ÔNUS DUPLO PELO TRANSCURSO DO TEMPO ( bis in idem )

O ministro SIDNEI BENETI, do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), adiou o julgamento sobre a fórmula de cálculo de juros de mora a serem pagos aos poupadores que reclamam contra os “expurgos” nas cadernetas de poupança com a edição dos planos econômicos, conforme reportagem de Juliano Basile, do jornal Valor Econômico, sob o título “STJ adia julgamento sobre juros de mora.” O caso devia ter sido julgado ontem, na segunda seção do STJ, mas o relator sugeriu o adiamento, para estudar melhor a questão.

Há duas formas de cálculo: segundo os poupadores, devem incidir juros de mora a partir da data do ingresso das ações; segundo o Banco Central, o cálculo só deve ser feito após a execução em cada processo.  A diferença entre as duas formas de cálculo, segundo Basile, é gritante: se a fórmula dos poupadores prevalecer, eles podem ganhar até 341 bilhões de reais. Caso contrário, o montante seria no máximo de R$ 128 bilhões de reais.

Estamos, mais uma vez, como se verifica, diante de um processo “lento, gradual e seguro” de desmontagem, no Poder Judiciário, do Plano Real, decorrente – como já temos afirmado – de falhas do próprio Plano Real.

Expliquemo-nos melhor:

O Real, de 1994, foi a última Reforma monetária do processo de desindexação que começou com o Cruzado, em 1986. Tanto o Cruzado, como os planos que o seguiram – o Verão, o Bresser, os Collor I e II e o Cruzeiro Real – fracassaram porque o governo não teve força para vencer a resistência da clientela da correção monetária. O Real do PSDB decidiu, então – com a consultoria do advogado BULHÕES PEDREIRA, pai da correção monetária – oerretenizar a Economia, através da criação da Unidade Real de Valor, satisfazendo, com isso,  todos os clientes  da indexação, até que, num determinado momento, considerado propício, os reajustamentos dos rendimentos do capital e do trabalho seriam estancados, e surgiria, daí, uma moeda estável, o Real.

Como os economistas gostam muito de metáforas, a URV teria sido, assim, uma espécie de homeopatia, cujo lema, como se sabe, é similis similibus curantur ( quer dizer, cura-se a doença através do uso da própria doença ). Só que essas figuras de linguagem são enganadoras: e aconteceu que a doença – isto é, a correção monetária que se queria extinguir – pareceu curada mas, na verdade, continuou latente, como disse, por sinal, o saudoso MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN, numa passagem de seu livro específico sobre esse assunto, que transcrevi num texto anteriormente publicado neste Blog.

Parece que, agora, os juízes e tribunais brasileiros estão despertando para o tamanho do problema que eles têm na mão.

A clientela da correção monetária, lentamente, sorrateiramente, está reivindicando a utilização de indexadores mais favoráveis a ela, entrando com ações para esse fim, e recebendo, pelo transcurso do tempo – duplamente – correção monetária e juros de mora. Essas ações geram condenações bilionárias, que engordam os catadores do lixo correccio monetário ( com todo o respeito aos catadores, de fato, do lixo humano ).

Isso não pode continuar assim: ou a equipe econômica ( do próximo governo, porque agora  parece que não dá ) conserta isso, deletando os efeitos da URV, e criando uma norma de conversão que revogue todos os indexadores definitivamente – o que vai exigir declarar, ab ovo, a inconstitucionalidade da correção monetária – ou o Judiciário decreta, ele próprio, essa inconstitucionalidade, ressalvando, se for o caso, alguns fatos consumados.


A PETROBRÁS E A INDEXAÇÃO

Os males da correção monetária residual ora são manifestos,  ora menos evidentes. Quando as partes, por exemplo, em ações judiciais, debatem sobre qual o indexador é melhor, o mal é patente. No caso da PETROBRÁS, a situação é um pouco diferente.

Há cerca de dois meses a diretora presidente GRAÇA FOSTER disse, na televisão, à entrevistadora MIRIAM LEITÃO, que o importante não era aumentar o preço dos seus produtos,  mas dispor de um critério de reajuste, que permitisse à companhia acompanhar os preços internacionais. O ministro MANTEGA  e a presidente DILMA ROUSSEFF, contudo, vislumbraram riscos na adoção dessa fórmula, porque isso seria uma indexação.

