A MOEDA, NA FRONTEIRA DA ECONOMIA COM O DIREITO ( 5 )

O DIREITO MONETÁRIO E A PAZ ENTRE AS NAÇÕES

 

 

1 – INTRODUÇÃO – Quando escreveram seus livros A Paz Através do Direito[1] e O Problema da Guerra e as Vias da Paz [2] dois dos maiores juristas europeus do século XX,  HANS KELSEN (1881-1973) e NORBERTO BOBBIO (1909-2004), não anteviram que uma solução econômica– a instituição da moeda única européia  – poderia ser a consagração do projeto filosófico kantiano da paz perpétua[3] que os inspirava.

KELSEN estudou intensamente a organização da paz [4] quando, exilado nos EUA, nos anos de 1941 a 1944, contribuiu para o equacionamento dos problemas de direito internacional suscitados pela vitória dos aliados na 2a Guerra mundial que afinal ocorreu em 1945[5], formulando suas conhecidas propostas de criação de dois Tribunais Internacionais, um deles com jurisdição obrigatória para todas as disputas internacionais e o outro para apurar as responsabilidades individuais pelas violações do Direito Internacional. Ele sempre manteve uma cerimoniosa distância da Economia, apegado à visão de que o Direito destinava-se a aplicar sanções negativas.

BOBBIO, por seu turno, escreveu na Itália derrotada, dedicando, a partir de 1945, grande parte de sua vida a pesquisar os caminhos que poderiam impedir uma nova catástrofe, tal como a que ele presenciara, e ser capaz de levar a paz ao mundo. No que tange às relações do direito com a economia ele foi bem mais longe do que KELSEN, com o seu conceito de sanção positiva, mas a mudança de cátedra desviou-o do rumo da análise funcional que começava a trilhar[6] e o que restaram dele são estudos interrompidos, mais tarde reunidos num livro precioso Dalla struttura alla fuzione, nuovi studi di teoria del diritto.[7]

Sobre a paz – uma das suas principais preocupações teóricas, ao lado dos direitos humanos e da democracia[8] – BOBBIO escreveu, em diversas ocasiões, inúmeros textos, encontrando vários meios para divulgar suas idéias, em artigos de jornais, em aulas inaugurais, em cursos, em livros, em verbetes de dicionários e enciclopédias, em programas de rádio, etc[9].

Mais recentemente a jurista francesa SIMONE GOYARD-FABRE, pouco anos antes da circulação das primeiras peças monetárias em Euro, que ocorreu em 1o de janeiro de 2002,  publicou, em 1994, La construction de la paix ou le travail de Sisyphe[10] também sem vincular a instauração de uma paz internacional duradoura ( que ela trata como se fosse algo desejável mas inatingível ) à criação de uma moeda regional única.

Enfim, em nenhum dos textos desses juristas, que se filiam ao movimento da paz através do direito, vislumbra-se a percepção de que normas jurídico monetárias pudessem vir a ser um instrumento da paz, e que o Euro constituiria o coroamento de um longo processo de consolidação da paz que os europeus buscaram desde, pelo menos, a época em que CHARLES IRINÉE CASTEL DE SAINT-PIERRE, o ABÉE DE SAINT PIERRE escreveu o seu Projeto para uma Paz perpétua na Europa.

Tanto BOBBIO como KELSEN são expoentes do grande movimento da paz através do direito ( que é, precisamente, como vimos, o título do livro de KELSEN de início citado )[11]. Sobre a sua vinculação intelectual explícita a esse movimento diz BOBBIO ter ela ocorrido em 1989 quando  publicou uma coletânea de texto variados, ensaios, artigos, discursos, nos quais, entre as várias formas de pacifismo descritas nas obras anteriores, exprimia agora claramente a sua preferência pelo pacifismo institucional jurídico[12].  Para KELSEN, por sua vez, na eliminação da guerra, “o pior de todos os males sociais”, o aspecto jurídico da organização do mundo devia preceder a qualquer outra tentativa de reforma internacional, de modo que entre os dois aspectos do problema do pós guerra, o econômico e o jurídico, o último deveria ter prioridade sobre o primeiro.[13]

 

2 – O PENSAMENTO PACIFISTA[14] DE BOBBIO – Por pacifismo, segundo Bobbio, deve entender-se toda teoria ( e o movimento correspondente ) que considera uma paz duradoura como um bem altamente desejável e tanto que todo esforço por consegui-la considera-se digno de ser levado a cabo[15]

A paz por si mesma, não serve para resolver todos os problemas que afligem a humanidade, sendo um bem necessário, mas não suficiente. E não se trata de uma paz qualquer, razão pela qual o pacifismo opõe-se às doutrinas imperialistas, com a sua paz de império e de hegemonia, que não é a supressão das relações de força, mas a sua perpetuação num âmbito maior[16].

A paz a que aspira o pacifista deve ser uma paz de satisfação, ou seja, uma paz que seja o resultado de uma aceitação consciente, como apenas pode sê-lo a paz que se institui entre partes que já não têm reivindicações recíprocas a formular. Além disso, a paz a que aspira o pacifista tende a ser universal, quer dizer, tende a abranger todos os Estados existentes. Afins do pacifismo são, por isso, o internacionalismo, o cosmopolitismo, o mundialismo, o universalismo: que são todos tendências que se destinam à superação das barreiras nacionais, em direção a formas de convivência que abarquem a todos os povos da Terra.[17]

Dentre as várias modalidades de pacifismo BOBBIO define-se, como vimos, como adepto do pacifismo institucional[18], ou seja,  daquele que considera causa precípua da guerra o modo como são reguladas as relações de convivência entre os indivíduos. Numa certa fase de seu pensamento BOBBIO inseriu no conceito de pacifismo institucional o pacifismo socialista, segundo o qual a guerra seria produto da sociedade capitalista, e de sua forma extrema, o imperialismo, de modo que acabando o capitalismo acabariam as guerras, doutrina que aparece formulada, pela primeira vez, claramente, segundo ele, nas conclusões da Segunda Internacional[19].

Tal visão do pacifismo socialista , em nosso entender, é equivocada, inclusive por atribuir a guerra a causas econômicas, convicção que é contestada firmemente por KELSEN, para quem “não é o capitalismo – e isso se aplica a qualquer outro sistema ou situação econômicos – mas a organização política anárquica do mundo a enfermidade essencial de nossa civilização’[20].

Continuar contando, ademais, hoje em dia, com a superação do capitalismo pelo socialismo, depois do fim da guerra fria e do esfacelamento da antiga União Soviética, não passaria de um anacronismo, embora o capitalismo, tal como o conhecemos atualmente, deva passar no futuro próximo por grandes transformações.

Dentre os principais livros que pregam o pacifismo institucional alinha BOBBIO os escritos pelo ABBÉ DE SAINT-PIERRE, Projet pour rendre la paix perpetuelle en Europe (1713), e por KANT, Por la paz perpetua ( 1795 ) representativos do “pacifismo jurídico”, ou da “paz através do direito”.

“Característica desse pacifismo- diz BOBBIO – “é conceber o processo de formação de uma sociedade internacional estável por analogia com o processo que se formou – segundo a hipótese jusnaturalista, particularmente de acordo com o modelo hobbesiano – o Estado: processo caracterizado pela passagem do estado de natureza, que é estado de guerra, à sociedade civil, que é o estado de paz, através do pacto de união. A maior ou menor estabilidade da nova associação depende de que dito pacto de união seja apenas um pacto de sociedade e não um pacto de submissão”.

