O PERIGO DE IGNORAR O CONCEITO DE MOEDA

Foi lançado, no início desta semana, nos Estados Unidos, pela editora St. Martin’s Presse, o livro “The Age of Cryptocurrency: how Bitcoin and digital money are challenging the global economy order”, resumido por Michael J. Casey e Paul Vigna para o “The Wall Street Journal” e publicado no Valor econômico de 28.1.1915, sob o título “A bitcoin e a revolução da moeda digital”.

Pelo que depreendi da leitura, os autores ( da resenha e do livro, que talvez sejam os mesmos ) não sabem o que é uma moeda verdadeira e, por isso, não conseguem perceber que a Bitcon é um moeda falsa.

Afirmam eles – segundo se lê da resenha publicada  – que “nenhuma moeda digital vai remover o dólar de seu trono no curto prazo, mas a Bitcoin é muito mais do que uma moeda.” Pura confusão mental.  Inexiste algo que possa ser “muito mais do que uma moeda”. O dólar não está – nem em sentido figurado – sentado num “trono”. Por último, o ponto essencial, é que só há moedas nacionais, emitida por bancos centrais nacionais ( ou supranacionais, no caso do Euro ), não havendo moeda internacional.

A emissão de uma moeda por alguma pessoa, física ou jurídica, seja ou não virtual, além de não ser válida, configura o crime de moeda falsa. A Bitcoin é uma moeda falsa, ou equiparável à moeda falsa. Quem a emite, distribui ou emprega comete um crime.  As pessoas que escrevem textos elogiando a Bitcoin não sabem a definição de moeda verdadeira, o que as leva a ignorar o que é uma moeda falsa.

Desconfio que esses defensores e propagandistas do bitcoin agem por interesse e má fé. Admitindo, porém, para argumentar, que haja boa fé, por parte de alguns, vislumbro por trás desses equívocos, uma noção metafísica vulgar de valor, a mesma ideia que inspirou, entre nós, em 1964, a famigerada correção monetária, que também era considerada “muito mais do que uma moeda”, porque reajustável segundo a perda de seu próprio poder aquisitivo.

Ao contrário do que às vezes se diz, a moeda não parte do “nada”. Assim como a lei, ela é uma emanação do Estado nacional. A competência para emiti-la moeda é exclusiva e centralizada. Da mesma forma que o Estado moderno monopolizou a violência, tornando-a legítima em certos casos, e se reserva a competência para aplicar sanções, que podem incidem sobre a vida, a liberdade e a propriedade, ele enfeixa em si a atribuição de emitir moeda, produzindo peças monetárias das quais os indivíduos se apossam para exercer o poder liberatório, que os torna imunes à maior parte das sanções violentas.

Ignorar esses conceitos é arriscado, como o demonstra a edição do livro de início referido e a publicação da resenha objeto destes comentários no jornal Valor.


NÃO À RECESSÃO E AO DESEMPREGO

Lembram-se no título do opúsculo, publicado por Celso Furtado, na década de 1980, pela editora Paz & Terra ?  Pois era igual à epígrafe deste post: “Não à recessão e ao desemprego”.

Muitos economistas veem na recessão uma saída. É uma espécie de vício profissional de alguns. Acham que os desequilíbrios econômicos são culpa das pessoas do povo, que merecem um castigo.  São os “sadoeconomistas”, que receitam remédios amargos para os outros. Quanto mais esses outros – não eles – sofram, melhor. Trata-se de uma constante, no tempo e no espaço. Celso Furtado já os combatia, naquela época. Eles foram, na Europa, responsáveis por grandes erros e injustiças. A linguagem que eles usam no Brasil é muito parecida É como se eles gostassem de ver a sociedade padecer de depressão.

Eis que os professores Pedro Bastos, de Campinas, e Carlos de Medeiros, da URFJ, no artigo de hoje do Valor, intitulado “O tripé e o retrocesso”, alertam para o risco de recessão. Escrevem ele:

“ Embora resulte as recomendações de economistas ortodoxos desinteressados e de porta-vozes dos mercados financeiros, uma recessão não deve ser bem recebida pelos mercados nem pelas agências de classificação de risco. Tampouco será boa para a governabilidade, sobretudo se jogar as ruas contra o governo. É por isso que precisamos de alternativas ao tripé do retrocesso, com a ampliação de investimentos públicos articulados a um plano sistemático de recuperação dos investimentos privados.”

