A NOÇÃO DE DÍVIDA SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICA

A dívida é objeto de estudos tanto do Direito Privado como do Direito Público. Na área privada, ela é estudada, essencialmente, pelo Direito Civil , especificamente no Direito das Obrigações. No âmbito do Direito Público a dívida é matéria, principalmente, do Direito Tributário, embora seja enfocada, também, no Direito Administrativo e em seus sub-ramos, tais como o Direito Administrativo Econômico, o Direito Orçamentário, etc.

Além de ser tratada por esses diversos campos jurídicos a dívida é objeto de uma disciplina específica destinada a sua análise: o Direito Monetário. Como a moeda – que existe para tornar líquida e extinguir a dívida – é regulada pelas constituições nacionais, o Direito Monetário, ao cogitar da moeda e da dívida, pode ser considerado, também,  um dos braços do Direito Constitucional. Sendo alvo de tantas disciplinas jurídicas, a dívida deve ser apreciada, por último, sob a ótica da Teoria Geral do Direito.

2 – Desde o século XVI, quando teve origem a Era Moderna, a dívida vem tendo defensores nominalistas, de um lado, e valoristas, de outro. Mesmo aqueles que buscam uma conciliação entre essas duas correntes tendem a se filiar, afinal, a uma delas. A dicotomia nominalismo versus valorismo está na raiz da doutrina jurídica da dívida desde o início dos tempos modernos, permaneceu ativa na Idade Contemporânea, e está mais viva do que nunca no atual momento que muitos denominam pós-moderno. Não é por outra razão, a meu ver, que o Movimento “Auditoria Cidadã da Dívida”, que reúne um grande número de entidades, lideradas pela Auditora Maria Lúcia Fatorelli, está procurando ter uma presença marcante nas redes sociais, na Internet e nas manifestações de rua.

3 – Embora possa não estar muito claro na agenda desse Movimento ele envolve uma defesa do nominalismo. A dívida pública e privada, em nosso País, começou a crescer, exponencialmente, quando a correção monetária ( uma facção radical do valorismo ) foi implantada, entre nós, pelo golpe militar de abril de 1964.  A correção monetária, por sinal,  pode ter sido uma experiência prévia de aplicação, a partir do Brasil,  do neo liberalismo como doutrina econômica, que se irradiou, depois,  internacionalmente e findou por provocar a crise mundial da dívida dos países mais avançados, especialmente os Estados Unidos,  que teve início no biênio 2007/2008.

4 – Fazer uma Auditoria cidadã da dívida brasileira significa apurar, no montante dessa dívida, o que é legítimo e ilegítimo, para expurgar dela os excessos e as parcelas indevidas. Na medida em que o neo liberalismo excluiu os controles nacionais sobre o fluxo internacional de capitais os governos perderam a capacidade de disciplinar a quantidade das moedas e dos créditos em circulação em seus respectivos territórios. O poder de emissão, monopólio dos governos nacionais, transferiu-se, de fato, na prática, para um sistema internacional da dívida, que mantém, atualmente, o domínio financeiro do mundo, o que se torna possível, juridicamente, em cada País, através da adoção do valorismo. A luta pela realização de uma auditoria da dívida brasileira é, ao mesmo tempo, uma luta, também, pelo nominalismo monetário.


AINDA EM BUSCA DA PAZ

O presidente OBAMA declarou à imprensa que “ninguém está mais ressabiado em relação à guerra do que eu.”Ao mesmo tempo, ele vem criticando a ONU, especialmente o Conselho de Segurança, por não estarem cumprindo o seu papel de resolver a crise.

São palavras louváveis, que mostram como os Estados Unidos conseguiram – o que parecia, num certo momento, impossível – fazer funcionar o seu sistema democrático, substituindo um antigo “presidente de guerra” ( tal como se declarava GEORGE W. BUSH ) por um presidente que está clamando para que o ajudem a não praticar um ato de guerra contra a Síria, embora isso lhe pareça necessário.

Estou convencido de que OBAMA não só merece, como precisa ser ajudado a não praticar o ato de guerra que muitos esperam que ele pratique.

Pouco antes da guerra civil começar – e ela já dura dois anos, tendo matado cerca de 100 mil sírios, a maior parte civis, mulheres e crianças – alguns emissários da ONU, dentre eles o ex-secretário geral KOFI ANNAN, pediram aos atores externos que usassem seu poder de persuasão, respectivamente  sobre o governo da Síria e os grupos rebeldes, para que sentassem em torno de uma mesa e costurassem um acordo político.