Há, pois, uma linha de desenvolvimento desse projetos, em direção a um crescente reforço do pacto de união, até o ponto em que se converte em um verdadeiro pacto de submissão, e em que o ordenamento internacional desaparece para dar lugar a um novo e mais amplo ordenamento estatal. O ABBÉ DE SAINT-PIERRE falava numa “aliança perpétua” entre os Estados, entre os quais deveria instaurar-se uma condição de paix perpetuelle, onde o elemento inovador é a “perpetuidade”, que transforma a aliança, normalmente transitória, em algo mais duradouro, como a confederação. KANT vai mais longe e propõe, explicitamente, uma federação, com a condição de que os membros do Pacto têm que ser democráticos.

Essas versões do pacifismo têm em comum a idéia de um progresso dirigido a um estado de paz, no qual a guerra se tornará um meio cada vez mais improvável de solução dos conflitos; no qual serão cada vez mais difundidos os conflitos que não têm necessidade da guerra para serem resolvidos; no qual serão cada mais raros os próprios conflitos. Essa é também a visão do pacifismo ético que é, porém, mais ambicioso, visando a transformação não das instituições, mas do homem, através da educação para a paz. 

O objetivo do pacifismo jurídico democrático é a eliminação da guerra como o uso desregulado da força, não a eliminação da força, de cujo uso o direito não pode prescindir, de modo que BOBBIO se opõe àqueles pacifismos que preconizam a abolição absoluta do uso da força.Ainda assim manifesta ele grande preocupação com o atual descontrole da violência pelos Estados, referindo-se, explicitamente, a guerras tribais, guerras de “guerrilha,. cujos focos estão dispersos em várias partes do mundo “, e, bem assim, ao “terrorismo, a guerra dos fanáticos ou dos desesperados” salientando, por fim,  a incapacidade das polícias e da violência centralizada concluindo que “um dos fenômenos mais inquietantes do mundo atual é o aumento crescente e irresistível da violência privada, exercida por grupos subversivos, sejam eles políticos ou criminosos, como a máfia[21].”

Diz ele a esse propósito:

“Dessa forma de pacifismo responsável existem pelo menos duas versões do que chamarei institucionais, para distingui-las do pacifismo ético-religioso …. A segunda versão mais realista e, como tal, menos rigorosa, é aquela que se baseia na distinção entre a violência disseminada, e portanto incontrolável, e a violência concentrada e controlada, como a de um organismo acima das partes, que tenha, ele só, a exclusividade do uso dos meios violentos. No âmbito de um Estado, que é o único legitimado a usar a força, a maioria dos cidadãos não considera necessário possuir armas, ao passo que, no sistema internacional, no qual até agora não foi possível ( e talvez jamais seja possível ) constituir uma força exclusiva acima das partes, todos os Estados, sem exceção são armados. Só que, se  um Estado não possui um exército, não é um Estado, enquanto um cidadão inerme … é considerado um bom cidadão.”

A fase final do caminho da paz através do direito deve ser, para BOBBIO, um Estado federal mais do que uma confederação de Estados, como uma ordem normativa na qual exista, segundo a definição de direito própria do positivismo jurídico um poder coativo capaz de tornar eficazes as normas da ordem. Essa paz, segundo BOBBIO, exige a presença de um Terceiro acima das partes, seja ele um árbitro (Tertium super partes ) ou um  mediador ( Tertium inter partes), considerando ele, todavia, que, no atual sistema internacional, ainda não se pode falar no papel das Nações Unidas como Tertium super partes , não tendo surgido ainda, segundo ele, um poder efetivo situado acima das partes.[22]

3 – DIGRESSÃO SOBRE A PAZ PERPÉTUA DE KANT – À paz perpétua, um projeto filosófico ( em alemão Zum Ewigen Frieden, ein Philosophischer Entururf ) foi escrito por KANT entre 1795-1796, quando ele tinha, 71 anos, sendo um opúsculo de pouco mais de 50 páginas cuja forma imita a de um Tratado de Paz[23], e onde ele usa expressões populares e pitorescas, que tornam o texto leve e agradável de ler.[24]

No avant propos, que começa com o gracejo sobre uma tabuleta visível numa pousada holandesa em que havia a inscrição “paz perpétua” encimando a imagem de um cemitério, diz KANT, cautelosamente, que os políticos práticos não devem “farejar perigo algum para o Estado por detrás de suas opiniões aventuradas ao acaso e publicamente manifestadas…” o que demonstra não querer ele correr o risco de ser interpretado como um subversivo, o que tantas vezes acontece quando se fala de paz.

Ao concluir o seu trabalho KANT lança um vibrante brado de esperança[25]:

“ Se existe um dever e ao mesmo tempo uma esperança fundada de tornar efetivo o estado de um direito público, ainda que apenas numa aproximação que progrida até o infinito, então a paz perpétua, que se segue aos até agora falsamente chamados tratados de paz ( na realidade, armistícios ), não é uma idéia vazia, mas uma tarefa que, pouco a pouco resolvida, se aproxima constantemente do seu fim ( porque é de se esperar que os tempos em que se produzem iguais progressos se tornem cada vez mais curtos).”

Entende KANT que a paz precisa ser construída pelos homens, não sendo alguma coisa que surja naturalmente[26]:

 “O estado de paz entre os homens que vivem juntos não é um estado de natureza (status naturalis ), o qual é antes um estado de guerra, isto é, um estado em que, embora não exista uma explosão de hostilidades, há sempre, no entanto, uma ameaça constante. Deve, portanto, instaurar-se o estado de paz; pois a omissão de hostilidades não é ainda a garantia de paz se um vizinho não proporciona segurança a outro ( o que só pode acontecer num estado legal ), cada um pode considerar como inimigo a quem lhe exigiu tal segurança.”

É preciso, portanto, que os Estados, nas suas relações internacionais, saiam do estado da natureza, como os indivíduos fizeram numa época de sua história, e construam uma ordem jurídica que os conduza à paz.[27]

 “Os Estados com relações recíprocas entre si não têm, segundo a razão, outro remédio para sair da situação sem leis, que encerra simplesmente a guerra, senão o de consentir leis públicas coativas, do mesmo modo que os homens singulares entregam a sua liberdade selvagem ( sem leis ), e formar um Estado de povos ( civitas gentium ) que (sempre, é claro, em aumento) englobaria por fim todos os povos da Terra. Mas se, de acordo com a sua idéia do direito das gentes, isto não quiserem, por conseguinte, se rejeitarem in hipothesi o que é correto in thesi , então a torrente da propensão para a injustiça e a inimizade só poderá ser detida, não pela idéia positiva de uma república mundial ( se é que tudo não se deve perder ), mas pelo sucedâneo negativo de uma federação antagônica à guerra, permanente e em contínua expansão, embora com o perigo constante da sua irrupção”.

KANT não exige dos homens, ou dos Estados, que tenham uma atitude ética – ou apenas ética – diante do absurdo das guerras. É preciso, segundo ele, encontrar os meios de canalizar os conflitos, resultantes da convivência em sociedade, coordenando e harmonizando os antagonismos existentes[28]:

“Não se trata do aperfeiçoamento moral  do homem, mas apenas do mecanismo da natureza; a tarefa consiste em saber como é que no homem tal mecanismo se pode utilizar a fim de coordenar o antagonismo das suas disposições pacíficas no seio de um povo e de um modo tal que se obriguem mutuamente a submeter-se a leis coativas, suscitando assim o estado de paz em que as lei tem força”.

