O SIGNIFICADO DE UMA VOTAÇÃO

Não se sabe, ainda, o resultado da votação da ONU do requerimento em que a Autoridade Palestina pede o seu reconhecimento como membro observador, a exemplo do Estado do Vaticano – mas as previsões são de que pelo menos 150 países, de um total de 193, votarão a favor da proposição.

Num mundo em que a informação e a transparência tornaram-se um poderoso instrumento político a votação da ONU deixará claro o isolamento – não do Estado de Israel, mas do governo direitista de BENJAMIN NETANYAHU, o que poderá enfraquecer o primeiro ministro israelense nas eleições de janeiro de 2013.


A BOLA NOS PÉS DOS JUÍZES DE DIREITO

O Governo Federal está de parabéns porque conseguiu, na metade do mandato da presidente  DILMA ROUSSEFF o que ela prometera atingir no final de quatro anos: juros “reais” ( descontada da taxa da inflação ) de 1,9% ao ano, acima da China, do Chile e da Austrália.

Os efeitos dessa queda da taxa de juros – que, agora, todo mundo aplaude, mas em que caíram de pau quando começou – não são benéficos, apenas, para indústria e para o governo  ( que conseguiu reduzir o montante da dívida pública ) mas para todos nós, porque ela serviu para reduzir o custo de vida, barateando as mercadorias.

Com a votação unânime do COPOM, e diante da informação do Banco Central de que a taxa nominal de 7,25% vai perdurar, a Economia vai se ajustar ao longo de 2013, esperando que as coisas entrem nos eixos.

O Poder Executivo, e o Banco Central, fizeram, portanto, a sua parte. Mas há um enorme buraco que precisa, ainda, ser tapado, num processo de terraplanagem que cabe, desta feita, ao …. Poder Judiciário. Em outras palavras: temos um passado de hiperinflação, de várias moedas e de plano econômicos fracassados  que precisa ser resolvido, o que tem que ser feito pelos juízes, advogados, procuradores e juristas em geral.

Os economistas angariaram tanto prestígio nas últimas décadas que os juristas – salvo, é claro, no caso do Mensalão – ficaram em segundo plano e, movidos por um complexo de inferioridade, passaram a falar “economês”, e a defender uma anomalia, chamada “correção monetária”, que ainda não acabou e continua a contaminar as dívidas judiciais.

O Direito – como a Teologia – porque buscam a estabilidade e a segurança, tendem, por sua  natureza, a olhar o passado, mais do que a Economia e a Sociologia que têm a ousadia de encarar o futuro – embora errem, frequentemente, nas suas previsões.  O Judiciário, quase sempre, julga fatos pretéritos, e as suas decisões referem-se ao que já ocorreu, embora os seus efeitos ocorram no presente.

Não é incomum estarem, ainda, em curso, ações com características pecuniárias, cujos suportes fáticos ocorreram ao tempo em que o Cruzeiro era a nossa moeda nacional. Acontece que, a partir de 1964, quando começou o governo militar, teve início uma desastrada “revolução” monetária, baseada na ideologia de ROBERTO CAMPOS e de BULHÕES PEDREIRA, que julgavam ter descoberto a pólvora, achando que podiam “corrigir” a moeda nacional segundo o seu “valor real”, que seria o seu poder aquisitivo, medido pelos índices de preços, que fundamentavam os indexadores.

Para consertar o desarranjo provocado por essa idéia de jerico o Brasil passou por uma série de reformas, que começaram em 1986, com o Cruzado, e sofreram uma significativa inflexão com o Real. 

Vale a pena relembrar essas Reformas ( e quase reformas ) monetárias, que  foram as seguintes:.

a) – em 1986, o  Plano Cruzado, que extinguiu a ORTN e criou a OTN (Obrigação do Tesouro Nacional ) e o  IPC ( Índice de Preços ao Consumidor ) e instituiu  uma nova moeda, denominada Cruzado;

b) – ainda em 1986, o governo SARNEY baixou o Decreto lei n. 2.290, de 21 de novembro de 1986, que procurava fortalecer o Cruzado;

c) –  no mesmo ano, foi publicado o Decreto lei n. 2.302, de 21 de novembro de 1986,  que criou o denominado “gatilho salarial”;

d) – em 1987, o  Decreto lei n. 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, “descongelou” a OTN;

e) – ainda em 1987 pelo Decreto-lei n. 2.335, de 12 de junho de 1987, foi editado o Plano Bresser, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP ), que foi depois “congelada” pelo Decreto-lei n. 2.425, de 7 de abril de 1988;

