A MEDIDA PROVISÓRIA n. 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994

A moeda nacional brasileira denominada Real foi, como se sabe, instituída pela Medida Provisória em epígrafe, baixada há exatamente 15 anos pelo ex-presidente ITAMAR FRANCO que, em linguagem, a meu ver, não muito técnica, estabeleceu o seguinte, no seu artigo primeiro e parágafos:

“Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL (art. 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional.

§ 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$.

§ 2º A centésima parte do REAL, denominada “centavo”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.

§ 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de lº de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor – URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994.

§ 4º A paridade de que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins previstos no art. 3º , § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 2º desta Medida Provisória.

§ 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência – UFIR e na determinação da expressão monetária de outros valores que necessitem da avaliação de grandezas inferiores ao centavo, sendo as frações resultantes desprezadas ao final dos cálculos.”

Dferentemente do que ocorreu com as unidades monetárias anteriores ( que foram editadas, em última análise, com a mesma finalidade, de acabar com a indexação criada em 1964, pelo governo militar ) a moeda Real deu certo, embora a norma que a criou tenha deixado em aberto algumas brechas que, agora, estão, digamos assim, fazendo água, especialmente as correção as monetárias remanescentes: a ) – do sistema financeiro; b – dos processos judiciais e c) – dos contratos com prazo superior a 1 ( um ) ano.

Ao completar quinze anos, portanto, amanhã, o Real não nos irá deixar tão satisfeitos quanto gostaríamos, não obstante a esperança de que, em breve, tendo em vista as transformações pelas quais o país está rapidamente passando, tudo isso seja resolvido, com a atuação conjunta dos três Poderes da União.


ALUGUÉIS & DEFLAÇÃO

A Fundação Getúlio Vargas anunciou que, em junho, o IGP-M fechou mostrando uma deflação de 0,10%, depois de já ter caído 0,07% em maio e 0,15% em abril.

Como a inflação tornara-se a “moeda” das locações, no Brasil, depois de 1964, todos estávamos acostumados a ver o aluguéis subir sempre, anualmente, semestralmente, trimestralmente ou mensalmente.

E agora, como vai ser ? Os alugueres vão diminuir, na mesma freqüência ?

A resposta é negativa: pois a deflação não vai ser a nova moeda brasileira, o que não quer dizer que não haja problemas com a queda do IGP-M, não só nas relações locatícias, como na cabeça da clientela da correção monetária, que talvez comece a ter interesses contraditórios, o que pode acelerar a necessidade de acabar, mais rapidamente, com a indexação remanescente.

Ouvido pelo Estadão, o economista LUIZ RODRIGUES, do Banco Santander afirmou que a preocupação com a inflação do ano que vem representavestígio da indexação, que o brasileiro ainda carrega, concluindo com as seguintes palavras:

“ Isso precisa acabar. Não precisamos nos preocupar com a inflação do ano em curso para ver como ficará a inflação do ano seguinte.”

O quê fazer, portanto, sabe-se : ainda não houve o consenso, porém, sobre o como e quando acabar, o que depende, a meu ver,  de um entendimento entre as áreas econômica e jurídica, e de um Pacto Nacional Republicano.


O QUE É UMA MOEDA ÚNICA REGIONAL ?

O EURO é uma moeda única regional – a única atualmente vigente – porque é emitida pelo Banco Central Europeu, uma vez que não há moeda que não seja emitida, em caráter de exclusividade, por uma autoridade central.

O dólar, ao contrário, embora usada, até recentemente, como o principal meio de pagamento nas transações internacionais, não era uma moeda única regional, uma vez que é emitida pelo Federal Reserve, um órgão público norte americano, e não regional.

Há uma diferença, portanto, entre a escolha, por um Estado nacional, de uma moeda estrangeira, como meio de pagamento ( ou medida de valor ) e o mesmo Estado nacional abrir mão, parcialmente, de sua soberania, para deixar de emitir a sua própria unidade monetária, e adotar uma moeda única regional, como fizeram a França e a Alemanha, por exemplo, quando deixaram de emitir, respectivamente, os seus francos e marcos, e passaram a fazer circular o EURO, emitido pelo BCE.

Agora o Brasil, e os países do BRIC, estão falando muito em trocar os dólares, até então empregados nas suas transações recíprocas, pela moedas locais o que, segundo a definição acima, não é caso de instituição de moeda única regional, mas de adoção de duas, ou mais, moedas nacionais como meio de pagamento.