Prenunciando a instituição da união européia e da moeda única regional européia, refere-se KANT, pouco mais adiante, ao espírito comercial, como contrário ao espírito da guerra, e ao poder do dinheiro, escrevendo:

“O espírito comercial que não pode coexistir com a guerra e que, mais cedo ou mais tarde, se apodera de todos os povos. Porque entre todos os poderes ( meios ) subordinados ao poder do Estado, o poder do dinheiro é sem dúvida o mais fiel, os Estados vêem-se forçados ( claro está, não por motivos de moralidade ) a fomentar a nobre paz e a afastar a guerra mediante negociações sempre que ela ameaça rebentar em qualquer parte do mundo, como se estivessem por isso numa aliança estável, pois as grandes coligações para a guerra, por sua natureza própria, só muito raramente podem ocorrer e ainda com muito menos freqüência ter êxito. Deste modo, a natureza garante a paz perpétua através do mecanismo das inclinações humanas; sem dúvida, com uma segurança que não é suficiente para vaticinar (teoricamente ) o futuro mas que chega, no entanto, no propósito prático, e transforma num dever o trabalhar em vista deste fim ( não simplesmente quimérico ).”

A segunda seção do texto de KANT contem os artigos definitivos para a paz perpétua entre os Estados, conhecidíssimos, e que são os seguinte: 1. A constituição civil de cada Estado deve ser republicana; 2.  O direito das gentes deve fundar-se numa federação de Estados livres e 3. O direito cosmopolita deve limitar-se às condições de hospitalidade.

A forma de organização internacional dos Estados nacionais deve ser, enfim, para KANT, “uma federação de tipo especial, a que se pode dar o nome de federação da paz,  que se distinguiria do pacto da paz, uma vez que este procuraria acabar com uma guerra, ao passo que aquele procuraria pôr fim a todas as guerras e para sempre. Esta federação não se propõe obter o poder do Estado, mas simplesmente manter e garantir a paz de um Estado para si mesmo e, ao mesmo tempo, a dos outros Estados federados, sem que estes devam por isso ( como os homens no estado de natureza ) submeter-se às leis públicas e à sua coação”.

 

4 – AS DÚVIDAS DE ROUSSEAU – No prefácio do seu Projeto para tornar perpétua a paz na Europa o ABBÉ SAINT-PIERRE assumiu, corajosamente, o caráter ousado de suas propostas – nas quais nunca deixou de acreditar – ao dizer[29]:

 “Assim, preferi arriscar-me a cair no ridículo adotando um tom afirmativo e prometendo no título tudo o que espero estar contido na obra, ao invés de, por um falso ar de modéstia ou de incerteza sobre se estarei enganando o público, correr o risco de impedir que as pessoas de bem possam considerar esse Sistema como um Projeto sério e de execução possível, pois somente o proponho com o objetivo de que um dia venha a ser executado.”

Ao considerar tal projeto uma esperança futura, que devia ser cultivada até o infinito, KANT levou-o a sério o que não foi, exatamente, o caso de ROUSSEAU ( 1712-1778) , que levantou dúvidas sobre a viabilidade do que propunha o abade, embora lhe seja devido o mérito de ter divulgado o livro na Europa.

O projeto de SAINT-PIERRE foi editado, originalmente, em 1713, em três volumes, (resumidos em 1728 ) mas não fez muito sucesso, até que o seu “extrato e julgamento” publicado por ROUSSEAU em 1756, quando este último já era um filósofo muito conhecido e respeitado, trouxe a obra ao debate público.[30]

Embora alguns afirmem que o julgamento feito por ROUSSEAU constitua, na verdade, o obituário do projeto , as questões levantadas por ele servem para mostrar, com grande atualidade, as dificuldades – ou, naquela época, a impossibilidade – de se instituir um contrato social internacional, à semelhança aquele que, segundo o filósofo,  teria dado origem aos estados nacionais .

Logo no início do seu julgamento do projeto[31]  diz ROUSSEAU:

“É difícil, na verdade, qualificar de outra forma o zelo missionário que nunca o abandonou nessa empresa, a despeito da clara impossibilidade de seu sucesso, da ridicularização que lhe trouxe a cada dia e das objeções que precisou suportar continuamente.”

E conclui o seu texto afirmando[32]:

“Não há dúvida de que nas atuais circunstâncias uma paz duradoura é um projeto risível. .. Em outras palavras, embora admiremos um projeto tão belo, devemos consolar-nos do seu fracasso pensando que só poderia ser implantado com os meios violentos que a humanidade precisa abandonar. Nenhuma confederação poderia jamais ser criada  a não ser por meio de uma revolução. Assim, quem ousaria afirmar se devemos desejar ou temer uma confederação européia ? Ela talvez provocasse mais danos em um só momento do que os prejuízos que pudesse evitar ao longo de muito tempo.”

A importância do julgamento de ROUSSEAU é que ele supera o que existe de mais utópico na proposta SAINT-PIERRE e discute, como salienta FONSECA, “um tema central para todos os que querem transformações sociais: …qual é o agente do processo.”

O ceticismo de ROUSSEAU quanto às possibilidades de paz entre as nações decorre de sua constatação de que mesmo um Estado justo, não está livre sentir-se frágil, de ambicionar mais segurança e, portanto, mais poder, iniciando, com isso, o ciclo vicioso da guerra.  Sobre o tema escreve GELSON FONSECA no seu prefácio citado[33]:

“Em sua visão do que é melhor para a humanidade, ROUSSEAU não consegue superar conceitualmente o Estado. A liberdade pode ser exercida plenamente ( em tese ) no âmbito da sociedade nacional, onde se manifestaria plenamente a ‘vontade geral’. Ora, assim, sendo o Estado o que é, a guerra nunca seria suplantada, já que não existem valores universais a sustentar uma organização política cosmopolita. “ …

E prossegue:

“A rigor ROUSSEAU aponta o ideal mas desconfia de todos os caminhos para atingi-lo, seja a homogeneidade dos Estados justos, seja a federação européia. KANT acredita no progresso histórico e na possibilidade de que, pela própria natureza da sociabilidade humana, o projeto se realizará. Duas das forças que levariam à paz – a universalização das repúblicas e o cosmopolitismo – não têm respaldo no pensamento de ROUSSEAU, para quem Estados justos podem fazer a guerra e o cosmopolitismo é um defeito que enfraquece o sentido de coesão nacional… Para Rousseau, portanto, as causas da guerra não estão na natureza humana, mas em necessidades que nascem da própria forma pela qual o Estado se organiza… A dinâmica da política internacional é, afinal, a causa da guerra… Os Estados amplificam a violência ao invés de contê-la e a guerra, forma mais destruidora da violência, é monopólio dos Estados.”

Convém chamar a atenção para dois pontos marcantes no pensamento de ROUSSEAU:[34]: a) – as restrições que adviriam de uma política racional não existem no processo internacional, já o que está em jogo ( território, prestígio, segurança, poder, vantagens materiais ) não se presta a cálculos; b) – a possibilidade de organizações internacionais, caso os Estados continuem a se conduzir da forma usual, serem inúteis para conseguir a paz e, se suas regras fossem impostas pela força, o dano ao sistema internacional seria ainda maior”.

