirmou que tudo o que desejava era uma fórmula de fixação de preços. A presidente Dilma, contudo, recusava-se a admitir isso, pois queria impedir a indexação. Embora fosse louvável a preocupação de Dilma com a indexação, ela não estava sabendo distinguir entre “apurar quantias” e “atribuir quantias”, entre indexação” informal” e indexação compulsória.

A indexação compulsória – ou correção monetária – caracteriza-se por incidir sobre quantias já atribuídas, sujeitas à garantia do respeito ao ato jurídico perfeito, que entre nós é, há anos, desrespeitado. Os preços dos combustíveis, contudo, podem variar, no momento que antecede a venda.

Inadmissível – isso sim –  é o que voltou a ocorrer, agora, com as tarifas dos serviços de energia elétrica, sujeitas a cláusulas monetárias, por força de contratos mal celebrados e, a rigor, inconstitucionais.

As quantias – que compõem os preços – podem oscilar, como efetivamente oscilam, até o momento em que são definitivamente atribuídas e passam a integrar atos jurídicos perfeitos ( ou coisas julgadas ). A manutenção das quantias obedece ao princípio do respeito aos chamados direitos adquiridos que, entre nós, são constitucionalmente assegurados. A correção monetária, imposta sob a égide do Ato Institucional n. 1, de 1964, ( que almejava a ser uma constituição ) é uma moeda “revolucionária” que pretende valer mais do que a ordem jurídica constitucional.

Vale a pena chamar, mais uma vez, a atenção para o confusão que o próprio governo brasileiro ainda faz entre o que poderíamos denominar, por um lado, indexação informal e, por outro, indexação compulsória. A primeira está presente na tratativa dos contratos: a segundo, depois de celebrado o contrato, que deveria ser imutável, mas que, entre nós, é, na prática, modificado frequentemente, para garantir a sua assim ( e mal ) chamada “estabilidade econômico financeira”.

De tanto essa prática ser (erroneamente )  aplicada ela acabou se tornando uma “verdade”, tal como dizia Goebles, a respeito da propaganda, no tempo do nazismo. Errou, portanto, o governo Dilma ao negar, naquela época,  o reajuste dos combustíveis, como está errando agora, ao voltar ao chamado “realismo tarifário”.

O ajuste econômico parece estar dependendo de um prévio “ajuste” teórico na cabeça dos economistas aos quais cabe tomar decisões no País e de seus assessores.


INÉRCIA INFLACIONÁRIA x INDEXAÇÃO COMPULSÓRIA

O Banco Central está preocupado com o tema inércia inflacionária; o que lembra, de certo modo,  o que havia na década de 1980, na época pré-Cruzado.

O jornal Valor trata dessa matéria em duas diferentes reportagens de Alex Ribeiro:  “Inércia do reajuste de energia supera a de outros administrados”, e “Não há risco de virada de 180 graus na política monetária”, que vamos comentar brevemente neste post citando, para começar, o  parágrafo inicial do primeiro texto referido que é do seguinte teor:

“ O BC conclamou os analistas do mercado a refazer os seus cálculos sobre a inércia inflacionária, que poderiam estar exagerados. O economista Marcelo Ferman, sócio da Parcitas Investimentos, fez a lição de casa, mas chegou a uma conclusão menos favorável “( meu o grifo ).

Quanto às declarações do diretor Tony Volpon, objeto da segunda reportagem, vale a pena destacar o trecho a seguir:

“ Volpon repetiu a argumentação, feita há duas semanas, de que a inércia inflacionária observada em anos passados não é um bom guia da inércia inflacionária que teremos daqui por diante”.

A razão dessa diferença é o Plano Real, de 1994, que restringiu a inércia inflacionária, tendo dado a impressão, aliás, que a quebrara acheter levitra en france acheter levitra en france. Só que ela voltou, mesmo porque inércia inflacionária é um conceito restrito, distinto do verdadeiro problema financeiro do Brasil, que o BC tem se mostrado incapaz de enfrentar: a indexação compulsória.

Inércia inflacionária e indexação são parecidas, na medida em que ambas tratam da vontade dos agentes econômicos elevarem os preços tendo em vista a inflação “morta”, buscando o chamado valor “real”. O problema é quando isso é imposto compulsoriamente, tal como ocorre no Brasil, desde a Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, que institui a ORTN, que sobrevive, com outros nomes, até hoje, e foi perpetuada pela URV ( Unidade Real de Valor ) uma pseudo moeda que antecedeu o Rela, na cadeira sucessória monetária brasileira.