Na verdade, do ponto de vista estritamente formal, esse critério não constituiria, a meu ver, uma correção monetária, já que estaria se referindo a preços futuros, sem violação dos princípios do respeito ao ato jurídico e da irretroatividade das normas. É impossível, contudo, não dar razão ao governo, que  se vê cada vez mais cercado pela aludida correção, e receia que, nesse clima, a equação da PETROBRÁS pudesse ter o efeito de uma indexação “informal”. Isto é: se o ambiente fosse de normalidade monetária a empresa brasileira de petróleo poderia praticar preços melhores.

Isso não quer dizer que os pré-candidatos AÉCIO e CAMPOS estejam sendo sinceros ao insinuar que o governo está atuando na Economia como se vivêssemos no período anterior ao Real, controlando o aumento dos preços administrados.  Antes ou depois do Real os preços são administrados, justamente para não serem livres. O que havia com eles – especialmente os de energia elétrica – é que cláusulas monetárias dos contratos ( estas sim, contrariando o Real ) aplicavam, compulsória e automaticamente,  a indexação às tarifas, que tinham se tornado as maiores do mundo ( ao que CAMPOS e AÉCIO, hipocritamente, não se referiram ).

Acredito, por fim, que essa tentativa das oposições, de tentar colocar o Plano Real no âmbito dos debates eleitorais é duplamente equivocada. Primeiro, porque o assunto é velho, com duas décadas de idade; segundo, porque os problemas econômicos e financeiros pelos quais passa o Brasil decorrem, em grande parte, de falhas do próprio Plano Real, que usou um artifício ( a URV ) em lugar de uma norma de conversão, e deixou diversas áreas importantes da  Economia ( tais como o sistema financeiro e os contratos de prazo superior a um ano ) fora da desindexação.

Falta ao governo, isso sim, um discurso técnico adequado, destinado a evidenciar essas falhas do Plano Real e a inconsistência dos argumentos das oposições.


ALGUMAS NOTÍCIAS DOS JORNAIS DE HOJE

I – O Estadão traduz uma reportagem de Chris O’Brien e Andrew Tangel, do “Los Angeles Times”, com o título “Moeda digital está à beira do colapso”, que trata do fechamento da Mt. Gox, de Tóquio, “a maior bolsa mundial de câmbio e comercialização da moeda bitcoin”.

Segundo o especialista em gestão de risco MARK WILLIAMS, citado na reportagem:

“Trata-se de algo extremamente destrutivo. Estamos testemunhando muitos defeitos nesse sistema”  

Os usuários da bitcoin podem ter perdido mais de 300 milhões de dólares. Diz JAMES ANGEL, professor de finanças da universidade Georgetown, a propósito:

“ O fechamento da Mt.Gox é, para a bitocin, o mesmo que o fechamento da Bolsa de Nova York seria para o nosso mercado de ações.”

O fim, portanto, está próximo. Na minha ótica, não deveria ter havido nem o começo, pois, logo logo, percebi  que se tratava de  uma moeda falsa, fruto de uma equivocada visão metafísica de valor…

II – O  jornal ( bem físico ) “Valor”, num texto assinado por Juliano Basile, intitulado “STJ suspende todas as ações sobre correção do FGTS no pais”, dá notícia de que o ministro BENEDITO GONÇALVES, do Superior Tribunal de Justiça, através de despacho,suspendeu o andamento de cerca de 50 mil processos em que correntistas pedem a substituição, na correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,  da Taxa Referencial pelo INPC ou IPCA, que seriam melhores medidas de valor dos créditos.

Muitos não se lembram, mas a Taxa Referencial foi criada, pelo Plano Collor II, precisamente para desmontar a vinculação automática e compulsória da correção monetária à inflação. A TR, dizia-se na época, seria um “misto” de juros e correção monetária que permitia ao governo usar um indexador que não fosse, religiosamente, igual à variação dos níveis de custo de vida. A fórmula encontrada por IBRAHIM ERIS ( então presidente do Banco Central ) foi a TR, que serviria desindexar aos poucos a Economia.