Na verdade, “a criação do Estado gera a ordem interna, ao abolir a violência doméstica, mas não impede que as disputas e conflitos entre Estados continuem. É impossível imaginar que as condições que permitem a criação do Estado ideal se reproduzam no plano internacional, justamente porque estão baseadas numa atitude ‘anti-cosmopolita’. A receita do contrato social só vale em territórios pequenos, e supõe um patriotismo que é incompatível com as necessidades de um Estado universal.”

As conclusões de ROUSSEAU[35], são, portanto, pessimistas, a saber: a ) as ‘combinações’ de Estados que possam surgir tendem a ser competitivas; b )  a possibilidade de uma ‘sociedade geral da humanidade’ é improvável; c) – a paz pela dominação imperial seria sempre precária. Nesse sentido, um ‘contrato social universal’ seria inconcebível, até porque a reunião do legislativo de todos os povos não teria condições de se realizar.

 

5 – ORDEM INTERNACIONAL E SANÇÕES NEGATIVAS – ROUSSEAU duvida, enfim, que o Estado tradicional –  fiscal, polícia e soberano  –  que ele não imagina que possa ser diferente nem se tornar desnecessário, seja capaz de superar a guerra.

Embora os defensores do pacifismo jurídico concordem, em princípio, com a criação de uma espécie de organização internacional que assegure a paz, todos eles concordam, direta ou indiretamente, com esse entendimento de ROUSSEAU, e identificam como um grande obstáculo para a instituição de uma ordem jurídica mundial menos primitiva e mais estável o caráter violento e centralizado das sanções que caracteriza os Estados nacionais.

Diz BOBBIO a esse respeito[36]:

 “Os juristas sabem que uma proibição para ser considerada jurídica no sentido próprio da palavra, o jus perfectum,  deve ser aplicada recorrendo até o uso da força ( o que demonstra como seria ) irrealista aplicar ao sistema dos Estados procedimentos e medidas que valem dentro de cada Estado particular nas relações entre os poderes públicos e os cidadãos. Cada Estado detém em relação aos seus cidadãos o monopólio da força legítima, um poder que jamais existiu, que não existe atualmente e que provavelmente jamais poderá existir no futuro, dentro do sistema internacional. Tanto mais que um sistema em que os sujeitos componentes mantêm o poder soberano essencial, que é uso exclusivo da força legítima no seu interior, é incompatível com um sistema superior, que tenha, ele próprio, o monopólio da força.”

Também KELSEN é muito cético – ou realista, como ele se denomina, por oposição, provavelmente, ao idealismo atribuído em geral a KANT – quanto ao funcionamento de uma federação do tipo imaginado pelo filósofo alemão. Começa ele a sua excelente introdução ao Law and Peace in International Relations[37] com uma constatação sobre o direito nacional e uma indagação sobre o direito internacional:

 “O Direito é, essencialmente, uma ordem para promover a paz. Tem por finalidade que um grupo de indivíduos possa conviver de tal forma que os conflitos que se suscitem entre eles possam solucionar-se de uma forma pacífica; isto é, sem recorrer à força e de conformidade com uma ordem de validade geral. Essa ordem é o Direito. Será o Direito Internacional uma ordem dessa natureza ? Se não é, como fazer dele uma ordem que sirva para promover a paz?  Ou, de um modo mais realista e mais modesto, como pode uma comunidade internacional, que abranja o maior número de Estados, organizar-se dentro dos limites do Direito Internacional de acordo com a técnica especial deste, para formar uma comunidade que de fato fomente a paz?”

KELSEN, como se sabe, considera o direito uma ordem coercitiva baseada nas sanções “negativas”. Seria possível, partindo desse pressuposto, implantar-se, mundialmente, uma ordem jurídica centralizada, baseada na privação, ou ameaça de privação, da vida, da liberdade e da propriedade ?

Entende KELSEN que não, dizendo:

 “ Na atualidade,[38] tendo em vista as atuais circunstâncias políticas, a idéia de tal Estado mundial é quase um projeto utópico, mesmo que ele seja apresentado como um Estado federal relativamente descentralizado e seja denominado pelo nome inofensivo de união de Estados.[39]

A solução, portanto, segundo ele, seria a instituição de um Tribunal Internacional com Jurisdição Obrigatória. Conclui ele o seu texto afirmando[40]:

 “De nosso exame da estrutura do Direito Internacional e de nosso reconhecimento da íntima relação que existe entre sua evolução técnica e o progresso da organização internacional, emana a conclusão de que as forças que atuam em favor da paz mundial não devem dirigir-se a fins que, hoje em dia, tendo em vista a situação das relações internacionais ainda não se possam alcançar. Não deve empreender-se nenhum projeto de reforma que esteja destinado a fracassar, por melhores que possam ser as intenções dos intelectuais que as proponham e dos governos, porque seu fracasso envenenaria ainda mais a atmosfera internacional e comprometeria a idéia da paz, a única esperança que temos para um futuro melhor do mundo. É preciso, isso sim, que concentremos e mobilizemos as energias daqueles que professam o ideal da paz no sentido na instituição de um tribunal internacional com jurisdição obrigatória, com a finalidade de preparar, desse modo, o requisito indispensável para atingir maiores e posteriores progressos.”

“É verdade” – pondera ele –  “que a instituição de um tribunal internacional com jurisdição obrigatória constituiria uma limitação considerável da chamada soberania dos Estados sujeitos a essa jurisdição. Mas a experiência nos ensina que os Estados submetem-se com mais facilidade a um tribunal internacional do que a um governo internacional. Os tratados de arbitragem têm até agora demonstrado ser muito eficazes. Raras vezes um Estado negou-se executar a decisão de um tribunal que tenha sido reconhecido por um tratado. A pesar de tudo, parece que a idéia do Direito continua a ser mais forte do que qualquer outra ideologia de poder.”

Não há dúvida de que as ordens jurídicas nacionais, que se imagina como modelo, caracterizam-se pela violência, centralizada, das suas sanções – contra a vida, a liberdade e a propriedade. Haverá, porém uma ordem jurídica peculiar que contemple sanções positivas e descentralizadas ? Ou, indagando de outra forma, haverá um órgão internacional  – que não seja um poder executivo, um poder legislativo ou um tribunal – que possa administrar essa ordem como um terceiro acima das partes ? Poderá um Banco Central desempenhar esse papel  ?

 

6 –SANÇÕES DESCENTRALIZADAS – A idéia de que a função do Estado seria exclusivamente a de organizar o aparato da coação está ligada, segundo BOBBIO[41] à concepção negativa do Estado, própria das diversas correntes do liberalismo clássico, do qual um dos aspectos essenciais era a subtração da atividade econômica da ingerência do Estado, ou a “privatização” da Economia.

A distinção entre organização das relações econômicas, onde atua o estímulo do lucro, e a organização das relações jurídicas, onde opera o estímulo da coação, deixa transparecer claramente essa distinção entre uma esfera de relações naturais, cuja expansão devia ser permitida até que não chegassem a ser socialmente nocivas, e uma esfera de relações reguladas coercitivamente pela autoridade política dominante, e portanto, até um certo ponto, artificiais ou convencionais.

Na esfera das relações econômicas, o móvel prevalecente e caracterizante da conduta seria, pois, a recompensa, enquanto na esfera das relações político-jurídicas, o móvel prevalecente e caracterizante, seria a coação; distinção essa que se conecta com a imagem de uma sociedade na qual a atividade econômica primária, a atividade da produção de bens, compete, preferentemente, aos particulares, enquanto ao Estado corresponde, essencialmente, a organização da força, isto é, a produção de um serviço indispensável à coexistência, a coesão e a integração do grupo social.