Podemos estar caminhando, contudo, mais rapidamente do que o inicialmente esperado, para ter Bancos Centrais Regionais ( do MERCOSUL, dos BRICs ? ) o que nos obriga a ter cada vez mais zelo por nossa unidade monetária, impondo-se eliminar, no caso do Brasil, os indexadores ( como a TR e a SELIC ) que remanesceram do período da ditadura militar, e perderam, inteiramente, o sentido e só servem para distorcer e tentar desmoralizar o Real.


COMO ACABAR COM A INDEXAÇÃO ?

Este parece ser o grande problema atual, abordado em duas entrevistas diferentes, uma concedida ao Globo, pelo Diretor de Política Econômica do Banco Central, MÁRIO MESQUITA, e outra, ao Estadão, pelo professor de economia HERON DO CARMO, da Universidade de São Paulo.

Na primeira delas, sob o título “ A memória da inflação não foi apagada”, diz o Diretor do Banco Central:

“ Mas a memória inflacionária não foi apagada por completo, em que pese o sucesso do regime de metas para a inflação. A evidência é a persistência da prática da indexação na economia, como os contratos de aluguel e dos preços de alguns serviços. Aparentemente, serão necessários mais alguns anos de inflação baixa e estável para que tais práticas caiam em desuso.”

Diz, por seu turno, o professor da USP:

“ O principal problema relacionado à inflação atual é a indexação ainda existente na economia, uma herança dos tempos de reajustes constantes nos preços.”

De acordo com estimativa deste último – escreve o repórter PAULO JUSTUS – a indexação remanescente é responsável por 15% da inflação brasileira hoje: isso porque, segundo ele, por meio da correção monetária, “ as contas de telefone, de luz e os contratos de aluguel, por exemplo, são reajustados anualmente pelos índices de inflação” ( … ) o que “ perturba e dá uma grande instabilidade porque repassa um choque de preços externo para o sistema interno.”

Ambos os entrevistados dão a impressão de acreditar que as coisas, com o tempo, irão se resolver sozinhas, o que é um engano: nada que existe na ordem monetária surgiu, ou vai ser extinto, espontaneamente. A indexação brasileira começou em 1964 e foi quase toda eliminada com o Plano Real que, no dia 1º de julho próximo, fará 15 anos. O Real, contudo, permitiu que a correção monetária sobrevivesse: a – no sistema financeiro; b – no sistema judiciário e c – nos contratos com prazo superior a um ano, o que , agora, para ser definitivamente superado, depende da ação humana.

Uma das dificuldades que o Banco Central, e o governo, vão encontrar será confrontar a clientela que se criou em torno dessas exceções, que tem, como vimos, o tamanho aproximado de 15% da Economia.

Questão similar foi enfrentada, na década de 1930, pelo presidente ROOSEVELT, quando decidiu acabar com a cláusula ouro, nos EUA, o que só conseguiu quando articulou a conhecida Joint Resolution, de 1933.

Aqui no Brasil o instituto jurídico similar à Joint Resolution dos norte americanos  é o “Pacto Nacional Republicano”, que envolve o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, cujos atuais chefes, por sorte, conhecem bem a matéria: o presidente MICHEL TEMER é um constitucionalista ; o presidente JOSÉ SARNEY foi o autor do primeiro Plano Econômico, temporariamente bem sucedido, de combate à inflação, o Cruzado; e o presidente GILMAR MENDES tem estudos publicados sobre a unidade monetária brasileira.

É verdade que o presidente LULA não quer mexer em vespeiros e levantar contra ele a parcela da opinião que vai protestar contra qualquer providência que possa representar alguma “perda”. Mas o presidente, ainda assim, gosta de enfrentar os desafios, e compreende, perfeitamente, que o Brasil precisa de uma moeda que não seja apenas 85% eficaz.

Sem essa moeda, 100% sob controle, os projetos em curso de substituir o dólar nos negócios entre o Brasil a Argentina e o Uruguai e, em outra área do mundo, com a China dificilmente irão para a frente. E a sobrevalorização do Real, resultado dos juros altos internos, continuará prejudicando as exportações, tendo em vista que os aludidos juros não baixarão enquanto não acabar a correção monetária remanescente.

Parece que já se sabe o que fazer, dependendo, apenas, definir como e quando fazê-lo, para o que é indispensável que os setores jurídico e econômico caminhem juntos.