Na hora pareceu aos adversários políticos – hoje inimigos, embora irmãos – que a guerra civil seria uma solução melhor.  Em decorrência do fracasso de sua missão, ANNAN desistiu dela, e os atores externos passaram a assistir ao conflito de longe,  ajudando, na medida do possível, os seus aliados, mas por trás dos bastidores, sem atuar ostensivamente no palco. Agora, com a perspectiva de uma ação de guerra explicita por parte dos Estados Unidos, essa situação está prestes a mudar. Estamos diante de uma escolha decisiva, no centro da qual está o presidente OBAMA: a guerra ou a paz.

A opção pela paz é possível: basta que os atores externos pressionem, por um lado, o governo da Síria e, por outro, os grupos rebeldes, a negociar. Caso contrário, caso não haja a paz, haverá a guerra.

O fato de o presidente OBAMA pretender desencadear, como ele tem declarado, uma ação limitada, cirúrgica, não descaracteriza a sua ação como uma guerra, o que ele próprio admite expressamente, ao dizer que ninguém mais do que ele está ressabiado com essa guerra. Se a guerra será  mais intensa, ou menos intensa, mais longa ou menos longa, é matéria de fato, de estratégia, de eficácia.

Aparentemente a eficácia da ação de guerra pretendida por OBAMA não é confiável. Ninguém pode afirmar, de antemão, quando uma guerra vai terminar.  Toda guerra tende a uma totalidade.

Do ponto de vista da validade muitos discutem – especialmente os respeitáveis membros do Parlamento britânico – se os EUA são competentes para praticar esse ato de guerra, e a resposta majoritária é negativa. O Brasil, por exemplo, já disse isso várias vezes: sem a autorização do Conselho de Segurança da ONU qualquer ação, mesmo de caráter humanitário, será ilegal.

Mudando, um pouco, o foco dessas considerações, cumpre perguntar: será que a guerra no Oriente Médio constitui, mesmo,  um interesse nacional, permanente ou atual,  dos Estados Unidos, ou da Rússia – que são os atores externos principais ? Ou, ainda, ao Irã e ao Estado de Israel, que são os principais atores externos secundários ? Ou à Arábia Saudita, ao Catar, à Turquia, ao Líbano, ao Egito ? Ou aos países emergentes ?

No artigo da revista Slate, publicado no Estadão, sob o título “Punir Assad é razão legítima ?”, o jornalista JOSHUA KEATING refere-se ao que tenho proposto neste blog dizendo:

“ OBAMA provavelmente não empregará a palavra ‘punição’ quando defender o caso da guerra ao público americano, mas como não foram feitas exigências de Assad – ninguém está sugerindo que se ele entregue suas armas químicas e vier para a mesa de negociações nos próximos dias, a coisa toda será abortada – isso certamente parece uma punição pelo abuso flagrante de direitos humanos e por cruzar a “linha vermelha” que Obama especificou no ano passado.”  

Eis aí. A paz virá quando alguém disser a ASSAD que se ele entregar as armas químicas e vier para a mesa de negociações nos próximos dias a coisa toda será abortada.

Como a opção à paz será a guerra, e como o presidente OBAMA já disse que ele está mais do que ninguém ressabiado com essa guerra – e temos tudo para acreditar que ele está sendo verdadeiro ao dizer isso – o próximo passo é exigir de ASSAD que ele entregue as suas armas químicas, ou as destrua publicamente, sob supervisão da ONU, e sente-se a mesa para negociar com os grupos rebeldes. Nem que para isso os Estados Unidos e a Rússia – os dois mais poderosos países envolvidos no assunto, embora em graus diferentes – tenham que engolir em seco e convocar, também, os representantes do Irã e de Israel para estarem presentes, e fazerem as exigências e concessões que se impõem.


PRESSÃO SOBRE O MINISTRO

Sob o título “O popstar Joaquim”, e abaixo do subtítulo “Pra completar”  a coluna de ALCELMO GOIS, no GLOBO,  publica a seguinte nota:

“ Falta Joaquim botar para julgar o caso dos aposentados da Varig”.

Trata-se de uma informação falsa, porque o caso a que alude a coluna não é dos aposentados da Varig, que não são parte da ação, nem direta nem indiretamente.

A autora da ação é a Varig, onde pleiteia receber uma quantia que, corrigida, deve estar na casa dos 9 bilhões de reais. O ministro JOAQUIM BARBOSA pediu vista dos autos. O que a coluna fez foi pressioná-lo, não só a proferir o seu voto, como fazê-lo a favor dos interessados, hoje titulares dos bens e direitos da antiga empresa, usando, impiedosamente, o nome dos aposentados como bucha de canhão.

