O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “MARCO REGULATÓRIO”

Defrontei-me, pela primeira vez, com a expressão “marco regulatório” por ocasião da privatização dos serviços de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, há cerca de uma década.

Esses termos “Marco Regulatório” “Estrutura Regulatória”, “Marco Institucional” “Quadro Regulatório”, e seus sinônimos, são de origem norte-americana e foram incorporados, apenas, recentemente, ao Direito brasileiro, sendo hoje usados freqüência exagerada.

O caráter ideológico dessas expressões fica claro quando folheamos certos livros – como, por exemplo, o “Finanças Públicas”, de Fábio Giambagi e Ana Cláudia Além – cujo capítulo I, Teoria das Finanças Públicas, começa assim:

“Muitos de nós, com certa freqüência, já nos irritamos com o governo. …Entretanto, os governos são fatos da vida: eles existem, quer gostemos ou não. Eles são necessários, da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade.”

Nesse modo de pensar, além de confundir-se “governo” com “Estado”, é pressuposta a existência espontânea de uma “sociedade natural” que antecederia as instituições. Parte-se da existência de uma “realidade econômica” que – como um terreno a ser cercado – deve, parcialmente, estar subordinada a um “marco”.


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