A DIFERENÇA ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Historicamente os juros existem desde a Antiguidade, em praticamente todos os países; enquanto a correção monetária foi uma doutrina inventada no Brasil, que começou a ser aplicada a partir, apenas, do golpe militar de 1964, quando foi criado o primeiro indexador, chamado ORTN – Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, com a função monetária de medida de valor de alguns créditos selecionados.

Conceitualmente, o transcurso do tempo é o único fator que aproxima os juros da correção monetária. Só isso. No mais, são noções diversas. Os juros são acessórios do principal da dívida, enquanto a correção monetária é um acréscimo ao referido principal da dívida, sobre o qual, agora aumentado, passam a incidir, mais uma vez, os juros.

Os juros são calculados em  porcentagens; a correção monetária varia segundo indexadores, que são normas que tornam jurídicos os índices ( os quais, na sua origem,  são matéria de fato destinados a provar os níveis de variação dos preços ).

A distinção, acima feita, é importante para que os representantes dos Estados e dos Municípios, que estão pleiteando a redução de suas dívidas com a União Federal, saibam conduzir-se nas negociações. O que os Estados e Municípios devem pleitear da União Federal não é a substituição do indexador dessas dívidas, mas a eliminação total desse indexador, para que sobre o principal da dívida, a partir de agora, incidam, apenas, juros, e não correção monetária.

É verdade que a SELIC, usada, hoje, como taxa básica de juros, não tem uma fisionomia muito clara, sendo considerada, por muita gente, um pouco juros e um pouco correção monetária. Isso tem uma explicação também histórica. Na época dos Planos Econômicos e das Reformas Monetárias , as autoridades governamentais, do Ministério da Fazenda e do Banco Central, pretenderam desvincular os indexadores da variação dos níveis de preços, retirando dos índices de inflação o caráter de reajustador automático do principal das dívidas. Mas, ao mesmo tempo, não queriam que os investidores fossem grandemente prejudicados. Passaram, então, a usar uma Taxa Referencial ( TR ) que era fixada arbitrariamente pelo governo mas levava em conta, ainda que em parte,  as flutuações dos níveis de preços. A TR, assim como ocorreu, depois, com a SELIC, também começaram a ser utilizadas como uma forma de correção monetária, assumindo o papel de indexadores.

Em resumo, a correção monetária supõe a divisão compulsória da moeda em suas duas funções clássicas, de meio de pagamento e de medida de valor. Isso desrespeita o conceito de moeda como sendo, simultaneamente, meio de pagamento e medida de valor ( que são duas faces da mesma peça monetária ) . E, ao separar essas funções da moeda, a correção monetária desrespeita a Constituição brasileira, que se refere à emissão de moeda nacional única, e não meia moeda, ou mais de uma moeda.

A doutrina ( econômica e jurídica ) que dá sustentação ao que foi exposto acima, em linguagem accessível, chama-se teoria do valor nominal ( ou nominalismo ), foi formulada no século XVI, no início da Idade Moderna, e é seguida até hoje. O fato de que haja quem não gosta dessa doutrina, e que diz não acreditar nela, não significa que ela não esteja vigente, mas, sim, que ela está sendo desobedecida. Mas, mesmo os que a desrespeitam, usam-na como pano de fundo, sobre o qual tecem suas considerações. Ou seja, mesmo para ser anti-nominalista – e defender, por exemplo, a doutrina do  chamado valor real – é preciso usar uma base de raciocínio nominalista.

Por último, ninguém sabe qual é o valor real do que quer que seja. O valor e a realidade, assim como a norma e a realidade, pertencem  a planos diferentes: uma ao plano do dever ser e e outra ao plano do ser, que não se confundem. A circunstância de a peça monetária ser emitida – e poder tornar-se uma coisa ( de metal ou de papel ) – não altera a referida distinção de planos. A moeda é a norma jurídica que dá sentido ( isto é, atribui significado ) ao ato da emissão. A peça monetária emitida é o instrumento público desse ato jurídico. A moeda não varia seu conceito, qualquer que seja o seu suporte – material ou virtual – de metal, depois de papel, hoje eletrônico.

Desejo sucesso aos governadores e aos prefeitos na renegociação que estão pretendendo das dívidas de seus Estados e Municípios com o governo federal.


6 comentárioss até agora

  1. Celso setembro 27, 2015 7:20 pm

    O problema é que o credor pode embutir correção monetária nos juros, de modo que o devedor ache que está pagando apenas juros. Pode acontecer também nos juros de mora… Como resolver isso?

