A ADIn 493-0-DF, de 1991 ( III )

 

 O STF, no julgamento da ADI 493-0-DF, ao ensejo da decretação da invalidade da TR, condenou, veemente, a correção monetária. 

As palavras a seguir, do relator do processo, o eminente Ministro MOREIRA ALVES, não deixam dúvidas a esse respeito:

“Esse foi o grande mal que se fez ao Brasil com a adoção da correção monetária institucionalizada. Criou-se a mentalidade de que onde há inflação não se pode sobreviver sem correção monetária, embora não haja nenhum País do mundo que tenha adotado essa política. A Alemanha, na segunda década do século, quando a inflação era muito mais grave do que a nossa, não adotou correção monetária institucionalizada, até porque os alemães sabiam que isto é a pior das pragas, pela circunstância de que a correção monetária é fator realimentador da inflação, além de criar  estado psicológico favorável a ela, com a falsa sensação de enriquecimento que ela propicia. Para combater a inflação, para se sentir na carne os males da inflação, de imediato, é preciso acabar com a correção monetária. Então combate-se a inflação, porque todos sofrem; só não sofre o devedor relapso. A correção monetária é um jeitinho de convivência com a inflação. A desindexação total torna indispensável o efetivo combate à inflação, sem que os menos favorecidos sejam engodados com a ilusão do enriquecimento pelas cadernetas de poupança, nem que o capital seja desviado para a “ciranda financeira”. Ademais, a verdadeira atualização monetária só se faz com um índice que dela mais se aproxime e não, evidentemente, com diversos como tivemos, pois a simples multiplicidade mostra que ou todos são falsos pelos métodos e expurgos que se adotam para chegar a eles, ou só um é que aproxima da realidade e os demais são elementos de manobra.”

Tal condenação inspirou, mais tarde, o legislador, a editar o Plano Real e as medidas complementares – a mais importante das quais foi a Desindexação da Economia – para acabar com a correção monetária no Direito Brasileiro.

 Esclarecendo as questões levantadas por outros ministros do STF, que receavam que o julgamento da ADI 493-0-DF pudesse prejudicar a política econômica do governo, explicou o ministro MOREIRA ALVES o que ocorreria, em relação aos créditos,  depois da decretação da invalidade da referida  ADI:

  “ Ficarão congelados enquanto suspensos. Se essa norma for declarada constitucional não haverá congelamento; se for declarada inconstitucional, aí não haverá sequer congelamento, mas a impossibilidade dessa correção que, em virtude de lei editada para desindexar a economia e que, por isso, acabou com os índices de correção,se fez por esse índice novo, que é índice econômico, que não traduz atualização monetária.”

Manifestando igual ponto de vista o mesmo ministro MOREIRA ALVES, mais adiante, reiterou:

“ Imagine V.Exa. que a legislação tivesse extinto os índices de indexação e se não houvesse estabelecido a TR para, em certos casos, ser usada no lugar deles. Como ficaria ? Uma de duas: ou seria inconstitucional acabar com os índices ou, então, obviamente, deixariam esses índices de existir. Com a adoção da TR, o problema que surgiu foi o de saber se ela é, ou não, índice de atualização monetária e, não o sendo, se pode ser usada como se o fosse. Essa questão, porém, não pode ser resolvida em julgamento de pedido de liminar”.

 Respondendo ao ministro MARCO AURÉLIO, disse, ainda, o ministro MOREIRA ALVES:

 “Mascarar a realidade não é fácil. Aliás, é difícil compreender que uma taxa de referência, que varia com a flutuação do mercado financeiro, seja atualização monetária e não taxa remuneratória de capital.Se, por exemplo, em inflação zero, houver escassez de dinheiro, o que teremos ? Teremos essa taxa de remuneração alta, apesar de a inflação ser zero. Se a inflação for alta, e houver dinheiro em quantidade, pode dar-se o inverso.”

