BOAS-VINDAS AO INSTITUTO DE ESTUDOS CRÍTICOS DO DIREITO

Em torno da figura e do pensamento do professor MIGUEL BALDEZ foi lançado, no Rio de Janeiro, em 25 do corrente, o Instituto de Estudos Críticos do Direito, acessível em  http://iecdireito.blogspot.com.br/20130301archive.html  e no Facebook: IECD – Instituto de Estudos Críticos do Direito, com a publicação,  no seu Blog,  do seguinte Manifesto:

“Enfim está criado o Instituto de Estudos Críticos do Direito, um sonho de alguns professores universitários que traz consigo o propósito de pensar e repensar a realidade socioeconômica criticamente sob o enfoque, à luz do campo jurídico, da normatividade jurídica.

Que é o direito? De onde vem e como surgiu e ganhou forma e projeção universal no passar do século XIX, principalmente na afirmação da revolução francesa? Que homem é este etnocentrado ente que na verdade vai servir de fundamento e razão de ser da construção do direito? Certamente não é o homem abstrato da renascença mas, como diz com propriedade Orlando de Carvalho, o homem de perfil burguês (Orlando de Carvalho, Teoria Geral da Relação Jurídica – seu sentido e limites).

É, pois, o direito construído pela burguesia, consolidado durante o século XIX, o direito que se vai estender para além da Europa e influir nos países formados no fluxo das grandes conquistas europeias, entre as quais este nosso Brasil. Um direito de classe intuído e apreendido no Código de Napoleão, um direito de classe que, sem qualquer cerimônia, exclui a classe trabalhadora. Eram teoricamente dois os homens construídos com a vitória política e jurídica da burguesia: o homem de perfil burguês, cujos direitos vinham previstos e descritos nos códigos burgueses, e o trabalhador que, na fábrica, organizava-se e lutava para sobreviver (Marx, O Capital, A Jornada de Trabalho, Livro 1, vol. 1).

O IECD Instituto de Estudos Críticos do Direito quer reencontrar o homem, mas o homem na vida, banhado pela sociedade e pela sociologia do povo, inspirado em muitas leituras libertárias, um direito sem dogmas, como quer Roberto Lyra Filho, e, por isso, sem preconceitos, que seja efetivamente universal, capaz de pensar e incluir em seu campo de juridicidade, além do trabalhador, outros marginalizados, o negro e o índio.

Repor o direito através dos parâmetros conceituais dos direitos humanos, não apenas na leitura restrita da dogmatizada Declaração Universal dos Direitos Humanos que consagrem o homem e a mulher nas recíprocas relações de sua convivência social, numa igualação política e jurídica que lhes garanta, de fato, com fundamento na solidariedade, plena e absoluta igualdade.

Esta a razão de ser do IECD, este o compromisso que vai passar por todas as suas atividades, seus debates culturais, suas sessões de estudos, suas conferências. Enfim, nasce agora este Instituto, assinando neste ato de fundação seu compromisso com a democracia e a consequente democratização política do direito.”


A MOEDA DA PAZ

Há um trecho no artigo de JEFFREY GEDMIN, publicado no Estadão, intitulado “FRAU MERKEL E SUA MENTE EMPÍRICA” que merece ser transcrito:

“Como o seu mentor, HELMUT KOHL, e praticamente todos que fazem parte do establishment político de Berlim, MERKEL abraçou, integralmente, até agora, a ideia de que uma moeda única que nos leve ao surgimento dos Estados Unidos da Europa é a única garantia concreta de paz e prosperidade para a Alemanha e seus vizinhos. Se isto não for possível, acredita a maioria das elites em Berlim, haverá uma volta ao nacionalismo, às rivalidades destruidoras, e a guerra. “

O viés meio cético de outras partes do artigo não minimiza o acerto das palavras acima. Mais do que moeda única o Euro é uma ordem comum, que disciplina as condutas de pessoas, com histórias muito diferentes, e séculos de hostilidades recíprocas. Grandes pacifistas, como o ABBÉ SAINT PIERRE, IMANNUEL KANT, HANS KELSEN e NORBERTO BOBBIO  pregaram a Paz Perpétua na Europa, através do Direito, o que, afinal, foi assegurado neste século pela criação do Euro.

O fato de a moeda ser emitida e poder ser possuída pelas pessoas não a descaracteriza como uma ordem. É  verdade que a Europa é organizada, também, pelo Direito Internacional clássico, que se baseia nos Tratados. A moeda, contudo, é uma ordem muito mais moderna e exata do que as normas internacionais tradicionais, que KELSEN, por exemplo, considerava pertencerem a um “sistema primitivo”.

MERKEL, enfim – e a elite política de Berlim – sabem das coisas, sendo uma injustiça, e uma impropriedade, chamarem-na de “fascista” financeira. É um dos maus empregos da palavras fascismo cujo verdadeiro significado a chanceler alemã conhece bem, porque sofreu os seus efeitos na carne.

O Euro é o grande instrumento da paz na Europa, que deve ser preservado. É claro que, em torno dele, deve ser construída uma ordem jurídica democrática: isso, porém,  não o desmerece mas, ao contrário, enaltece-o. As crises financeiras que tem o Euro como  protagonista não são motivo para que os países saiam de sua órbita. Os europeus já provaram que sabem ser nacionalistas e mesquinhos. O futuro da Europa é a sua maior união, nunca o desmantelamento dela. O Euro continua a ser a maior garantia da atual paz européia.