  2. letacio setembro 27, 2015 7:42 pm

    O que o credor pode embutir é uma previsão de inflação futura, o que é válido. O que não é válido é majorar a dívida depois de definitivamente constituída, com base num suporte fático passado. Por outro lado, os juros são uma instituição que vige, em todo o mundo ocidental, desde o início da Idade Moderna, a partir do século XVI. A correção monetária é uma “jabuticaba” brasileira, inventada em 1956, pelo advogado de empresas Bulhões Pedreira, que imaginou tornar os índices de variação do poder aquisitivo uma regra superior à moeda nacional. Como a Constituição Federal consagra a moeda nacional como o fundamento de validade de toda a ordem monetária não é possível, juridicamente, haver valor mais alto do que ela.

  3. jose neves outubro 5, 2015 12:43 pm

    Os juros surgiram sob o pretexto de remunerar o capital emprestado ou retido. Em sua origem compreendiam ontologicamente o lucro e toda e qualquer vicissitude do capital temporariamente transferido ao devedor. A fixação de seu percentual é meramente arbitrária ou convencional, na medida dos limites impostos pelo Estado a fim de evitar abusos.
    Diante dos limites fixados pela lei ou praticados internacionalmente, bem como em função de usos e costumes comerciais e financeiros, engendraram-se novas justificativas que lograssem ultrapassar esses limites, sob a complacência do Estado. Assim, a correção monetária, apesar de sua pretendida precisão matemática e estatística, expressa contraditoriamente por uma multiplicidade de índices e uma aplicação apenas parcial no universo financeiro, não passa de mais um pretexto para sub-repticiamente ultrapassar esses limites. Tais como o são as taxas de comissão de disponibilidade ou reserva de capital – volta e meia rejeitadas pela jurisprudência – a elevação dos juros a pretexto de previsões de inadimplência e outras taxas que existam ou poderiam ser criadas sob as mais diversas perspectivas mas que,afinal, se subsumem no preço total para obter-se temporariamente o capital; ou seja, custo e lucro, que necessariamente já estariam contidos nos juros.
    Assim, a diferença entre juros e correção monetária seria apenas formal e aparente, em função da metodologia do seu calculo e pretextos para a sua imposição, mas, afinal, ambos têm a mesma natureza de remuneração pelo fato do titular da moeda transferi-la temporariamente a alguém, compreendendo custo e lucro, ou seja, preço do crédito.
    E,por essa razão, o pecado maior da correção monetária e seus agregados e sucedâneos seria tratar-se de verdadeiro ‘ bis in idem’, adicional cobrado por algo já precificado.

  4. letacio outubro 6, 2015 11:37 am

    Obrigado pelos seus comentários com os quais concordo, nas suas linhas gerais. Tenho, contudo as seguintes observações a fazer, quanto a dois pontos: a) quando você diz que os juros e a correção monetária têm a mesma natureza; b) e que tais diferenças seriam apenas formais e aparentes.
    Os juros são acessórios do principal e suas taxas consistem, usualmente, em percentuais que incidem sobre a dívida. A correção monetária, diversamente, diz respeito ao próprio principal, e sua aplicação é feita por intermédio de um Indexador, que é uma obrigação monetária destinada a reajustar os atos jurídicos, mesmo depois de definitivamente constituídos ou de se terem tornado objeto da coisa julgada, o que se procede de forma retroativa, com base num suporte fático anterior. Esse Indexador destina-se a exercer a função de medida de valor que é exclusiva da moeda nacional.
    A correção monetária, é uma modalidade de cláusula de valor, que permite, em última análise, que a moeda estrangeira ( e as normas do sistema financeiro internacional ) vigorem, diretamente, na ordem jurídica nacional brasileira, violando a nossa soberania monetária.
    O segredo, a meu ver, para diferençar juros e correção monetária é pensar estruturalmente, levando em conta uma diferença de nível. Os juros e a dívida encontram-se, ambos, no mesmo plano legal e obrigacional, têm igual hierarquia ( embora sejam, respectivamente, acessório e principal ). Já a correção monetária pretende ser superior à moeda ( que tem assento constitucional ) com poder de corrigi-la, segundo a variação do respectivo poder aquisitivo. Por essa razão, a meu ver, os juros dependem de lei, caso a caso, e a correção monetária é inconstitucional, salvo se houver, anomalamente, no mesmo País, duas moedas nacionais.
    O decurso do tempo é o único elemento comum à correção monetária e aos juros. No mais, eles são de natureza jurídica diversa e substancialmente diferentes.

  5. Jorge Maurício Xavier afonso janeiro 25, 2016 6:05 am

    Ademais, a correção monetária esconde uma imensa incompetência de planos mal elaborados de governos de todas as esferas. A volta da inflação no Brasil vai ser mascarada, de novo, com o embuste da correção monetária. A falta de mobilidade urbana nos grandes centros, a falta de água e a energia cara por falta de planejamento dos senhores políticos que só se reunem para se locupletarem serão os principais atores da alta da nossa inflação. Esses vagabundos não trabalham. Uma vergonha!!!!

  6. letacio janeiro 25, 2016 6:52 am

    Esse é o espírito da coisa.

Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.