O que está por trás da nota é, portanto, o interesse de espertalhões, que estão à espera de enriquecer indevidamente com essa ação.


ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS EXPRESSÕES “DEBT”, DÍVIDA E OBRIGAÇÃO MONETÁRIA

ARTHUR NUSSBAUM, considerado a maior autoridade mundial em Direito Monetário, no seu livro “Money in the Law”, de 1950, traduzido para o espanhol por ALBERTO D. SCHOO, sob o título “Derecho Monetario”, dedica o Capítulo II ao estudo da noção de “debt”, esclarecendo, logo no início da seção 10 ( p. 201 ) o seguinte:

“A expressão “debt” é usada, aqui, num sentido amplo, a fim de incluir no conceito obrigações pecuniárias de qualquer classe ou natureza, sejam contratuais como extra-contratuais, referentes ao pagamento de somas líquidas ou ilíquidas.”

Diante dessas considerações e tendo em vista o sentido amplo que NUSSBAUM atribuiu ao vocábulo inglês “debt”, o tradutor da obra, ALBERTO D. SCHOO, em longa nota, explica as razões que o levaram a traduzir essa palavra inglesa por obrigação monetária, escrevendo:

“Por isso traduzi a expressão ‘debt’ por ‘obrigação monetária’. No common law, com efeito, ela é empregada em sentido restrito de dívida de dinheiro, mas no sistema do direito civil ela tem um significado muito mais amplo, já que denota o aspecto passivo de toda relação obrigacional, qualquer que seja seu objeto ( dar, fazer, não fazer) . Existe, também, outra característica digna de ser destacada: com a palavra ‘debt’  designa-se, indistintamente, a obrigação monetária em seus aspectos ativo e passivo. ‘Debt’  é o que o devedor está obrigado a pagar ( e seu objeto é sempre uma soma de dinheiro ) e, ao mesmo tempo, a prestação ( em dinheiro ) que o credor tem o direito de exigir de seu devedor.  Por essa razão, as expressões correntes rezam: ‘the creditor’ ( ou  debtee ) ‘holds’ the debt e the debtor ‘owes’ the debt’’. No sistema do common law, por outro lado, a compensação de créditos só se dá em relação aos debts; se as obrigações recíprocas não têm por objeto somas de dinheiro, resta, somente o caminho da reconvenção. A compensação legal do sistema do direito civil, ao contrário, abarca todas as hipóteses de fungibilidade mútua de coisas, sejam estas dinheiro ou não. Não há, portanto, assimilação possível entre as acepções jurídicas de “debt” e dívida, que devem ser contempladas independentemente, cada uma dentro do âmbito dos sistemas de direito a que respectivamente pertencem.”

Prossegue SCHOO :

“A raiz do conceito de debt se encontra na antiga action of debt. Correntemente, esta ação tem por objeto a cobrança de uma soma líquida de dinheiro ou então suscetível de ser reduzida a uma soma certa. A action in assumpsit, em contrapartida, pode ser proposta mesmo quando a soma não seja líquda  e certa  e se encontra  no terreno das perdas e danos que decorrem do inadimplemento contratual. Outras formas de ação tem por base declarações formuladas pelo autor ao propor a demanda, por exemplo, a action of ‘debet in the detinet’ e a action for money had and received. Numa se afirma que o demandado ‘deve e retém’ e na outra que ‘detém e recebeu’ uma soma de dinheiro que pertence ao autor e que por razões de justiça e equidade não pode guardar para sim. O ‘debet et detinet’ em analogia com a action in detinue, tendente a recuperar coisas móveis contra aquele que obteve a sua posse legitimamente, mas que as retém sem direito, distinguindo-se em decorrência do replevin  que exige que a retenção seja ilegal.”

Considerando as ponderações acima, tanto do Autor ARTHUR NUSSBAUM como do tradutor ALBERTO SCHOO, devo esclarecer que, a meu ver,  a expressão “dívida”, na locução “Auditoria Cidadã da Dívida”, está sendo usada no sentido de “debt”, cumprindo fazer, ainda a propósito, duas observações complementares:

1) a discussão sobre a dívida, tem, hoje,  um caráter internacional, de forma que o interessado associará, com facilidade, as palavras “dívida” e “debt”;

2) a expressão “obrigação monetária” é ambígua  e, certamente, não é tão popular como o vocábulo dívida.