O “HOMO INDEXATUS”

 

 

A expressão jocosa “homo indexatus” é do ex-ministro PEDRO MALAN mas, até hoje, ela aplica-se ao brasileiro: somos todos, mais ou menos, homens indexados, fazendo as  nossas contas tendo como pano de fundo a inflação, e não o valor nominal da moeda. Basta ver as ( aparentemente ) inocentes observações dos comentaristas da televisão: “o preço de certo produto subiu ( tanto ) acima da inflação, ou baixou ( quanto ) abaixo da inflação”. O justo – de acordo com essa visão – seria o meio termo: subir ou baixar em função, apenas, do aumento ou redução da inflação. Tal ideia de justiça é exclusiva da cultura “correccio monetarista” brasileira; muitos economistas de outras nacionalidades podem pensar de modo parecido,  mas não as sociedades a que eles pertencem. O homo indexatus, é, tipicamente, o homem brasileiro.

Essa faceta do caráter nacional brasileiro fica evidente, no debate promovido pela jornalista Raquel Landin, do Estadão, na reportagem intitulada ”Para economistas, governo precisa subir juros e estimular investimento privado ( seis economistas de correntes diferentes têm praticamente o mesmo diagnóstico para o dilema do baixo crescimento com inflação alta).”Um desses economistas, o professor LUIZ GONZAGA BELLUZZO, refere-se, expressamente, à indexação, como uma das causas da difusão da inflação, ao dizer:

“ Pelas experiências passadas, temos o vírus da indexação”.

Diga-se de passagem que a indexação não é um vírus, porque  a Economia não é algo natural, como um corpo, que esteja sujeito a viroses. A indexação foi introduzida na nossa ordem monetária – que não existe na natureza – através de centenas de milhares de normas jurídicas de diferentes níveis, muitas das quais não foram revogadas pela Reforma monetária do Real, e continuam vigendo, causando, em grande parte, a inflação – ou a difusão da inflação. Assim como foi introduzida por nós mesmos, pode ser por nós desintroduzida ( se me permitem o neologismo ).

É verdade que o governo DILMA ROUSSEFF, desde o início, tentou enfrentar as fontes  da indexação, uma das quais eram as taxas de juros astronômicas que tínhamos; a outra, os preços administrados, sempre reajustados. Mas o Executivo não pode mudar, sozinho, hábitos que se arraigaram na população, precisando da ajuda dos outros Poderes da República,  e do apoio do meio acadêmico, que não existem.

Desse debate reportado por Raquel Landim deve resultar uma pequena elevação da taxa de juros, ou, como diz o professor BELLUZZO, “os juros vão subir, mas muito menos do que antigamente.” Essa subida não vai ajudar a conter a inflação, mas vai agradar aos investidores, e pode trazer um efeito eleitoral positivo. E também não vai elevar o nível dos investimentos privados, embora satisfaça aos empresários, que vão ganhar um pouco mais de dinheiro fora de suas operações produtivas.


O VALOR DO PAPEL MOEDA

A televisão mostrou o container que trouxe 9 bilhões de euros do Banco Central Europeu para permitir aos bancos cipriotas ter papel moeda para entregar aos depositantes por ocasião da corrida subsequente ao longo feriado bancário em Chipre.

Numa época em que o suporte da moeda tornou-se essencialmente virtual é sintomática a relevância do papel moeda.

Quando o depositante corre ao banco para retirar o “seu” dinheiro ele não se contenta em receber um sinal eletrônico: porque é mais difícil provar que aquilo é moeda.

Convém recapitular algumas noções básicas sobre o dinheiro.A moeda é uma norma que atribui significado ao ato jurídico da emissão; e as cédulas de papel são os instrumentos públicos desse ato jurídico.

Já ficou historicamente demonstrado que a moeda não precisa ter um suporte de metal para valer. Custou muito, contribuiu para levar o mundo a duas guerras trágicas no século XX mas, afinal  todos se conformaram em que a moeda devia ser de papel, uma coisa inexpressiva, que não tinha valor intrínseco.

No momento em que outra grande mudança ocorreu ( como está ocorrendo hoje ) – o papel moeda deixou de ser o suporte da peça monetária, substituído por meios eletrônicos –  uma nova crise eclodiu, especialmente nos países capitalistas desenvolvidos, que está em curso até agora.

Alguns movimentos surgiram, organizando-se através de sites na Internet ( tais como o britânico “Positive Money”) pregando a necessidade do dinheiro vivo, positivo, verdadeiro, argumentando não ser aceitável que 97% do meio circulante na Inglaterra fosse eletrônico, e que apenas 3%  girasse em espécie.

Uma das alegações do Positive Money, é que o dinheiro é criado pelos bancos, a partir de nada, o que lhe parece uma anomalia, porque retira do Banco Central o monopólio da emissão.

Acredito que há muito de verdade nas ponderações desses movimentos. Não no fato de a moeda eletrônica ser criada a partir de nada; pois a moeda de papel também é criada pelo Banco Central a partir, aparentemente,  de nada.  Quanto à afirmação de que os bancos criam moeda, parece-me que os bancos criam créditos,e não moeda,  embora o sistema, de forma anômala, os proteja de riscos.

O dinheiro de papel, porém, continua sendo necessário, como a remessa dos 9 bilhões de euros para Chipre acaba de evidenciar. O papel moeda ainda é a melhor prova de que a pessoa possui aquele dinheiro. E permite a transferência compulsória de mãos, que consiste na aplicação de uma sanção descentralizada.

A substituição do meio circulante por moeda em suporte eletrônico deve ser feita, pois, com prudência. Ao mesmo tempo, a posse de certos créditos deve permanecer  arriscada. A alavancagem, por último, precisa der evitada, para o governo não perder o controle da quantidade de moeda na Economia.

Nada disso quer dizer, todavia, que a moeda deve acabar, ou que está acabando. Deve haver melhor distribuição, para coibir as desigualdades. Mas a moeda, ainda assim, é uma das melhores invenções da Humanidade.