O Plano Real, na verdade – embora o tenha feito implicitamente – devia ter revogado, explicitamente, não só a TR como todos os indexadores, mas não o fez, deixando-a sobreviver. Agora, através dessas ações – e de uma ação civil pública recentemente proposta perante o STF – os sindicatos estão tentando voltar ao passado, às vésperas do Plano Collor II, no empenho de desfazer a desindexação, com apoio do Judiciário.

A suspensão do curso das ações, determinado pelo ministro GONÇALVES, pode ser a demonstração de que os juízes não estão querendo mais servir de instrumento para desmanchar o que deu tanto trabalho para construir.

E, diga-se de passagem, embora com falhas, foi tão bom, que o PSDB, não tendo outras vitórias para celebrar, comemora o Real como se fosse uma novidade. Lembra-me o fato dos torcedores do clube carioca América, que vencera um único campeonato que em muitos anos,  no ano do centenário, e ficou conhecido como o “campeão do centenário”, o que, para mim, criança, quando ouvia contar, parecia um feito fantástico.

III – Por falar em correção monetária, o Banco Central repôs a taxa de juros no mesmo nível em que ela se encontrava no começo do governo DILMA ROUSSEFF. Foi uma derrota para a presidente, que tinha se comprometido a reduzir os juros, no final do seu governo, ao nível correspondente a 2% de juros “reais”, e não conseguiu.

Na minha opinião, o aumento da Taxa SELIC – que, aliás, é prima irmã da TR, um misto de juros e de correção monetária – não diminui a inflação. Dizer que diminui, a meu ver, é uma enganação.

O que ocorre, de fato, a meu ver, é que os “donos” do sistema financeiro internacional, assim como podem influenciar a cotação das moedas dos vários países do mundo podem aumentar ou diminuir as taxas de inflação desses mesmos países . Quem pode o mais, diz o brocardo, pode o menos.

Saliente-se, ainda, que o nível da taxa de inflação é alto no Brasil porque ainda existe uma correção monetária residual muito elevada. Ou seja: para diminuir a inflação, é preciso acabar com a indexação residual. Além de causar inflação, a correção monetária residual brasileira cria problemas judiciais e legislativos a cada momento. Basta ver a tentativa, frustrada, de mudar o Indexador da dívida dos Estados membros junto à União Federal.

Já que o jornal inglês Financial Times pede a saída do ministro MANTEGA ele podia, ao mesmo tempo, sugerir que o novo Ministro que venha a substituí-lo, decrete o “curso forçado” do Real papel ( e eletrônico ).

IV – Por último: o Mensalão. Quando a gente assiste, na televisão, ao presidente do STF, de pé, tentando consertar coluna, mal contendo a vontade de chamar os colegas ( que não pensam como ele ) de politiqueiros, lembra da paródia da musiquinha da nossa infância, “Quem tem medo do Lobo Mau, do Lobo Mau, do Lobo Mau”, que inspirou o título da peça de EDWARD ALBEE e do filme de MIKE NICHOLS, “Quem tem medo de Virgínia Woolf” .  Poderão as babás do futuro ( com carteira de trabalho, evidentemente, assinada )  cantar para as criancinhas de amanhã a melodia dessa  canção infantil com uma letra nova ?


APOLOGISTAS E USUÁRIOS DA BITCOIN NO BRASIL : CUIDADO !

Deu na mídia que o site Mt. Gox saiu ontem do ar. O motivo apontado, segundo o Blog de Ligia Aguillar, do Estadão, teria sido o furto de moedas, perpetrado por “hackers”. Pelo que afirmou o cronista DONY DE NUCCIO, como o site Mt Gox é um dos mais importantes do mercado de bitcoins, esse fato gerou um grande abalo na área, e desmoralizou a crença de que a “moeda virtual” seria inviolável.

Nesse ínterim, fiz um resumo do comentário de NELSON HUNGRIA sobre o Título X do Código Penal brasileiro, que trata dos crimes contra a fé pública e, especialmente, do Capítulo I, Da Moeda Falsa, em que figura o artigo 292, que tipifica o crime de “ Emissão de título ao portador sem permissão legal, “ cujo inteiro teor é o seguinte:

“art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa de dois mil a dez mil cruzeiros.

Parág. Único. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo, incorre na pena de detenção de quinze dias e três meses, ou multa, de mil a cinco mil cruzeiros.”

