O “X” DO PROBLEMA
Os jornais de São Paulo noticiam que o Ministério Público investiga o prefeito GILBERTO KASSAB por não pagar precatórios.
Contudo, há dois aspectos sobre precatórios que não são investigados: primeiro, que os precatórios, por causa das sucessivas correções monetárias, tornaram-se, de fato, impagáveis; segundo, que as correções monetárias dos precatórios são inconstitucionais, porque a Constituição Federal assegura a imutabilidade da coisa julgada.