 Mais adiante, ponderou o ministro MOREIRA ALVES:

 “ Igualmente, não se pode, no caso, como sustentam as informações do Poder Executivo ( fls. 119 e segs.) pretender que as normas ora impugnadas, especialmente a do art. 24, se limitam a aplicar a teoria da imprevisão para restaurar o equilíbrio contratual. De feito, a teoria da imprevisão só é aplicável quando fatos posteriores ao contrato, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, modificam  profundamente  o equilíbrio contratual. Na espécie, obviamente não há como sustentar-se que contratos que estabeleciam a correção monetária exatamente porque a inflação não era apenas previsível mas existente e com grande intensidade, a inflação com todas as suas conseqüências, (inclusive a ciranda de índices ) fosse imprevisível. “

 Algumas interpretações da ADI 493-0-DF  procuram esvaziá-la de conteúdo, retirando dela qualquer relevância. Outros  acreditam ser legítimo, com base nos princípios firmados pela ADI 493,  obter,  em Juízo, a revisão de uma dívida pecuniária que se tornou excessivamente onerosa em grande parte por causa da incidência superveniente da Taxa Referencial, imposta à contratante como se fosse um Indexador.

 É totalmente injustificável,  a meu ver, a tentativa de descaracterizar a ADI 493-0-DF, tratando-a como algo despiciendo, de que não se podem deduzir princípios fundamentais. Depreciar a decisão do STF na ADI 493-0-DF, tomada por maioria, consiste, na verdade, em dar razão à minoria que foi derrotada na ocasião, e aos memoriais e pareceres que, a título de amicus curiae foram levados aos autos pela A.B.E.C.I.P ( Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e de Poupança ).

 A Lei n. 8.177, de 1991 foi uma das mais relevantes na história das nossas reformas monetárias. Ela instituiu  um importante Plano Econômico, destinado a substituir a antiga cadeia de unidades de conta oficiais, pelo que pretendia fosse um novo Indexador, de natureza financeira, não mais baseado, portanto, no “padrão primário nível de preços”, nem que estivesse vinculado diretamente à inflação passada.

 Numa decisão de grande repercussão, o STF  não admitiu que se trocasse um indexador por outro, na medida em que isso importava em majorar as dívidas já definitivamente constituídas, e desrespeitava o princípio constitucional da irretroatividade das normas.

 Esse fundamento da decisão do STF pode ser considerado um princípio geral, aplicável não só ao caso que então se debatia, como a toda e qualquer hipótese em que tenha modificado, unilateralmente, um ato jurídico perfeito, majorando uma dívida, sob o pretexto de que deve ser aplicado um indexador superveniente.

 A ADI 493-0-DF lançou as sementes para que decisões futuras  impedissem que fossem transferidos para os devedores de obrigações pecuniárias reajustes exagerados que distorcessem o valor das suas dívidas.

 A questão que se discutiu no âmbito da ADI 493-0-DF não era, como alguns ainda parecem insinuar, meramente acadêmica: tinha objetivos práticos concretos e imediatos, visando a evitar que fossem majorados os montantes das dívidas que, “bem ou mal” ( como disse o ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, ao ensejo do julgamento ), eram, até então, corrigidas pelos indexadores tradicionais.

 A proposição básica do voto do ministro Relator, MOREIRA ALVES, é a sua declaração de que “índice não é moeda”! Será que não passa de uma obviedade ? Se é assim, porque, então, a minoria que se formou na ocasião tanto se empenhou em querer identificar indexador e moeda ?

 Se moeda e indexador fossem “a mesma coisa”,  não haveria problema de retroatividade da norma e a TR  poderia majorar as dívidas pecuniárias o quanto quisesse, porque o indexador, se fosse moeda, se aplicaria desde logo, sem incidir em retroeficácia.

( continua )


1 comentário até agora

  1. Walter Torres de leão dezembro 9, 2013 3:49 pm

    O certo é que quando se pretende corrigir os débitos da União,Estado,Município aí a quizila se direciona para o infinito.

    Enquanto se espera uma decisão coerente, os pretendentes à correção de algum direito em seus seu créditos originado pela falta de escrúpulos
    dos administradores de rico país morre.

    Esperamos uma solução, pelo menos, razoável.

    att. POA, 09.12.13.

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