Vale salientar que os articulistas, pouco antes, referem-se à necessidade de “desindexar contratos”, além de formar estoques reguladores e ampliar a oferta de bens públicos e infraestrutura.”

Considero  saudável a discussão pública que está ganhando corpo na sociedade brasileira, nesse início do segundo mandato da presidente Dilma.

Este blog quer participar, e está aberto ao debate.


A RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL BRASILEIRO

Devo começar afirmando a minha admiração pelo BACEN. É porque acredito nesse órgão que me dirijo aos senhores, membros dessa instituição,  para cobrar uma atuação inédita, similar – embora numa direção diferente – a que está sendo tomada pelo BCE e já foi posta em prática pelo Fed.

É preciso fazer tudo o que for necessário para defender a nossa moeda nacional.

O ministério da presidente Dilma Rousseff está reunido hoje para unificar a condução do governo em torno do ajuste fiscal, levado a cabo pelo ministro Joaquim Levy. Esse ajuste necessário, se não for apoiado pelo BACEN, pode levar à recessão.

A política fiscal no Brasil depende, mais do que nunca,  da política monetária. Mas a política monetária não pode continuar a ser interpretada como mera administração da taxa de juros.

O BACEN é o guardião do Real. Assim como ocorreu na Europa, nos Estados Unidos e no Japão, a nossa moeda está correndo um risco – com um sinal trocado – o  da inflação descontrolada. Nas duas hipóteses – ameaça de deflação ou de inflação –  o que está em jogo, é a moeda, razão pela qual cabe aos bancos centrais a responsabilidade de agir.

O problema da nossa moeda é sua perda de eficácia.

É indispensável que isso seja assumido, de modo claro e transparente, pelo governo e pelo BACEN. A insistente perda de eficácia da moeda vai afetando, aos poucos, a sua validade. Ninguém – salvo se for suicida – quer que essa situação perdure. O BACEN tem que dizer isso com todas as letras.

Todos sabemos da cautela que os bancos centrais devem ter em seus comunicados, pela expectativa que eles geram. Todavia, afirmar que irá defender a moeda  nacional brasileira, diante da perda evidente de sua eficácia, não irá fazer mal ao mercado, tal como ocorreu quando o presidente do BCE, Mário Draghi, afirmou que faria o que fosse necessário – e agora está fazendo – para preservar o Euro.

A atitude do BACEN, neste momento, é decisiva.

É preciso ter a coragem de superar os lugares comuns e afirmar alto e bom som que a indexação vai ser extinta por inteiro, respeitados os direitos adquiridos.  É indispensável dizer isso, e fazer!


A EMENDA PIOR DO QUE O SONETO ( por J. Neves )

 

 

” Em nota à imprensa, transcrita abaixo na íntegra,  o Ministério Público Federal informou o seguinte:

