AS VANTAGENS DE SE DISPOR DE UM CONCEITO DE MOEDA

A moeda é um valor. Trata-se do valor fundamental de uma ordem monetária centralizada, que atribui sentido aos demais valores que vigem nessa ordem. Só existem ordens monetárias centralizadas em Estados nacionais, nos quais a moeda é a “constituição” da aludida ordem monetária. O caso do Euro é peculiar: trata-se de uma moeda regional, supranacional, emitida pelo Banco Central Europeu. Não há moeda internacional, embora haja um sistema monetário internacional , constituído pelas ordens monetárias nacionais. Esse sistema não tem uma constituição monetária, como não tem uma constituição jurídica.

O que ocorre quando alguém se propõe a “emitir” uma moeda internacional, como é o caso da Bitcoin – e, provavelmente, da DogeCoin, da Litecoin e da Peercoin – a que se referem LUIZ ROBERTO DE ASSIS e LUIS EDUARDO AL-CONTAR, no artigo “ A relação e os limites do mercado com a Internet”, publicado no Valor Econômico ?

As três respostas possíveis são: essa moeda, assim “emitida”, é inexistente, inválida e … falsa.

Já no caso do “FOREX”, a que se refere o artigo em tela, a situação é diferente. O “ FOREX”, segundo os articulistas, são “operações lastreadas em relações monetárias de troca entre duas moedas e seus produtos tipicamente compostos por derivativos de moedas.”  O FOREX, portanto, diz respeito a créditos, a operações de crédito, que se fundamentam em alguma moeda nacional. Podem  ser operações  arriscadíssimas, podem ser inválidas, podem depender de regulamentação, mas são operações de crédito, que não pretendem ser moedas, não devendo, por isso, ser consideradas similares à Bitcoin, etc.

Isso não significa que a Comissão de Valores Mobiliários, ou o Banco Central, não devam regulamentar e, se for o caso, proibir essas operações especulativas. Mas não podemos confundir as coisas.

Os créditos, há muitos anos, pela sua quantidade, têm uma relevância enorme. Agora, então, com a liberalidade nas transações de capitais internacionais e a desregulamentação financeira eles adquiriram maior importância ainda. Mas continuam sendo créditos e as moedas continuam a ser moedas – nacionais, salvo no caso do Euro.

Acredito que o que está por trás dessa confusão entre moeda e crédito seja a ideologia do valor, que é tratado como se fosse algo metafísico. Embora não seja uma realidade – não seja, portanto, natural – o valor não é nada sobrenatural. Ele é, apenas, do plano do dever ser, e não do plano do ser. E obedece a uma estrutura hierárquica, em que há um valor fundamental e diversos valores, de nível inferior, que buscam no primeiro a sua validade.

No caso da ordem monetária internacional, como não há uma moeda internacional, não há um valor fundamental em que devam se basear todos os demais valores. Vigem, simultaneamente, um sem número de moedas nacionais, que se relacionam, entre si, através das taxas de câmbio. Como, de fato, algumas moedas nacionais são dominantes, no mercado de câmbio, elas são tomadas, na prática, como referência, porque têm maior eficácia.


OLHO NELES, SANTIDADE ! ( por Miguel Baldez )

  

 

“Há poucos meses morreu D. Waldyr Calheiros, há já algum tempo morreu D. Adriano Hypólito, dois grandes bispos deste Brasil de reconhecida maioria católica, dois grandes homens, desses que, absolutos, não precisam ser qualificados.

A eles basta citar-lhes o nome e todos saberão quem são e o que valem, pois nunca faltaram à gente de suas Comarcas. Digo assim, Comarcas, pensando na Justiça e no Direito deste país que não alcançaram a maioria sofrida do povo brasileiro.

Vejam o que recentemente aconteceu aos moradores da Vila Autódromo e aos que ocuparam imóvel abandonado no bairro do Engenho Novo, os primeiros com suas casas demolidas e os últimos expulsos pelo prefeito do Rio de Janeiro, provavelmente autorizado por mandados judiciais.

Num e noutro casos, eram pessoas desprovidas de qualquer bem de sobrevivência, em estado econômico e jurídico de necessidade. E, sendo assim, não poderia qualquer Juízo decretar qualquer despejo. Nem o senhor prefeito fogosamente mandar executá-lo, principalmente porque, além do evidente estado de necessidade, a remoção está de vez proibida por claro dispositivo da Lei Orgânica do Rio de Janeiro, em seus efeitos equivalente a uma constituição municipal (parece que, tratando-se do “pobretariado”, o duvidoso comando “o juiz sabe o direito” é para ser lido na forma negativa).