Essa imagem, contudo, não correspondeu, jamais, inteiramente à realidade, nem mesmo nos momentos de maior expansão econômica da sociedade civil ou burguesa ( que é, ao mesmo tempo, também a sociedade privada ou das relações privadas). E a partir do momento em que o Estado estendeu sua atividade à produção de outros serviços, além daqueles referentes à organização da coação, e passou a prover também, direta ou indiretamente à produção de bens[42], ficou claro que essa imagem era falsa, e se ela era falsa, surgiu a suspeita de que também deve ser revista a distinção que coloca as recompensas e as penas em dois campos separados, e que está associada a tal imagem.

Se é verdade que a recompensa é o meio de que, para determinar a conduta de outrem, utilizam-se aqueles que dispõem de recursos econômicos, segue-se daí que o Estado, na medida em que disponha de recursos econômicos cada vez mais amplos, estará em condições de determinar a conduta das pessoas, não apenas através do exercício da coação, mas, também, com vantagens de ordem econômica, isto é, poderá desempenhar uma função não apenas dissuasória, mas, também promotora ou promocional.

Nas constituições liberais clássicas a principal função do Estado era a de tutelar (ou garantir ). Nas constituições pós-liberais, ao lado da função de tutela ou garantia aparece, cada vez mais freqüentemente, a de promover. Essa função promocional do Direito manifesta-se na promessa de uma vantagem ( de índole econômica ) para uma ação desejada, em vez de ameaçar com um mal para uma ação: quer dizer, manifesta-se, cada vez mais freqüente, o expediente das sanções positivas.

Quando o Estado pretende estimular certas atividades, particularmente as econômicas, vale-se cada mais amiúde do procedimento de incentivo, ou de prêmio, quer dizer, do procedimento da sanção positiva. A principal diferença entre a técnica do incentivo e a tradicional sanção negativa está, precisamente, no fato de que o comportamento que tem conseqüências jurídicas não é a inobservância, mas a observância.

O Direito teria, assim, para BOBBIO, uma função também promotora, ou, melhor dizendo, de “direção”, encorajando as condutas socialmente úteis através de estímulos positivos, e não só pela retribuição negativa consistente na sanção típica. Além de títulos e medalhas excepcionalmente conferidos como prêmio a ordem jurídica do bem estar social atribuiria incentivos de outra ordem, especialmente econômicos, chamadas por ele de sanções positivas.

Ora, esse fenômeno que BOBBIO enxerga como sendo a  imposição de sanções positivas pode ser descrito, também, como casos de centralização ou de descentralização de sanções.

Também as empresas privadas e as pessoas podem usar seus recursos econômicos para obter das pessoas certas condutas, desde que tenham acumulado previamente peças monetárias emitidas.

O problema, portanto – levando-se, além disso, em conta, que já não vivemos mais sob a égide de Estados de bem estar social –  pode não ser distinguir entre sanções negativas e sanções positivas, mas distinguir entre sanções centralizadas e descentralizadas, ou seja, distinguir entre o caráter centralizado das sanções, típico dos ordenamentos jurídicos tradicionais, e, de outro lado, uma modalidade descentralizada de sanções, que caracteriza o ordenamento jurídico econômico contemporâneo. Não seria o que BOBBIO chama de sanção positiva senão o emprego da moeda, por qualquer pessoa – inclusive pelos governos – para obter determinadas condutas ?

Pois bem, a esse emprego da moeda para obter determinadas condutas das pessoas estaremos denominando sanção monetária, conceito que foi por nós estudado em diversas oportunidades[43].

A palavra sanção – que provém de sancire, que é origem dos vocábulos sancitum e sanctum – tem, desde a sua origem, um sentido ambíguo significando, ao mesmo tempo, algo doloroso como algo consagrado, tanto que a sanção é pena mas, simultaneamente, o ato de consagração da lei.

Pode haver sanção, portanto, tanto para o mal, como para o bem; e, na verdade, ao poder jurídico que o direito confere ao credor de agir contra o devedor pode corresponder um poder jurídico, de direção contrária, que o direito confere ao devedor de transferir compulsoriamente[44] de mãos a peça monetária para eximir-se da responsabilidade e liberar-se da obrigação.

Como se trata de uma sanção não violenta o seu exercício pode não ser centralizado mas, ao contrário, ser descentralizado ao máximo, de modo que dele possa ser o titular o mero detentor da peça monetária essa, sim, emitida centralizadamente em caráter de monopólio pelo Estado.

Eis ai, em linhas gerais, a noção de sanção descentralizada.

O fato de o exercício dessa sanção descentralizada, embora compulsório, não exigir, momentaneamente, o uso da força física não o desfigura como jurídico, pois não fica excluído de todo o uso, numa última instância, dessa força.

A dificuldade de compreensão do conceito de sanção monetária descentralizada  decorre, em grande parte, da idéia dominante do dinheiro como poder aquisitivo que integra a noção “econômica” de valor de troca da moeda.

 

7 – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES FINAIS – A moeda internacional européia que hoje circula, pacificamente, nas mãos de antigos inimigos históricos é muito mais do que a última etapa de um projeto econômico de integração de mercados, cujos principais benefícios poderiam ser alcançados por outros meios.

A moeda única, emitida por um banco central internacional, é a instituição de uma nova modalidade de organização estatal – o Estado Monetário supra-nacional – destinado a perpetuar a paz na Europa, que não oferece os principais riscos apontados por ROUSSEAU e seus seguidores.

O Banco Central Europeu, de forma mais eficaz do que os outros inúmeros organismos internacionais atualmente existentes, é, enfim, a concretização da proposta do Tertium super partes vislumbrada por NORBERTO BOBBIO.

A peça monetária emitida pelo Banco Central Europeu  outorga àqueles que a detém o exercício contínuo e incessante do poder jurídico liberatório, que é uma forma positiva e descentralizada de sanção.

Depois de duas guerras mundiais – estúpidas como todas as guerras, mesmo aquelas que, outrora, eram consideradas “justas”- os europeus decidiram viver em paz e a idéia da moeda única regional, e de um banco central europeu, embora só se tenha tornado explícita no encontro de cúpula de Maastricht, de 10 de dezembro de 1991, estava pressuposta desde os primeiros instrumentos jurídicos da integração européia,  como o Tratado da Comunidades Européia do Carvão e do Aço ( CECA ) de 1951, e os Tratados de Roma de 1957.

A proposta de moeda única regional como um projeto de paz perpétua não prescinde da vigência de uma ordem jurídica internacional, nem da adoção de uma constituição européia. Ela não representa, portanto, nem uma revolução, nem uma exigência de transformação radical do comportamento humano, que continuará, ao longo do tempo, a exibir as suas grandeza e pequenez.

O mundo do Euro – e das outras moedas regionais que seguirem, eventualmente, o seu exemplo – não será muito diferente do que vemos diariamente nos meios de comunicação: será, apenas, provavelmente, um mundo integrado por diversas regiões sem guerra, como queriam o abade SAINT-PIERRE, IMMANUEL KANT, HANS KELSEN e NORBERTO BOBBIO, dentre tantos outros.



[1] KELSEN, Hans, La Paz por médio del derecho, 1946, Bueno Aires, Editorial Losada escrito originalmente em inglês, com o título Peace through law,  foi concluído em Berkeley em junho de 1944, e reproduz partes do Law and Peace in International Relations,  que é de 1941, e dos artigos publicados no American Journal of International Law, American Journal of Sociology, Yale Law Journal, Califórnia Law Review e Journal of Legal and Political Sociology.

