NÃO SE TRATA DE SOCIALIZAÇÃO

Admitindo-se que os congressistas norte americanos, que votaram contra o bailout de 700 bilhões de dólares, não estejam de má fé – o que, aqui entre nós, é bastante difícil de acreditar – tentemos enfrentar o principal argumento que eles usaram para justificar o seu voto: de que a medida seria um ato de socialização, contrária aos ideais democráticos dos EUA.

A socialização consistiria em o governo atuar sobre a moeda nacional pressuposta, no pensamento desses congressistas, como um instrumento privado, da qual o cidadão seria proprietário para exercer o seu direito à liberdade diante do Estado.

Ocorre que a moeda nada tem de instrumento privado sendo, ao contrário, um dos mais públicos de todos os instrumentos, equiparável, somente, à lei, uma vez que é emitida pelo Estado, em caráter de monopólio.

As peças monetárias resultantes da emissão não podem ser, por isso, propriedade privada de ninguém, e os indivíduos a possuem como meros detentores, tanto que o Estado pode, a qualquer momento, desmonetizar o meio circulante ( nada impedindo, em tese, que os EUA decidam mudar a sua moeda e passem a emitir, por exemplo, um dólar azul, no lugar das “verdinhas” que a gente atualmente conhece).

Creio, portanto, que os congressistas dissidentes, se estiverem de boa fé, voltarão atrás, em breve, na sua suposta convicção de que o fato de emitir moeda tornaria o seu governo socialista, mesmo porque, se o que eles pensam fosse verdade, não teria havido jamais, salvo nas tribos indígenas, um sistema político que não tivesse sido socialista.

Quanto a saber se o bailout envolve, ou não, uma “intervenção no domínio econômico”, mesmo que a resposta seja positiva, isso não significa qualquer tipo de socialização: por ser uma medida juridicamente prevista, por ser transitória e por tentar restaurar o funcionamento de um sistema de crédito, tipicamente privado, que se construiu nos EUA sobre a emissão da moeda.

Vale a pena lembrar, a propósito, que a crise financeira de 1929, com a qual a atual é tantas vezes comparada, teve o seu fim a partir de uma medida similar de intervenção promovida por iniciativa do presidente ROOSEVELT, a Joint Resolution de 1933, que acabou com a cláusula ouro.


ENQUANTO ISSO, NO CONE SUL

A partir da próxima 2ª. feira, dia 6 de outubro, o Real e o Peso substituirão o Dólar no comércio entre o Brasil e a Argentina, tendo início, na prática, o Sistema de Pagamentos em Moeda Local ( SML ).

O SML será opcional, e terá uma taxa de câmbio de referência dos dois países, fixada diariamente, que poderá tornar-se – como espero – uma unidade monetária comum em pouco tempo.

Depois de estabelecida essa unidade monetária ( que eu proponho ser denominada SUR, ou SUL, ao invés de SML ) o próximo passo seria a emissão de peças monetárias também comuns e, com isso, quase imperceptivelmente, seria implantada a moeda única regional do cone sul.


BRINCANDO COM FOGO

Foram os congressistas republicanos mais intolerantes e irracionais que, aparentemente, impediram a aprovação, hoje à tarde, da Lei de Estabilização norte americana. Não é difícil imaginar a estratégia do “quando pior melhor” que os inspira, embora o seu sucesso seja, a meu ver, duvidoso.

Como os EUA têm uma dívida externa imensa, e o dólar ainda seja a principal moeda de reserva no mundo, o endurecimento promovido pela ação desses radicais gerará um certo pânico entre os credores, o que talvez os leve, segundo esses congressistas, a obterem maior colaboração internacional, para que os contribuintes americanos não sejam tão penalizados. E, se tudo der errado – na visão deles – os EUA poderão recorrer, a qualquer momento, ao isolamento completo, o que o seu poder militar incontrastável lhes faculta.

Como não há força supra nacional que controle quer o seu poder militar, quer o seu poder econômico, os congressistas republicanos radicais devem estar esperando que a não aprovação do bailout provoque algum tipo de reação positiva, decorrente do medo que tomará conta das pessoas.

Acho essa posição – quase terrorista – que estou descrevendo ( e que talvez não passe de mera suposição ) muito perigosa, pois os EUA já não são tão poderosos como se tornaram a partir do fim da Segunda Grande Guerra e depois de terem vencido a Guerra Fria. O conflito externo em que os radicais republicanos estão apostando pode, portanto, transformar-se numa radicalização interna, que poderá não beneficiá-los. A crise nacional norte americana pode gerar, ao contrário, o desemprego em massa, como temem o Secretário do Tesouro e o presidente do Fed.

Resta, contudo, uma esperança.

A grande vantagem de um sistema monetizado é a sua capacidade de superar as crises, sem o emprego da força, embora usando severas sanções. Isso significa que, mesmo que os radicais republicanos impeçam a aprovação de um plano geral, eles não conseguirão impedir que o Tesouro e o Banco Central americanos, caso a caso, enfrentem os problemas que surgirem, o mesmo que farão os demais Tesouros e Bancos Centrais ao redor do mundo, inclusive os brasileiros.

Pode demorar mais, ser mais custoso, mas o resultado, no final das contas, será parecido.


O APELIDO DA LEI

As leis, como todo estudante de Direito sabe, não têm denominação ( diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a moeda, que é conhecida por um nome próprio ), mas podem ter apelidos.

Nos sites da Internet, por sinal, a procura dos textos legais se faz, muitas vezes, pela sua respectiva alcunha.

No caso do bailout norte americano, que ficou mais conhecido no Brasil como “pacote” de socorro aos bancos, o próprio draft para discussão, que está publicado, na íntegra, na página do Parlamento daquele país, no complexo endereço www.house.gov/apps/list/press/financialsvcs_dem/ayo08c04_xml. informa o apelido pelo qual a Lei quer ser chamada: “ Emergency economic stabilization act of 2008”.

Vale a pena dar uma leitura rápida no texto que, segundo se espera, vai ser aprovado, ainda hoje, sem maiores modificações.