Foi aí que Deus entrou. Sem ter a quem recorrer, o povo, fundamentando-se em sua fé e juramentado no Poder Supremo, apelou, com rezas e súplicas, enfim, a Ele. Mas ficou nas rezas. Quanto ao Templo, bateram-lhes com a porta na cara. Este o fato que me lembrou D. Waldyr e D. Adriano, que abriram as portas da Igreja para abrigar e proteger, inclusive na ditadura empresarial e militar, as vítimas da violência tanto econômica como política.

Afinal, peço venia ao poder eclesiástico local, para lembrar D. Eugênio Sales, que, com o apoio do advogado Bento Rubião, muito contribuiu para a organização das comunidades faveladas, e criou as pastorais, entre as quais a pastoral de favelas, conferindo esta à administração democrática do padre Luiz Antônio, e ponho aqui o ponto final destas ponderações, não sem antes lembrar aos que têm fé: não percam, companheiras e companheiros, a sua fé, mas lembrem-se do belo e politizado samba de Gilberto Gil e Capinan…. “Se São Jorge não vem, eu vou só, eu vou só, mas eu vou.” Este “só” significando todas e todos, companheiras e companheiros. “Se a terra do sol não é de Deus nem do Diabo”, como diz Glauber Rocha em seu grande filme….de quem será?”

Miguel Baldez, do Instituto de Estudos Críticos de Direito (IECD) e assessor de movimentos populares


A MOEDA NÃO É, APENAS, UM “MEIO PREVISÍVEL DE TROCA”

O Economista MOHAMED A. EL-ERIAN, no artigo “ A ruptura democrática em finanças” demonstra que, embora seja um experiente investidor, vê, apenas, uma face da moeda, confundindo-a com os créditos .

No referido artigo, EL-ERIAN trata de experiências saudáveis, que implicam uma democratização das finanças, mas nelas inclui, equivocadamente,  a Bitcoin, uma pretensa moeda internacional, desprovida, a meu ver, de seriedade.

Cito, a propósito desse tema, o seguinte trecho do artigo do ex-CEO da PIMCO:

“Lembre-se que a Bitcoin começou em 2009, como tentativa de criar uma moeda “melhor”, e que foi defendida por aqueles que não confiavam na gestão da moeda por bancos centrais. A esses primeiros usuários somou-se um número crescente de especuladores financeiros, atraídos pelas grandes oscilações no preço. O sucesso da Bitcoin, contudo, é algo que continua incerto e que depende de conseguir estabilidade suficiente para desempenhar a função mais essencial de uma moeda ( em contraste com uma commodity especulativa ) – que é proporcionar um meio relativamente previsível de troca.

Cumprir essa função exigiria muito. No mínimo, o Bitcoin precisaria de uma fundação institucional sólida; e sua aceitação exigiria muito mais clareza quanto à abordagem nos campos da regulamentação e da supervisão.”

Há uma visível ambiguidade nesses dois parágrafos. EL-ERIAN – porque reduz o conceito de moeda a uma de suas funções, que é servir de meio de pagamento –  parece não perceber que o seu texto é um elogio às novidades virtuais que estão surgindo a cada momento na rede, que não devem ser confundidas com a  Bitcoin. Ele acaba revestindo essa “moeda falsa” de uma relativa credibilidade, que ela não merece.

Aliás, é surpreendente que uma pessoa que saiba ganhar tanto dinheiro não saiba …. o que é o dinheiro. O dinheiro não é um meio de pagamento, apenas. Além de meio de pagamento, ele é um valor – o valor fundamental que atribui sentido ao ato de emissão previsto em todas as constituições das nações civilizadas. Essa é a essência do dinheiro: ser um valor, que permite a outros valores, expressos em números, ser nele fundamentados.

O dinheiro, porém, é sempre nacional. Não há dinheiro internacional – salvo no caso do Euro, que é uma moeda comum regional, supranacional. Assim como as constituições são sempre nacionais – e não há uma constituição internacional – a moeda é sempre emitida pelo poder central do Estado nacional. Esse conceito não devia ter sido ignorado por EL-ERIAN.

A Bitcoin é, por isso – pior do que uma commodity especulativa ( como ele sugere ) – uma moeda não verdadeira, isto é, falsa. E moeda falsa é crime; e os crimes não devem ser tratados com a benevolência com que a Bitcoin é referida no texto de EL-ERIAN.


O POVO PALESTINO: UMA ESPÉCIE ANIMAL TAMBÉM AMEAÇADA DE EXTINÇÃO

Inspirada no advogado brasileiro SOBRAL PINTO, que pleiteou a aplicação, a certos presos políticos da Era Vargas, o tratamento dado, pela Lei, aos animais – que era mais benéfico do que eles recebiam do governo de então – a comunidade internacional deve exigir do governo de BENJAMIN NETANYAHU que respeite e preserve o povo palestino, como se faz, hoje em dia, com algumas espécies animais ameaçadas de extinção.