[2] BOBBIO, Norberto, El problema de la guerra y las vías de la paz, tradução de Jorge Binaghi, 2ª. Edição, Barcelona, 1992. No original em italiano Il problema della guerra e lei vie della pace.

[3] Cf. KANT, Immanuel (1724-1804), A Paz perpétua e outros opúsculos, tradução e seleção de Artur Mourão, Lisboa, 1992, Edições 70.

[4] Antes de “A Paz através do Direito” KELSEN publicou, também originalmente em inglês, Law and Peace in Internacional Relations, traduzido para o espanhol como Derecho y paz en las relaciones internacionales, prólogo de Luís Recaséns Siches, tradução de Florecio Acosta, México, Fondo de Cultura Económica, segunda edição, 1986, 1ª. Reimpressão de 1996, que engloba as conferências que ele deu na Escola de Direito de Harvard, em março de 1941.

[5] A 2a guerra contra a Alemanha terminou em maio de 1945 e contra o Japão em setembro de 1945. A Organização das Nações Unidas nasceu, oficialmente, em 24 de outubro de 1945, data da promulgação da Carta das Nações Unidas, assinada, na época, por 51 ( cinqüenta e um países ), inclusive o Brasil..

[6] Como lembra ALFONSO RUIZ MIGUEL que editou parte dos textos de BOBBIO sobre análise funcional em espanhol, sob o título Contribucion a la Teoria del Derecho, Madrid, Editorial Debate, 1990 o grande jurista italiano, em 1971 deixou a cátedra de filosofia de Direito para passar para a de filosofia política e não voltou a ocupar-se da sua incipiente teoria estrutural-funcional do Direito.

[7] Milão, Edizioni di Comunità, 1984, 2a. edição

[8] “Democracia, direitos humanos e paz são os ideais de BOBBIO”, escreve BOVERO em BOBBIO, Norberto, Teoria Geral da Política, a filosofia política e as Lições dos Clássicos, organizado por MICHALENGELO BOVERO, trad. de Daniela Beccacia Versiani, Rio, Campus, 2000.

[9] Cf., cronologicamente: em 1947 C.Cattaneo Stati Uniti d’Italia, organizado por NORBERTO BOBBIO e Federalismo e Pacifismo, em Comunitá; em 1962, Il conflitto termonucleare e le tradizionali giustificazioni della guerra, em Il Verri; em 1965 Terzo Programma, Filosofia della guerra nell’era atômica,  Il problema della guerra e le vie della pace, palestra recolhida pelos alunos e  Diritto e guerra, discurso inaugural do ano acadêmico, proferido em 1o de agosto de 1965 publicado em Rivista di Filosofia; em 1966 La guerre et ses théories e O problema da Guerra e as Vias da Paz,  ensaio, em Nuovi Argomenti de 15 de setembro de 1974; em 1975,  A idéia da paz e o pacifismo, aula inaugural de abril de 1975 e  Marxismo e non violenza; em 1975 L’idea della pace e il pacifismo, em Il Politico e La nonviolenza è um’alternativa? em  Marxismo e nonviolenza ; em 1981 Dove vola da colomba della pace, diálogo com Lucio Coletti, L’Espresso de 4 de outubro de 1981 e La lancia e lo scudo, publicado no La Stampa 25 de dezembro de 1981 em 1983 Una cultura della pace è l’opposto della politica di potenza, no Rinascita de 28 de agosto de 1983,  Il gioco della guerra, no La Stampa de 2 de setembro de 1983, I padroni invincibili, no La Stampa e o verbete Pacifismo no Dicionário de Política; em  1984, Guerra e pace nel pensiero di Norberto Bobbio; em 1989 Pace. Concetti, problemi e ideali, na Enciclopedia del novecento;  em 1991 Il Terzo assente: saggi e discorsi sulla pace e la guerra, organizado por P. Polito, Edizione Sonda e em 1997  Una guerra giusta ? sobre a Intervenção dos EUA, secundado pela ONU, na invasão do Kuwait pelo Iraque. 15 de junho de 1997.  Além desses textos devem consultar-se, também, os sucessivos prefácios que BOBBIO escreveu para várias edições do livro O problema da Guerra e as Vias da Paz respectivamente em setembro de 1979, maio de 1984, 8 de fevereiro de 1991 e 15 de junho de 1997.

[10] GOYARD-FABRE, Simone, La construction de la paix ou le travail de Sisyphe, Paris, Vrin, 1994. Além desse livro em 1981 a jurista francesa editou e fez uma introdução ao livro do ABÉE DE SAINT-PIERRE (1658-1743), o Projet pour rendre la paix perpétuelle en Europe, Paris,Editions Garnier Frères, 1981; Fayard 1986.

[11] A brasileira SORAYA NOUR, em livro muito informativo intitulado À paz perpétua de Kant, filosofia do direito internacional e das relações internacionais, São Paulo, Martins Fontes, 2004, começa o seu estudo dos modelos teóricos em relações internacionais referindo-se movimento da “paz pelo direito”( pg. 109 e segs.) Deve-se consultar, também, o estudo de  SIMONE GOYARD-FABRE, in op.cit.p. 16 e segs., sobre o surgimento e a evolução de tal movimento, desde GROTIUS (1583-1645 ) e PUFENDORF (1632-1694 ). Todos os autores ( ver também RICARDO STEITENFUS, na introdução ao livro do ABBÉ DE SAINT-PIERRE,  Projeto para tornar perpétua a paz na Europa, 1a. edição no Brasil, Brasília, Editora Universidade de Brasília, Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2003) citam como pioneiros nos estudos marcos do movimento o livro do abade e o de KANT sobre a Paz perpétua.

[12] BOBBIO, Norberto, O problema da guerra e as vias da paz, tradução de Álvaro Lorencini, São Paulo, Editora UNESP, 2003, prefácio da 4a. edição italiana, pg. 8

[13] KELSEN, Hans, La Paz por médio del derecho, seguida de un Apéndice sobre La Jurisición Internacional Obligatoria y el Mantenimento de la Paz, por Josef L. Kunz, 1946, Bueno Aires, Editorial Losada, pg. 44

[14] A expressão pacifismo foi cunhada por ÉMILE ARNAUD no início do século XX como lembra, em nota,  Ricardo Seitenfus, com apoio em E. Faguet, no prefácio a SAINT-PIERRE, Abbé de, Projeto para tornar perpétua a paz na Europa, 1a. edição no Brasil, Brasília, Editora Universidade de Brasília, Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2003, pg. xxiii.

[15] Cf. BOBBIO, Norberto, El problema de la guerra y las vías de la paz, cit ,pp.178 e segs.

[16]  “Uma solução pacífica obtida com o fim de um equilíbrio, por intimidação, não pode dar lugar à “paz concordada” ou consensual, mas corre o risco de levar a outro tipo bem conhecido de paz, a “paz de império”, ou a paz não consentida mas imposta, mantida por uma potência hegemônica, como foram a “pax romana”, a “pax do Sacro Imperio Romano”, a “pax britânica”e, nos anos do poder stalinista, “a pax soviética”, proclamada pelos partidários da paz, que, na realidade, não eram pacifistas, mas fautores de uma sovietização do mundo.” BOBBIO, Norberto, O problema da guerra e as vias da paz, tradução de Álvaro Lorencini, cit, prefácio à 4a edição italiana, p 16. Convém lembrar, ainda a propósito do tema, a tentativa atual dos EUA, depois de não terem sido encontradas armas de destruição no território iraquiano, de justificar a invasão daquele pais como uma missão para implantar a democracia no Iraque.

