O VALOR INCONTROVERSO

O valor incontroverso é uma novidade que acaba de ser criada pelo artigo 21 da Lei Federal 12.810, de 15 de maio de 2013, que alterou o Código de Processo Civil, e é do teor seguinte:

“Art. 21. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B:

‘Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.’”

Instituiu-se, com isso, uma nova dicotomia: valor controverso versus valor incontroverso a qual, ao que tudo indica, tornou-se necessária diante da insegurança jurídica causada pela correção monetária.

O jurista CHARLES DUMOULIN que, no inicio da Idade Moderna, formulou, pela primeira vez, o princípio do valor nominal, quis, na época, superar a díade valor intrínseco versus extrínseco, quando afirmou que o verdadeiro intrínseco era o extrínseco porque este, uma vez constituído, não podia ser alterado http://pharm….nde.fr/ http://pharm….nde.fr/.

Agora, ao que me parece, o valor incontroverso é o valor nominal do principal mais os juros sobre ele calculados. O valor controverso, por sua vez, são os demais encargos, especialmente os decorrentes da correção monetária.

Não sei se essa noção de valor incontroverso terá futuro.

O correto, a meu ver, seria complementar o Plano Real, estendendo a Desindexação da Economia às dívidas judiciais, o que poderia ser feito através da aprovação do Projeto de Lei do Senado n. 22, de 2000, cujo artigo primeiro extingue a indexação no Judiciário, ao dispor, in verbis:

“A sentença será proferida em moeda nacional, vedada a aplicação de correção monetária, qualquer que seja a sua forma, modalidade ou frequência, sob pena de nulidade.”

A ordem monetária ocupa um âmbito cada vez maior da ordem jurídica, e a área econômica do governo – Banco Central e Ministério da Fazenda – não pode se dar ao luxo de permitir a desconfiança dos jurisdicionados em sua moeda.

A situação atual, que precisa ser alterada em profundidade, nem é mais de eficácia das obrigações monetárias ( inflação ),  mas de sua própria validade.

A edição de uma norma que altera as regras da formulação do pedido inicial – mesmo já havendo um dispositivo que trata do valor da causa ( art. 282, inciso V ) – demonstra que as partes, passados 19 anos da instituição do real, ainda não acreditam na sua moeda, o que é um mau sinal.


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