‘Em esclarecimento a omissões significativas nas reportagens “Doleiro pode levar R$ 10 mi se ajudar a recuperar desvios da Petrobras”, publicada pelo jornal Folha de São Paulo em 24 de janeiro de 2015, e “Youssef pode recuperar até R$ 20 milhões com delação premiada” publicada pelo jornal O Globo em 24 de janeiro de 2015, a Força Tarefa Lavajato tem a esclarecer:
1. No acordo de colaboração premiada, celebrado pelo Ministério Público Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, não existe qualquer cláusula de pagamento pela União de recompensa para o acusado Alberto Youssef;
2. O acusado Alberto Youssef, pelo acordo, perde, a título de ressarcimento e multa compensatória, todos os seus bens e valores adquiridos após o ano de 2003, que são estimados em mais de R$ 50 milhões;
3. Caso haja a descoberta de novos bens ou valores sonegados pelo acusado Alberto Youssef, o acordo poderá ser rompido por descumprimento de seus termos, sem prejuízo do perdimento dos bens ou valores;
4. O acordo apenas prevê o abatimento do valor da multa, limitado ao valor de um de seus imóveis, na proporção de dois por cento dos valores e bens que o acusado vier a auxiliar com exclusividade na localização;
5. O abatimento será limitado ao valor de um de seus imóveis, que será avaliado/leiloado ao final da colaboração;
6. O valor apurado será abatido do valor do imóvel, e não retornará ao doleiro Alberto Youssef, mas será entregue em proporções iguais para suas filhas;
7. Os valores mencionados em ambas as reportagens, portanto, além de inconsistentes entre si, não possuem qualquer fundamento nas cláusulas do acordo de colaboração;
8. Esse tipo de acordo é absolutamente legal, pois não se trata de ‘recompensa’, mas de determinação futura do valor da multa a ser paga, e atende o interesse público na busca do ressarcimento máximo do patrimônio do povo brasileiro.
A omissão de todos esses aspectos relevantes nas referidas reportagens, talvez fruto da não leitura dos termos do acordo, ou da sua incompreensão, poderia ter sido esclarecida com o contato do órgão de imprensa com a Força-Tarefa Lava jato.
O Ministério Público Federal reconhece o papel essencial que uma imprensa livre desempenha numa sociedade democrática em transmitir informações corretas à população. Assim, esse esclarecimento se faz necessário para que a população tome conhecimento da integralidade dos fatos – como eles realmente se deram, como prova uma leitura atenta do acordo de colaboração – e saiba que o esforço do Ministério Público Federal é o de maximizar o interesse público na condenação de todos os envolvidos e no ressarcimento de todos os prejuízos.”

Pois bem:

Item 7 : qual a diferença entre pagar uma recompensa de até R$20 milhões, como retribuição à localização de contas secretas no exterior, ou sob a mesma justificativa receber o valor de bem imóvel avaliado nesse montante, objeto de multa ou confisco por ter sido adquirido com o produto da atividade criminosa?

Item 6: qual a diferença entre pagar diretamente o valor ajustado ao criminoso, ou indiretamente a seus familiares, inclusive sem qualquer cláusula que impeça a sua transferência ao seu efetivo destinatário?

Itens 4 e 5: qual a diferença entre retribuição ou pagamento por determinado resultado e abatimento no valor de bens confiscados “na proporção de dois por cento dos valores e bens que o criminoso vier a auxiliar com exclusividade na localização”?

Itens 1, 2 e 3: desde quando réu confesso, que admite o seu crime em delação premiada, deve ser tratado respeitosamente como simples “acusado”?

Observe-se que o tal pagamento, eufemisticamente denominado no item 4 como “abatimento do valor da multa, limitado ao valor de um de seus imóveis, na proporção de dois por cento dos valores e bens que o acusado vier a auxiliar com exclusividade na localização” está condicionado apenas à sua ‘localização’ e não à sua efetiva recuperação em favor “do patrimônio do Povo Brasileiro”. Ou seja, bastará que o criminoso indique as contas em que depositou os valores desviados – que são de seu conhecimento, pois com elas operou – para que tenha por cumprida a condição que o habilita ao prêmio ajustado.

E mais: “se esse acordo é absolutamente legal”, porque não são cumpridamente  referidos os seus fundamentos, inclusive os dispositivos que expressamente autorizam o abatimento da multa e/ou ressarcimento destinados à reparação do  patrimônio público, mas que  serão parcialmente desviados a título de retribuição ao acusado por ” auxiliar com exclusividade na localização” de bens que ele próprio ocultou?

Será que alguém se deu ao trabalho de saber qual a remuneração de doleiros para esse tipo de intermediação e atividades desenvolvidas por Youssef? Ou ainda corremos o risco de remunera-lo acima das práticas ilícitas do mercado?

Parece que a emenda saiu pior do que o soneto: melhor seria deixar a informação como veiculada pela imprensa do que tentar esclarecer o injustificável. Como dizia um amigo meu, dublê de político e jurista, ‘precisou explicar, já perdeu a guerra’.

Repita-se: com esse  precedente sem dúvida haverá muito mais ‘ delações premiadas’, mas certamente também muito mais criminosos, diante das garantias institucionais criadas para assegurar os seus direitos sobre parte do botim…”

JNeves