[17] Observa BOBBIO contudo que se pode ser internacionalista sem ser pacifista, citando como exemplo a Terceira Internacional.

[18] Cf. nota 12, supra.

[19]Cf. também BOTTOMORE, Tom ( ed.), Dicionário do Pensamento Marxista, organização da edição brasileira por Antonio Monteiro Guimarães, Rio, Jorge Zahar, 1988. Ver o verbete guerra  ( o dicionário não contém o verbete paz) , assinado pelo co-editor V.G. Kiernan, professor emérito da universidade de Edimburgo, que observa que MARX e ENGELS viveram num período de paz na Europa ( entre 1815 e 1854 ) o que “pode ter contribuído para levá-los a não considerar a guerra como a mais importante das atividades humanas.”

[20] Cf. KELSEN, A paz através do direito, cit, pg. 44. Diz ele: “Para eliminar a guerra, o pior de todos os males sociais, das relações entre os Estado através da criação de uma jurisdição internacional obrigatória, o aspecto jurídico da organização do mundo deve preceder a qualquer outra tentativa de reforma internacional”. E prossegue: “É uma teoria marxista peculiar que a eclosão de uma guerra se deve exclusivamente, ou, pelo menos, predominantemente, a causa econômicas, sobretudo num sistema capitalista. No seu excelente estudo sobre as causas econômicas da guerra Robbins demonstrou que essa opinião ‘não resiste à prova dos fatos. Não é verdade que a guerra seja a conseqüência de condições econômicas insatisfatórias; pelo contrário, a situação insatisfatória da economia mundial é a conseqüência da guerra.” Embora devamos concordar com essa observação de KELSEN, não se pode ignorar que muitas empresas  lucram, momentaneamente,  com o conflitos bélicos.

[21] Cf. o prefácio de BOBBIO à 4a. edição italiana de O problema da guerra e as vias da paz, cit, p. 9 Nesse mesmo prefácio, às p. 11, diz ele que, atualmente, não se pode distinguir mais entre guerras justas e guerras injustas, e que todas as guerras são injustas, fazendo uma espécie de auto-crítica em relação à sua postura relativamente à Guerra do Golfo, de 1991 quando defendeu que se tratava de uma “guerra justa”.(NORBERTO BOBBIO, Uma guerra giusta ? , Veneza: Marsílio Editori, 1991). Ver também nota 9 supra.

[22] Diz BOBBIO que unificação democrática é impossível em meio à anarquia; mas também é certo que um poder unificado de índole autoritária, como aqueles que os impérios pretenderam instaurar, tampouco opera a favor da democratização internacional. Nem a anarquia nem o despotismo satisfazem, segundo ele, a existência de uma convivência digna.

[23] Escreve, a propósito, SORAYA NOUR, in À paz perpétua de Kant cit., p.XXVII: “Numa irônica concepção literária” o texto de KANT, “imita a forma dos tratados de paz do direito internacional público dos séculos XVII e XVIII – chamado de direito das gentes. A paz era então celebrada por meio de dois tratados: um tratado preliminar, contendo as condições para o término da guerra e para a celebração de um futuro tratado de paz definitivo; o próprio tratado de paz definitivo. KANT une esses dois modelos em um único tratado, que contém tanto os artigos preliminares ( condições negativas para a paz ) como os artigos definitivos ( duas condições positivas ). O tratado de paz de KANT contém, ainda, como era então de praxe nos tratados internacionais, um artigo secreto, uma garantia e dois apêndices.”

[24] Ver, por exemplo, as referências: a) – a inscrição satírica na tabuleta de uma pousada holandesa: ( paz perpétua em que estava pintado um cemitério ). Ele usa a metáfora da morte e dos cemitérios em outras  passagens quando alude ao  “ grande cemitério do gênero humano”, relativamente à guerra de extermínio, e ao  despotismo, como  “cemitério da liberdade; b) – ao “sempre pronto corpo diplomático”; c ) – a certa “linguagem pomposa mas vazia e oca” de alguns autores; d ) – a GROTIO, e outros, que seriam “incômodos consoladores apenas”; e ) – ao camelo, como o “barco do deserto” ); f ) a expressão “por os cavalos atrás da carroça”, etc

[25] p. 171

[26] p. 126

[27] p 136

[28] p. 146

[29] Cf. Projeto para tornar perpétua a paz na Europa, cit, pg. 13

[30] Cf. SEITENFUS, Ricardo, Prefácio ao Projeto para tornar perpétua a paz na Europa, cit., p. XXIII a LII. A análise de ROUSSEAU ao livro do abade está traduzida em português, editada pelo Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais, numa antologia que segue o roteiro da obra de HOFFMANN, STANLEY e DAVID FIDLER  (Rousseau on International Relations, Clarendon Press, Oxford,1991 ) e que se denomina, como na obra em inglês, Rousseau e as Relações Internacionais, com prefácio de GELSON FONSECA JR, São Paulo, Imprensa Oficial do Estado, 2003. Sobre a divulgação do projeto na Europa por ROUSSEAU, diz FONSECA, às p. XXXV:  “É exatamente o fato de que tenham sido retomadas por um filósofo tão conhecido que permitiu que as idéias inovadoras de “ousadas” do Abbé tivessem a circulação que tiveram …”

[31] Rousseau e as Relações Internacionais, cit, pg. 100

[32] p. 110

[33] O resumo de FONSECA refere-se ao Que l’état de guerre nait de l’état social de ROUSSEAU, p. XLIV.

[34] Salientados por FONSECA, com base em HOFFMANN e FIDLER, op e loc. cit

[35] Resumidas por HOFFMANN e FIDLER, e transcritas por FONSECA in op e loc cit

[36] Cf. BOBBIO, Norberto, O problema da guerra e as vias da paz, cit, p. 14

[37] Cf. KELSEN, Hans, Derecho y paz en las relaciones internacionales, cit, p. 23

[38] As conferências de KELSEN, como já acentuamos, foram proferidas em maio de 1941

[39] p. 50

[40] p. 203

[41] O texto, a seguir, é uma versão modificada dos capítulos 3, 4 e 5 da nossa Introdução à Economia Jurídica, Rio, Lumen Juris, 2003 que, por sua vez, se baseiam nos estudos de BOBBIO sobre a Análise Funcional do Direito, por ele recolhidos no livro Dalla struttura allá funzione, nuovi studi di teoria del diritto. Parte desses estudos foram traduzidos para o espanhol e editados por Alfonso Ruiz Miguel sob o título Contribución a la teoria del derecho, cit.

[42] O contexto a que se refere BOBBIO é o do Estado do bem-estar social: “Trata-se”, diz ele, “de um tema cujo relevamento e cuja discussão eu considero fundamentais para adaptar a teoria geral do Direito às transformações da sociedade contemporânea e a ampliação do Estado social,  ou administrativo, ou de bem-estar, ou de justiça, ou de capitalismo monopolístico, como se queira mais ou menos benevolamente chamar segundo os diversos pontos de vista. “

[43] Cf. Crítica da Doutrina da Correção Monetária, Rio, Forense, 1983, p. 14; A Norma Monetária, Rio, Forense, 1988, p. 6 ; A Face Legal do Dinheiro, Rio, Renovar, 1991, p. 131 e Limites Jurídicos da Moeda, Rio, Lumen Juris, 2000, p. 32 e 97 ;

[44] Tem o credor, com efeito, o dever jurídico de receber o dinheiro das mãos do devedor, pelo seu valor nominal, sob pena de sofrer sanções “negativas” de natureza criminal. No direito brasileiro constitui contravenção penal “recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país”.


