O QUE É LEGALIZAR AS DROGAS ?

Como circula uma noção equivocada de Lei, no Brasil – que é vista pelas pessoas como “boazinha” –  legalizar as drogas significa, para muita gente, proteger os traficantes e tornar os tóxicos moralmente bons o que é, porém, exatamente o contrário do que se pretende com a regulamentação do comércio e do comércio de tóxicos.

Legalizar, ao contrário do que muitos brasileiros pensam, que dizer punir; e punir é o instrumento que deve ser usado para superar o cáos atual nessa área, mesmo porque  a ausência de regras acaba estimulando os discursos extremistas que  dão resplado aos assassinatos oficiais, tais como os praticados hoje em dia, pelas polícias,  no Estado do Rio de Janeiro.

A desregulamentação das drogas, por um lado, e os preços altíssimos do produto, por outro, só têm contribuído para que o problema se agrave dia a dia. A chamada “war on drugs”, que começou, em 1971, nos EUA, na época do governo NIXON , resultou, reconhecidamente, num fracasso total. Os estudiosos americanos do Law & Economics – como o prêmio Nobel de Economia, GARY BECKER – diante desse novo quadro, afirmam  que da legalização das drogas resultará  a perda de importância e prestígio do traficante, e a menor atratividade exercida pela atividade sobre os jovens das comunidades carentes.

A Lei não é feita para premiar, mas para que as autoridades públicas apliquem, corretamente, as sanções previstas. No caso brasileiro, que é um Estado de Direito, onde não existe a pena de morte e onde ninguém pode ser condenado sem obediência ao “devido processo legal”, a sanção não pode ser, evidentemente, o assassinato que a Administração local está patrocinando.

A legalização não impedirá a prisão do traficante, nem resultará numa permissividade indesejada pela opinião pública.

Legalizar , enfim, será saber proibir e disciplinar o comércio e o consumo de drogas , observados os Direitos fundamentais. Com a legalização das drogas poderá ocorrer  uma diminuição do consumo, mesmo que sejam respeitados os interesses de certos usuários que nelas continuarem a encontrar refúgio para seus problemas existenciais.