POSITIVE MONEY

Assisti a uma palestra de BEN DYSON, na radio BBC 4, patrocinada por uma organização denominada “Positive Money”, em que ele afirma que 97% da moeda em circulação na Inglaterra é criada pelos bancos, sendo que apenas 3% consiste em dinheiro efetivamente emitido pelo Banco da Inglaterra.

Defendo a tese de que a ordem monetária é estruturada em diferentes níveis, e que a moeda nacional é o valor que fundamenta todos os demais valores na ordem jurídica. A moeda criada pelos bancos, portanto, não seria uma moeda, mas um crédito, de nível hierárquico inferior ao da moeda nacional.

Contudo, diante da ênfase que os membros do “Positive Money” atribuem às quantias , acredito que devo fazer uma reflexão sobre a influência da quantidade de créditos acumulados em face da quantidade de moeda nacional emitida pelo Estado.

Há duas peculiaridades na ordem monetária que merecem atenção: a) a possibilidade de acumulação, pelas pessoas, dos instrumentos públicos do ato jurídico da emissão; b) a relevância da quantidade na apreciação da validade das normas jurídico-monetárias.

Diante dessa relevância das quantidades, em se tratando de moeda, grandes quantias em créditos podem significar mais do que pequenas quantias em moeda nacional, modificando, na prática, a diferença de nível entre a norma de nível superior – a moeda nacional – e as normas de nível inferior – os créditos. Portanto, é preciso que outras normas jurídicas imponham um limite às quantidades de créditos que podem ser criados numa ordem jurídica determinada.

Não se trata, apenas, de manter a estabilidade dos preços, e de evitar a inflação; não se trata, em outras palavras, de questões de fato, mas da validade da norma monetária.

Não creio que haja, na Inglaterra, 3% de moeda nacional e 97% de créditos. Pelo que entendi da palestra de BEN DYSON ele não considera moeda aquelas normas monetárias que têm suporte eletrônico.

Parece-me, porém,  que o suporte da peça monetária tanto pode ser de metal ( como o foi na antiguidade )de papel  ( como o foi até recentemente ) ou eletrônico. O suporte, a meu ver, não é relevante para definir a norma como sendo ou não moeda nacional, desde que ela tenha sido emitida ( ainda que eletronicamente ) pelo Banco Central

De qualquer forma, a pregação dos membros do Positive Money me fez repensar a minha tese da superioridade hierárquica da moeda nacional em relação aos créditos. Como tanto a moeda, como os créditos, podem ser objeto de detenção ( e acumulação ) pelas pessoas, tal acumulação, a partir de uma determinada quantidade, “amplia” a validade das normas monetárias, subvertendo a estrutura hierárquica da ordem monetária, de modo que um titular de créditos é capaz de ter mais poder jurídico do que o Estado que emite a moeda.

A minha teoria da norma monetária baseou-se na teoria pura do Direito de KELSEN que, por sua vez, vincula-se à Crítica da Razão Pura de KANT. KELSEN, como se sabe, descartou por inteiro a Crítica da Razão Prática de KANT, que não contribuía para aprimorar a sua teoria pura. No caso das normas monetárias, contudo, elas são emitidas, tornando-se objetos do plano do ser, dos quais as pessoas podem se apossar, para exercer o poder jurídico de liberar-se das obrigações ou sanções descentralizadas.

A razão prática, nesse caso, é muito importante, e mereceria uma análise para definir a sua aplicação ao estudo da moeda.


MAIS UMA REFERÊNCIA À INDEXAÇÃO RESIDUAL

Também o economista IBRAHIM ERIS, o quinto ex-presidente do Banco Central do Brasil entrevistado pelo Estadão, depois de dizer à repórter Raquel Landim que “É preciso dar um voto de confiança ao Banco Central”, refere-se à permanência da correção monetária em nossa Economia, afirmando:

“ E ainda temos resquícios de indexação na economia. Tivemos uma experiência inflacionária única. Somos o único Paíse que manteve taxas de inflação muito elevadas e os mecanismos da economia funcionavam. Essa história única nos deixou uma herança única. A regra do salário mínimo, por exemplo, é uma coisa maluca. Nem dá para entender qual é a lógica. É típico de um País que ainda quer proteção contra a inflação”.

As reflexões a seguir talvez ajudem a entender a lógica do salário mínimo. Para começar, ele é previsto na Constituição, expressamente. Além disso, outros países que promoveram a desindexação pouparam o salário mínimo. Por último, somos um País com uma enorme disparidade de renda, e o governo está usando o salário mínimo para reduzir as desigualdades.

O grande problema, a meu ver, não é o salário mínimo mas, sim, a sua utilização como indexador de outras obrigações pecuniárias, o que a Constituição veda de forma literal e explícita, mas uma parcela do Judiciário brasileiro finge ignorar.


REGULAMENTAR AS DROGAS NÃO É LIBERÁ-LAS

Em entrevista a Jamil Chade, correspondente do Estadão em Genebra, o ex-presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, depois de repisar o argumento irrespondível do evidente fracasso da “guerra ás drogas”, traça uma correta distinção entre regulamentar os tóxicos e liberá-los, afirmando:

“A regulação corta o vínculo entre traficantes e consumidores e facilita o acesso a tratamento para os que necessitam. Regulamentar não é liberar, mas criar controles e restrições sobre a produção, comércio e consumo de uma substância, para desencorajar e controlar de fato esse mercado, que hoje está nas mãos de organizações criminosas.”

A presença do ex-presidente traz, a cada dia, mais sensatez a um debate marcado, até agora, pela irracionalidade de pessoas extremadas, que acham que a radicalização é uma forma de resolver o problema das drogas, negando-se a reconhecer que a famigerada “war on drugs”, que começou com o presidente NIXON nos Estados Unidos, em 1971, já consumiu a vida de dezenas de milhares de pessoas, importou em gastos astronômicos, e deu errado, pois o tráfico e o consumo tornaram-se cada vez mais gigantescos – além de criar uma clientela anti-droga, tão ruim ou pior do que a dependente do vício.


JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

No artigo do Estadão de domingo, intitulado “Para inglês ver ?”, o professor da FGV, OSCAR VILHENA VIEIRA, faz uma análise serena do julgamento do Mensalão, salientando o que lhe parecem os seus aspectos positivos – “os fatos foram apurados e a lei aplicada, o que não é trivial no Brasil, especialmente quando falamos de pessoas que detêm o poder” – mas não poupando críticas à visão conservadora dos que acham que “o Direito e as instituições jurídicas podem substituir a política”.

Segundo  VILHENA, precisamos nos precaver contra uma perigosa armadilha que consiste na judicialização da política, “em que os cidadãos imaginam que podem abrir mão de suas responsabilidades transferindo-as para uma corporação que tem seus próprios interesses e idiossincrasias.”

Diz ele, a esse propósito, literalmente :

“ A participação na formulação de propostas para a solução de nossos problemas, o debate público, a fiscalização, são tarefas indispensáveis dos cidadãos. Não já juiz ou promotor que possa substituí-los.”

Ao mesmo tempo, adverte o articulista,  os juízes não devem pensar que sua missão esgotou-se porque julgaram o Mensalão, concluindo:

“ A aplicação rigorosa da lei é uma exigência cotidiana do Estado de Direito. Há outros mensalões a apurar. Há outros Carandirus a julgar.”