NÚMERO EXCESSIVO DE AÇÕES NOS TRIBUNAIS

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em declaração ao Estadão – sob o título “ TJ-SP quer cobrar União por processos” – reclama de que há um número excessivo de ações e que uma grande parte delas é de interesse da União, sendo processadas em Varas estaduais onde a Justiça Federal não está presente.

Há poucos dias, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tentou justificar os vencimentos pagos aos juízes estaduais, que ultrapassam o teto constitucional, com o argumento de que muitos juízes precisam acumular competências, porque há uma quantidade imensa de processos em curso.

No fundo, no fundo, há um pouco de verdade nisso tudo: verdade, porém, que, naquilo que ela tem de essencial, os presidente dos dois maiores Tribunais de Justiça estaduais do Brasil, ainda estão querendo esconder, quando deveriam debatê-la em público.

O que inunda os Tribunais brasileiros são a sucessivas liquidações – nas ações condenatórias em geral ( inclusive nas execuções fiscais ) – que tornam o processo cível praticamente infindável.

Esse fenômeno ocorreu, há algumas décadas, na Itália, e foi resolvido por um julgado da Corte de Cassação daquele país (da Seção III, cível, através de um acórdão de 2 de julho de 1953, n. 2.058 )  a partir do qual o Poder Judiciário italiano deixou de praticar sucessivas liquidações destinadas a promover o reajustamento dos montantes objeto de condenações pecuniárias ( decisão essa que eu transcrevi na íntegra, em tradução livre, às PP. 265 a 269 do meu livro Desindexação, publicado pela editora Lumen Juris, do Rio de Janeiro).

Se deliberação semelhante for proferida pelos Tribunais superiores no Brasil a quantidade de processos em curso cairá imediatamente.

É preciso, porém, que os Tribunais tenham a “vontade política” de reduzir o número de ações em curso, do qual eles cada vez mais  reclamam, embora muitos juízes acreditem que isso lhes dá mais poder.

O Poder Judiciário brasileiro está com uma imagem ruim diante da elite profissional, do Brasil e do exterior, que cada vez mais considera a nossa Justiça lenta e ineficaz.

Os juízes precisam fazer uma auto crítica, abandonando os jargões que usam nos seus julgados; precisam falar uma linguagem interdisciplinar, que todos entendam.

O Poder Judiciário, enfim,  deve deixar de ser uma corporação de ofício para tornar-se um órgão do Estado moderno, à altura do grande País em que o Brasil está se tornando.Uma das primeiras coisas que ele deve fazer é limitar as múltiplas liquidações de sentença, e os Precatórios sucessivos, que são um entulho correcciomonetário que contamina o nosso processo civil, e afeta, gravemente, o prestígio dos julgadores.


A POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS

A manchete do jornal O GLOBO on line atribui à presidente DILMA ROUSSEFF uma declaração, sobre direitos humanos, que ela não fez.

A presidenta, certamente, sabe que os direitos humanos são uma política e que mais vale, como dizia NORBERTO BOBBIO,  protegê-los do que defini-los.

Ela não disse, portanto – como o Globo on line lhe atribui –  que os direitos humanos “não devem servir de arma política”, e sim que não devem servir de arma “ideológica” – o que é diferente.

Ao mencionar Guantánamo, onde são flagrantes as violações dos direitos humanos, e a situações existentes no Brasil – ela poderia ter citado a bárbara desocupação de Pinheirinhos, em São José dos Campos – ela estava pensando na parábola do Evangelho de que somos todos pecadores e ninguém pode “atirar a primeira pedra”.

Isso sem prejuízo de que os direitos humanos – inclusive em Cuba – devem, sim, ser defendidos;  politicamente defendidos, pela presidenta DILMA  e por todos nós.


AGREGAÇÃO DE VALOR: EM TERMOS

A expressão “agregação de valor” entrou em moda, sendo lida e ouvida nos meios de comunicação a todo momento. Um pouco como acontecia, há pouco tempo atrás, com a díade “custo/benefício”.

Quando se diz que algum bem, ou serviço, agregou valor a outro serviço, ou outro bem, o que se quer dizer é que o produto, ou o resultado, ficou mais caro; está custando mais dinheiro.

O verbo “agregar”, contudo, dá a impressão de que o valor ligou-se, naturalmente, ao bem ou serviço anterior que, por sua vez, já conteria um valor, como se o valor, em ambos os casos, fosse algo real, do domínio da realidade, o que é um equívoco.

O valor é uma moldura através da qual nós interpretamos a realidade. Ele pode ser subjetivo ou objetivo,  encontrando-se, em qualquer caso,  num outro plano que não o da realidade.

A expressão “agregação de valor” tem que ser entendida, portanto,  em termos.

O que ocorre, na verdade, quando se agrega valor, é que mais dinheiro vai ser necessário para adquirir-se a coisa ou o serviço objeto da obrigação ou do contrato; e não que o valor grudou neles.


É DIFÍCIL ENTENDER A QUESTÃO SÍRIA

O jornalista Gustavo Chacra, no texto publicado no Estadão “ Quatro razões para a Rússia vetar ação contra a Síria no CS”, cita uma opinião do presidente do Instituto do Oriente Médio de Moscou, YEVGENY SATANOVSKY, que afirmou ao New York Times que a crise síria “não é uma escolha entre o bom e o ruim. É uma escolha entre o ruim, que vivemos agora, e o terrível e o apocalíptico”.

A impressão de que a situação na Síria, sob a liderança de BASHAR ASSAD, era ruim, já estava disseminada.

Por que razão,  sem ele, aconteceria o “terrível” , ou o “apocalíptico” ?