A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR )

 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 1991, a ADI 493-0-DF, já teve oportunidade de se manifestar sobre a inconstitucionalidade do emprego da TR como Indexador.

A decisão do STF versou sobre a impossibilidade de aplicação da TR aos contratos anteriores à Lei n. 8.177, de 1991, que a criou, por violação da garantia constitucional da irretroatividade das normas jurídicas. No julgamento da ADI 493-0-DF, contudo, foi ampliado o âmbito da ação, com o objetivo de declarar que a TR não podia ser usada como Indexador.

Pouco depois da publicação do acórdão proferido na mencionada ADI 493-0-DF generalizou-se  um estridente silêncio sobre o assunto, numa tentativa de esvaziar o conteúdo da decisão do STF . A conseqüência prática dessa estratégia de tornar ineficaz, na prática, o comando do STF, foi que a TR continuou a ser usada, como até hoje é, pelo menos parcialmente, como Indexador. Não obstante a decisão do STF, na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, o governo emprega, sem qualquer cerimônia, a TR, metade como se fossem taxas “flutuantes” ( isto é, indexadas ) de juros, e metade, ostensivamente, como Indexador ( não importando o fato de que o índice não ser apenas o referente à variação no nível geral de preços ).

Do ponto de vista jurídico usar a TR “totalmente” como Indexador ou “parcialmente” como indexador é a mesma coisa. Um ato não pode ser mais, ou menos, conforme a norma: ou se obedece, inteiramente, ao que determinou o STF, ou a decisão do STF está sendo desobedecida.

Quanto o Supremo decidiu que a Lei n. 8.177, de 1991, em vários dispositivos, previa uma aplicação retroativa, e quando afirmou que “índice não é moeda” ( como consta do texto da aludida ADI ) ele pressupôs que a aplicação  de qualquer Indexador ( ou meio Indexador ) é retroeficaz, “por sua própria natureza”.

Já existe, portanto, o respaldo do Supremos Tribunal Federal para que o Banco Central reconheça a invalidade da TR e determine que ela seja suprimida dos atos jurídicos em geral. Na verdade, enquanto não for abolida, por inteiro, a indexação, o Real não cumprirá, completamente, o seu papel, e continuaremos a ter, no Brasil, esses juros e spreads astronômicos, que não conseguem ser reduzidos, agravando, internamente, os efeitos da crise monetária internacional.      


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