Lembra HUNGRIA, ( p. 183 ) que:

“ O reconhecimento da fé pública como interesse juridicamente tutelável e como específica objetividade dos crimina falsi remonta ao direito romano. Como lesão da fides publica referida aos sinais legais da veritas, é que o falsum surgiu como crime autônomo na famosa Lex Cornelia testamentaria et nummaria ( posteriormente denominada de falsis ), destacando-se da fraude patrimonial, em que somente e conculcada a fides privata e para cuja integração se exigia um dano efetivo,  enquanto para o falsum julgou-se suficiente a mera possibilidade de dano ou o simples dano potencial.”

Esclarece, a seguir ( p. 184 ) que:

“ O isolamento ou nítido entendimento dos crimina falsi numa classe homogênea, sob o título especial de “crimes contra a fé pública”, foi obra da doutrina penal de princípio do século passado ( século XIX ), sob a influência de ROSSHIRT, na Alemanha, e FILANGIERI, na Itália.”

Explica, adiante ( p. 186 ) que:

“ O reconhecimento da fé pública como específico “bem jurídico” lesado pelos crimes de falsidade propriamente tais passou da elaboração doutrinária para o campo do direito positivo. Os primeiros Códigos a alinhá-los sob a rubrica de “crimes contra a fé pública” foram os da Baviera, de 1813, e de Oldenburgo, de 1814. O mesmo critério foi, a seguir, adotado pelos Códigos de Wurtenberg, de Braunschweig, de Hannover, de vários cantões suíços, da Toscana, da Sardenha, e pelo da Itália, de 1889, de que irradiou para a maior parte dos Códigos latino-americanos”( … )   Na atualidade ( p. 187 ) classificam explicitamente os crimina falsi como lesivos à fé pública, entre outros, os Códigos da Itália, da Bélgica e dos países sul-americanos em geral ( Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Cuba, Chile, Equador, Nicarágua, Panamá, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela ).”

Seguindo sempre a lição do mestre, transcrevo o que ele escreve, ainda,  em seu comentário:

“ Não só ( p. 194 ) quanto ao elemento subjetivo, como quanto ao conteúdo de fato, o crime de falsidade é, hoje, o que já era, de modo geral, no direito romano e no direito intermédio. O critério de identificação deduzido dos fragmentos do Digesto mantem-se inalterado, isto é, para que se configure o falsum três requisitos são necessários e suficientes: a imitatio veri, o proejudicium alterius ( ainda que meramente potencial ) e o dolo. ( ….) O título que o atual Código ( p.197 ) consagra aos crimes contra a fé pública divide-se em quatro capítulos, sob as seguintes epígrafes: “Da moeda falsa”, “Da falsidade de títulos e outros papéis públicos”, “Da falsidade documental” e “De outras falsidades.”

Salienta o autor  que  o “  Código atual passou a considerar o fato como crime, incluindo entre os crimes contra a fé pública, no capítulo da moeda falsa, e adotou o mesmo critério de punir o portador mais brandamente que o emissor. E, ainda, ( p. 233 ) que “o  título pode ser expressamente declarado ‘ao portador’ ou apenas omitir o nome da pessoa a quem deva ser pago.”( …) É indispensável que o documento ou título seja destinado a circulação como dinheiro.”

Afirma, por último (p. 234 ) que, “responde penalmente, embora minorada a sanção, também a pessoa que recebe ou utiliza os papéis de crédito de que se trata. Receber é aceitar ou tomar o título como dinheiro, enquanto utilizar é servir-se dele como tal ( ainda que a sua obtenção não haja correspondido a pagamento. O elemento subjetivo é o dolo genérico: vontade de emitir, ou de receber, ou de utilizar os papéis como dinheiro, sabendo o agente da ausência de permissão legal.”

Esses comentários se aplicam a quem “produz” ( ou “minera”, através de um processo de criptografia ) a Bitcoin, como a quem a recebe ou a utiliza.

Não sei se o Ministério Público, diante da Nota do BACEN sobre o tema – transcrita, anteriormente, neste Blog  – vai tomar alguma providência de natureza criminal, envolvendo quem negocia a Bitcoin. Mas se isso ocorrer, muita gente, aqui no Brasil,  vai ter que botar, como se diz, as “barbas de molho”.