f) – em 1989, a Medida Provisória n. 32, de 15 de janeiro de 1989, convolada na Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, instituiu  o Plano Verão, que criou uma outra moeda, denominada Cruzado Novo;

g) – em 1989, a Lei n. 7.774, de 8 de junho de 1989,  estendeu, retroativamente, a aplicação do IPC  a diversas obrigações monetárias anteriores ;

h) – ainda em 1989, a Lei n. 7.777, de 1° de junho de 1989, criou o BTN ( Bônus do Tesouro Nacional );

i) – pouco depois, também em 1989, a Lei n. 7.799 , de 10 de julho de 1989, criou o BTN-fiscal ;

j)  – em 1990, a Lei n. 8.024, de 12 de abril de 1990, em que foi convolada a Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, baixou o Plano Collor, que criou uma  nova moeda, designada Cruzeiro;

k) – em 1991, através das Medidas Provisórias ns. 294 e 295, de 31 de janeiro de 1991, que foram convoladas nas Leis 8.177 e 8.178, de 1° de março de 1991, foi editado o Plano Collor II, que extinguiu os BTNs, proibiu o IBGE de divulgar o IPC,  e criou a Taxa Referencial (TR).

 Depois disso, do que todos devemos estar lembrados, foi criado o Cruzeiro Real, na época de ITAMAR FRANCO, que, em seguida – já com FERNANDO HENRIQUE como Ministro da Fazenda – foi revogado pela URV ( Unidade Real de Valor ) que se transformou ( erroneamente, por sinal ) em Real, em 1994.

A equipe econômica que instituiu o Real teve o cuidado de preservar os contratos tendo feito várias concessões aos credores, deixando inúmeras questões sem solução e que, portanto, ainda estão pendentes. O Plano Real, com efeito, não estabeleceu uma norma de conversão entre as antigas obrigações em Cruzeiro Real e as novas em Unidade Real de Valor, atribuiu a essa URV a natureza ( que ela nunca teve ) de moeda, permitiu a indexação dos contratos por prazo superior a um ano, deixou de desindexar o mercado financeiro e as dívidas judiciais, esperando, por certo, que “alguém” resolvesse essas questões em aberto.

Esse “alguém”, de fato, existe, e se chama “juiz de Direito”, a quem compete, com a ajuda ( quando for o caso ) dos legisladores, destrinchar todo o cipoal que foi criado na esteira da correção monetária e da desindexação  da Economia.

A bola está, pois – mais uma vez  –  nos pés do Judiciário.


PÚBLICO, SIM; AO VIVO E A CORES, NÃO.

Tem toda a razão o ministro TEORI ZAVASCKI, quando critica, como desgastante, a transmissão ao vivo e a cores dos julgamentos do STF, embora seja uma prática já instalada e, portanto, ao ver dele, difícil de ser alterada.

A publicidade é um elemento essencial da validade de quaisquer atos jurídicos ( salvo raríssimas exceções ). Isso não quer dizer que a população deva acompanhar, minuto a minuto, o raciocínio do juiz, o que nem didático é.

Pode ocorrer com essa prática –  tipicamente brasileira, ao que parece – o que aconteceu com a Hora do Brasil, que nunca mais acabou. Mas pode ser que a audiência caia tanto que, de um momento para o outro, cessem as transmissões ao vivo, sendo substituídas, primeiro, pela exibição de casos excepcionais, depois pelos “melhores momentos”, até que cessem por completo.

Creio, de minha parte, que o STF deve ser preservado e considero negativo, para o prestígio do Judiciário, o estrelismo de certos magistrados.


O TRAMBOLHÃO PROVOCADO PELA QUEDA DOS JUROS

Estou usando a palavra trambolhão como um sinônimo mais agressivo de queda, para comentar o artigo de CELSO MING no Estadão, intitulado “Depois do tombo dos juros”, em que ele lembra, a todas as empresas, que elas vão precisar dedicar-se melhor às suas operações típicas, porque os seus resultados financeiros – que, muitas vezes, superavam os operacionais – sofreram uma queda enorme, com a redução da SELIC.

O artigo de MING representou, para mim, um esclarecimento, que me permitiu entender melhor as razões porque tudo era – e ainda é – tão caro, no Brasil, mais do que em todo o mundo.

São os juros que provocam a carestia.

Quando as empresas perceberem que as taxas de juros  vão ficar onde estão – em cerca de 2% em termos “reais” ( isto é, descontada a inflação) – vão ser compelidas a baixar o preço de seus produtos, para vender mais.