O Banco Central parece que não entendeu, até agora, que para estancar a inflação é preciso retirar a obrigatoriedade da indexação, instituindo o curso compulsório do Real. Essa providência, por si só, vai provocar um efeito imediato e será um ponto de inflexão, a partir do qual os níveis de inflação ( e as absurdas taxas de juros que estamos praticando ) começarão a cair.


PASSEIO HISTÓRICO PELA REVISTA DE DIREITO DA PGE-RJ ( VII )

Na década de 1970 houve graves mudanças institucionais no Rio de Janeiro com repercussão na Revista. A experiência do Estado da Guanabara não durou muito tempo terminando, melancolicamente, com a sua fusão com o antigo Estado do Rio de Janeiro. Depois de manter certa regularidade entre 1969 e 1977 ( vols. 20 a 35 ) a circulação da Revista tornou-se mais espaçada. Mediaram 2 anos, por exemplo, entre a publicação do volume 28, de 1973, e 29, de 1975 e 5 anos entre a edição do número 36, de 1980 e o 37, de 1985. Esses hiatos têm explicação. Por um lado, a fusão exigira muito dos Procuradores, dentre eles o Roberto Paraíso Rocha, que foi escolhido Procurador Geral do novo Estado, a quem coube promover a publicação, com algum atraso, do volume nº 29, de 1975. No frontispício do volume 29  figura a seguinte nota esclarecedora que vale a pena transcrever:

“ Esta edição da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado, de nº 29, em 2 tomos, é a primeira a ser publicada após a criação do novo Estado do Rio de Janeiro. É uma edição histórica, pois cuida, exclusivamente, da fusão entre os antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, envolvendo todos os seus aspectos, desde o debate público ao legislativo e jurídico relativos à Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974 e a Constituição Estadual promulgada em 23 de julho de 1975. Tal como ocorreu quando da criação do Estado da Guanabara, foi dado prosseguimento à numeração e mantidas as características básicas desta Revista, por constituírem patrimônio de reconhecida tradição nas letras jurídicas brasileiras. Mantida, assim, a sua disposição gráfica, permitir-se-á sua fácil identificação nas livrarias e bibliotecas especializadas.”

No tocante ao período 1980 a 1985, ele correspondeu ao decadente final do mandato de Chagas Freitas, eleito interinamente em 15 de março de 1979, tendo governado até 15 de março de 1983. A partir dessa data, a Procuradoria precisou passar por um enérgico processo de revitalização, promovido pelo novo Procurador Geral Eduardo Seabra Fagundes, responsável por transformações decisivas, dentre as quais a realização do memorável 4º Concurso para Procurador do Estado, fato descrito no ”Retrospecto” ( que consta no vol. 37, p. 432 ), nas seguintes palavras:

“ Após um intervalo de 13 anos, foi realizado o último concurso para Procurador do Estado de 3ª Categoria, com início em 1984 e término em 1985. Foi esse o primeiro concurso, após o advento da Lei Complementar nº 20, de 20 de janeiro de 1974, que determinou a fusão dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro, devendo ser ressaltado ter havido uma reformulação na sua sistemática. Do período anterior, o primeiro concurso foi realizado nos anos de 1962 e 1963, tendo por base a Lei nº 134, de 20 de dezembro de 1961, e a Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 1962. Na época, dos 359 concursados, foram aprovados 42 novos procuradores. Entre 1965 e 1966, foi realizado o segundo concurso, que teve 33 aprovados. Finalmente, o terceiro concurso, aberto em 1970, aprovou 18 candidatos. Em seguida à fusão, reestrutura-se a Procuradoria Geral do Estado, através da Lei Complementar n. 15, de 25 de novembro de 1980. O concurso para Procurador do Estado de 3ª Categoria, previsto no Decreto-lei nº 12, de 15 de março de 1975, tem amparo nos capítulos III e IV, do título III, da mencionada Lei Complementar nº 15. Regulamentado pela Resolução nº 159, de 19 de janeiro de 1984, o primeiro concurso realizado após a fusão, cujo edital publicado em 27 de abril de 1984, teve 1.543 inscrições. Foram aprovados 42 candidatos.”

Assim como reviveu os concursos ( que prosseguiram, a partir de então,  sistematicamente) e pacificou a casa,  o Eduardo, ao mesmo tempo, fez renascer a Revista, com a publicação do volume n. 37. Coube-lhe, também, realizar, entre 1986 e 1987, ao lado do Procurador Ricardo Cretton, o primeiro Concurso Público para Procurador do Município do Rio de Janeiro ( vol. 39, pp. 433 a 485 ), a partir do qual  a Procuradoria do Estado deixou de ter a competência em matéria municipal, que mantivera até então, o que alterou o teor dos assuntos publicados na Revista.

( continua )