A LEI DO ARIZONA SOBRE IMIGRAÇÃO

 

Não há coisa pior do que se “cair” na ilegalidade.

A juíza federal SUSAN BOLTON deixou claro que a imigração é matéria de lei federal, e que o Arizona não podia legislar sobre o assunto, o que foi um alívio para a polícia estadual, que não sabia bem como cumprir as regras racistas e preconceituosas contra os imigrantes – e supostos imigrantes – naquele Estado americano.

A agitação política vai continuar: mas não há ideologia mais forte do que o Direito e, em breve, a decisão da juíza BOLTON vai colocar os republicanos na defensiva.


UMA NOVA GUERRA, PARA QUÊ ?

 

Falando em público na 2ª. feira FIDEL CASTRO, segundo os jornais,  disse temer “ uma hecatombe nuclear iminente, se os EUA, como ele acredita, atacarem o Irã.”

Não se pode desprezar a qualidade das informações de que dispõe o ex-presidente cubano, nem ignorar a pressão que os belicistas israelenses e americanos fazem, há muito tempo, para que sejam bombardeadas as instalações nucleares iranianas, como ocorreu no Iraque, anos atrás.

De que servirá, porém, aos EUA desencadear uma guerra , agora, contra o Irã ?

O mais interessado nessa guerra, a meu ver,é o Estado de Israel, não se importando o seu governo, aparentemente, com as conseqüências negativas que haverá para a população de seu país, no caso – inevitável – de uma retaliação do Irã.

Mas – salvo de a gente acreditar que o imperialismo norte americano depende de guerras para sobrevier – de que serve ao Estados Unidos, a esta altura, mais uma guerra ? 

Não há dúvida de que os EUA – e a União Européia – não querem que o Irã desenvolva seu programa nuclear, mesmo com a garantia ( em que eles não acreditam ) de seus fins apenas pacíficos.  Não interessa ao mundo ocidental que um país independente do Oriente Médio cresça, tecnologicamente,  provocando os países árabes da região a fazer o mesmo.

O “homem ocidental’ quer manter sua “superioridade” em relação aos povos que ele considera inferiores, o que explica a perigosa política de sanções, especialmente as unilaterais, como  as adotadas nesses dias pela União Européia.

A guerra, porém, a meu ver, tem o valor de uma ameaça, e não parece ser iminente; embora seja possível, se as forças que pretendem desencadeá-la saírem do controle dos Estados Unidos, pelo que devemos fazer tudo para evitá-la.

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NÓS EM PINGOS D’ÁGUA

O episódio que envolveu a funcionária do Departamento de Agricultura dos EUA, SHIRLEY SHERROD, e ocupou, desnecessariamente,  um grande espaço na mídia americana, durante os quatro últimos dias, é bem uma amostra de como a rede de televisão Fox, ao empregar táticas destinadas a confundir, deliberadamente, a opinião pública, consegue levar a cabo sua proposta de desestabilizar o governo democrata.

Os americanos sensatos sabem que a rede Fox promove uma campanha de extrema direita contra o presidente mas, ainda assim, considera que OBAMA está tendo uma atuação decepcionante.

Quando, porém, OBAMA  tenta mostrar as conquistas de seu governo, a sua presença na mídia fica obscurecida pela exploração de episódios menores, mas que distraem a atenção das pessoas.

Isso é uma prova de que a atuação da Fox está produzindo o resultado por ela esperado.

Haverá providências judiciais a tomar para impedir as distorções provocadas pela rede Fox, ou qualquer medida desse gênero será  considerada uma forma de censura ?

A minha impressão é de que a rede Fox está causando danos à democracia americana.

No momento, porém, para contornar essa situação,  vai ser preciso os democratas dar muitos nós em pingos d’água….


COMÉRCIO & MERCADO

 A simplicidade da linguagem monetária, a extrema mobilidade do dinheiro, a facilidade e rapidez da constituição e circulação de créditos e de sua liquidação, a descentralização das sanções e o processo eficaz de sua aplicação revestiram as ordens monetárias de características especiais para disciplinar a maior parte das  condutas humanas na atualidade. Formaram-se, com isso, em torno da moeda, e dos créditos, os chamados mercados, destinados, essencialmente, à prática comercial.

Os mercados são comunidades de pessoas que optaram por uma disciplina prioritariamente monetária de suas condutas,  conjugando uma certa regulamentação jurídica (especialmente através dos contratos ) com uma forte concessão de vantagens e  imposição de privações determinadas pela ordem monetária.

Os mercados são comunidades de pessoas.  

Uma comunidade consiste na ordem normativa que regula a conduta de uma pluralidade de indivíduos. Diz-se, na verdade, que a ordem constitui a comunidade. Mas, ordem e comunidade não são dois objetos distintos. Uma comunidade de indivíduos, quer dizer, aquilo que a estes  indivíduos é comum, consiste apenas nesta ordem que regula a sua conduta, como ensina KELSEN, em sua Teoria Pura do Direito.

Não obstante a relevância dos mercados, eles não podem ser considerados como uma ordem superior à ordem jurídica: primeiro, porque a moeda é uma norma jurídica monetária e decorre do ato jurídico da emissão; e segundo porque os créditos, que são essenciais ao funcionamento dos mercados, resultam da aplicação de normas monetárias em conjugação com as normas jurídicas. Os mercados, como ordens monetárias, devem inserir-se, portanto, na ordem jurídica, onde encontram os seus limites.

Os principais atos jurídicos praticados no âmbito dos mercados são atos de comércio, que eram classicamente disciplinados pelo Direito Comercial.

As atividades comerciais e correlatas atingiram, porém, um desenvolvimento tão grande  – como se observa, por exemplo, nos Estados Unidos da América – que as empresas e o marketing tornaram-se campos autônomos. Ao lado disso, o entrosamento das atividades comerciais privadas e  dos atos públicos – como a emissão da moeda, a instituição dos tributos, a disciplina administrativa, etc – rompeu as estruturas tradicionais do direito comercial.