AS RAZÕES DE PAUL KRUGMAN

O Prêmio Nobel de Economia PAUL KRUGMAN, em seus brilhantes artigos, vem dizendo, há muito tempo, que é uma loucura o que as autoridades da União Européia – especialmente as alemãs – vem exigindo dos governos europeus, punindo-os pelas suas dívidas, como se os seus povos fossem os culpados por não conseguirem pagar os seus débitos.

Hoje, no artigo “A loucura do rigor europeu”, o referido economista repisa nessa tecla, concluindo o seu artigo com as seguintes palavras:

“ Se a Alemanha realmente deseja salvar o euro, ela deve permitir que o BCE faça o que é necessário para salvar os países devedores – e deve fazê-lo sem pedir mais sofrimentos inúteis”.

Em texto que postei há alguns dias atrás usei a expressão “Primavera Européia” para referir-me aos protestos populares, especialmente na Espanha, em Portugal e na Grécia, que não agüentam mais as privações que lhes estão sendo impostas. Se estivéssemos no século XX esses protestos seriam canalizados pelos demagogos e belicistas para uma nova guerra mundial o que hoje é muito difícil na Europa, cujos tradicionais inimigos de ontem ( Alemanha e França ) vivem sob a égide de uma ordem monetária comum.

É necessária uma solução pacífica para a crise do Euro, enquanto não se cria a Confederação da Eurozona ou o Espaço Democrático ao qual, recentemente, HABERMAS fez referência. Mas, como dizia MARX, não há prática revolucionária sem teoria revolucionária. É preciso , pois, discutir a fundo, onde estão as raízes filosóficas dessa crise. E elas estão no conceito de valor de troca, no abandono, pelas nações, do nominalismo monetário.

Diz KRUGMA que  a Alemanha deve deixar o BCE fazer o que se impõe, sem exigir sacrifícios inúteis. O que se impõe – e ele não disse expressamente – é emitir moeda, emitir mais moeda, emitir cada vez mais moeda, e, com isso, inundar o mercado com dinheiro vivo, que é o fundamento de todos os demais valores, distribuindo esse dinheiro de maneira mais igualitária, criando-se uma espécie de Bolsa Família européia.

Não se trata de reeditar as soluções emissionistas do tipo das que, por oportunismo – mas não sem uma dose de razão – pregava JOHN LAW. Trata-se de reconhecer na moeda o seu verdadeiro valor, que é nominal.

PAUL KRUGMAN tem razão nos seus artigos, criticando as ações irracionais dos europeus que estão provocando protestos dos povos da Eurozona. Mas ele já deve ter percebido que loucura maior seria acabar com o Euro, que foi o passo decisivo para a consolidação da União Européia, que precisa avançar. O Euro foi a submissão de povos, antes inimigos, a uma mesma ordem jurídico monetária. É preciso mais Europa, como diz DURÃO BARROSO. Mas é preciso uma discussão de caráter institucional. Será que apenas os economistas são capazes de divulgar suas idéias, ou será que os sociólogos, os filósofos, os juristas, não têm nada a dizer ?

Outro dia o filósofo HABERMAS propôs medidas concretas, sobre as quais deve haver um grande debate. A Europa vive um momento de decisão. Como ela não pode seguir pelo caminho desastroso da guerra – que resolve pela destruição – ela precisa encontrar a trilha da criação política, que deve ser precedida por uma teoria revolucionária, pela qual o mundo está esperando.


COMO É DIFÍCIL DESINDEXAR !

Tenho assistido a diversos protestos, quase sempre sorrateiros, contra a tentativa do governo federal de desindexar os contratos de concessão dos serviços públicos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, cujas tarifas eram ( e ainda são ? ) as mais caras do mundo.

A indústria e a população saudaram a notícia, divulgada pelo governo, de que ia reduzir, numa grande percentagem, as referidas tarifas.A clientela formada pela indexação, contudo, chiou, e um dos chios é o artigo de ADRIANO PIRES e ABEL HOLTZ, intitulado “ ‘Day after’ ao 11 de setembro do setor elétrico”, publicado no Estadão, que os autores concluem com as seguintes palavras:

“No rastro do pacote, o governo começou a anunciar a intenção de desindexar os contratos. A idéia parece ser criar um índice setorial. O problema é como esse índice será construiído. Mais uma vez de forma truculenta e unilateral ?”

Os autores querem tratar uma atividade monopolista, um serviço público concedido, como se fosse igual a um comércio privado, sujeito à livre concorrência; e fingem ignorar que o governo, que é o Poder Concedente, que pode o mais ( ou seja, emitir moeda ) pode o menos (isto é, acabar com a indexação dos contratos ).

Além disso, como venho dizendo há muitos anos, essas cláusulas contratuais que impõem a correção monetárias ( automática e compulsória ) das tarifas, ferem o Plano Real, na medida em que esse desindexou a Economia e são, em última análise, inconstitucionais.

Espero que o governo consiga levar a cabo o seu plano de desindexar os contratos de concessão, reduzindo os chamados “preços administrados”, e evitando, com isso, a volta da inflação, e a reindexação dela decorrente.

De qualquer modo, é preciso acabar, de uma vez por todas,  com a cultura da indexação que ainda sobrevive no Brasil, inclusive nas novelas, em que o famigerado MAX disse, num dia desses,  à CARMINHA  que ela ainda vai pagar a dívida que tem com ele com juros …. e correção monetária.


NÍVEL ASSUSTADOR DE VIOLÊNCIA

O caderno “Cidades”, do Estadão de hoje, traz duas notícias que retratam o atual nível assustador de violência em São Paulo.

A primeira delas é o assassinato do cabo Bruno, que passou 27 anos preso e foi morto por dois homens ao sair do carro, na porta de casa.

Esclarece o repórter William Cardoso que

“durante a tarde houve informações de que presidiários do Vale do Paraíba comemoravam nas cadeias a morte do mais famoso justiceiro de São Paulo”.

Ou seja: pessoas marginais aplicaram, por conta própria, uma “pena de morte”, que o nosso ordenamento não admite.

Outra notícia aterradora relaciona-se com o assassinato do soldado da ROTA, André Peres de Carvalho, que deu origem a uma mensagem na comunidade da Rota no Facebook, do seguinte teor:

“Na ROTA não tem tempo para luto. Antes do enterro do amigo vai começar o velório do inimigo.”

O governador ALCKMIN – o mesmo que aprovou a recente matança promovida pela ROTA dizendo que “quem não reagiu está vivo” – foi alertado pelo sistema de monitoramento de crises do governo federal que vai haver um embate entre a ROTA e o Primeiro Comando da Capital – PCC.

Há um ditado secular que ensina: “violência gera violência”.

Se encararmos a questão do ponto de vista jurídico fica claro que está havendo uma perda de controle da situação por parte do governo paulista.

A ordem jurídica – inclusive a estadual, mais próxima do cidadão – existe para assegurar que as pessoas consigam conviver em paz.

Quando a cultura da violência ilegítima se encastela no poder – na ROTA, na chefia do Executivo – é sinal de que algo muito errado está se passando atualmente  em São Paulo.