Os textos dos Projetos de Lei Complementar e de Lei Ordinária que revelam as principais regras de Direito Monetário do PAC deixam claro o de que já se desconfiava: a mais alta autoridade atual do governo na área financeira, o ministro da Fazenda Guido Mantega, presumível autor do ante projeto dessas medidas é …. o anti-Malan.

Não que ele tenha competência teórica nem política para tanto. Ideologicamente, contudo, não há dúvida de que Mantega está querendo atribuir à Economia – nos próximos 10 anos! – uma direção oposta à que foi imposta pelo principal artífice da estabilização da nossa moeda.

A visão “valorista” dos textos sob exame manifesta-se, desde logo, na ementa do projeto de lei ordinária que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”, onde a palavra “valorização”, é empregada no mesmo sentido com que foi cunhada, na década de 1920, na Alemanha, como escreve ARTHUR NUSSBAUM, considerado a maior autoridade nessa matéria, no livro “Money in the Law”, em que critica a “Aufwertung”.

Para entender a gravidade da questão de que estamos tratando, devemos relembrar, brevemente embora, um pouco da nossa história monetária recente. Os reajustes do salário mínimo, que eram calculados, na década de 1950, no âmbito do Ministério do Trabalho foram, juntamente com os reajustes das tarifas dos serviços de utilidade pública concedidos à LIGHT e à BOND & SHARE, a origem ( contábil, digamos assim ) da correção monetária, que se vulgarizou a partir de meados da década de 1960.

Não é preciso salientar os males causados entre nós pela correção monetária que, depois de ajudar a nos conduzir a uma das 5 maiores hiperinflações da História, foi combatida, com dificuldade, por complicados planos econômicos que tumultuaram, a nossa vida desde 1986 ( ano do Plano Cruzado ) até 1994 ( ano do Plano Real ), todos visando acabar com a indexação.

Pois bem: a base doutrinária da correção monetária está agora de novo fielmente representada no que pretendem os Projetos de Lei a que estamos nos referindo isto é: o emprego do poder aquisitivo, cuja variação no tempo é medida por um índice financeiro, como fundamento de “valor” da moeda nacional.

O esforço para consertar os estragos causados por essa maneira de ver a moeda nacional é sempre muito grande, porque tal visão procura virar de cabeça para baixo toda a teoria monetária que vige desde o início da Idade Moderna, e se aplica universalmente, tanto no sistema do direito continental como do common law, inclusive em relação ao EURO.

Os projetos de lei em tela não se pejam de reviver o caráter compulsório e automático da correção monetária, que foi eliminado pelo Plano Real e pela lei de Desindexação da Economia, recolocando dois índices financeiros – o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA ) – nas funções de indexadores gerais oficiais da Economia, o que foi uma das principais preocupações do Plano Real eliminar.

O fato de o salário mínimo e o “teto” moralizador terem sido escolhidos como portadores do vírus da reindexação da Economia brasileira não alteram em nada as considerações acima: as medidas valoristas são sempre apresentadas como fruto de exigências morais e de justiça, em todo o lugar onde surgiram.

No dia do lançamento do PAC todos viram, pela televisão, a brincadeira desrespeitosa feita, pelo ministro Mantega, dirigindo-se, de público, ao presidente do Banco Central, cobrando dele uma redução da taxa de juros.

É um verdadeiro espanto que isso tenha ocorrido, uma vez que a política monetária – ou seja, aquela de que decorrem os tão combatidos juros altos – é de responsabilidade conjunta de todos os órgãos da área econômica do governo.

Ainda se podia tolerar que o vice Presidente da República, no mandato anterior,na qualidade de empresário que ocupa um cargo não executivo, fizesse comentários repetidos contrários aos juros altos. Mas ouvir-se isso, de público, como se fosse uma gracinha, partindo do ministro da Fazenda !

Para completar, vale a pena ler o parágrafo 6o do artigo 3o do Projeto de Lei ordinária para entender o tipo de mudança de rumo do processo de estabilização dos preços que está sendo pretendida:

“§ 6o O Poder Executivo da União divulgará, a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.”

A indexação, como todos se lembram, começou anual, tornou-se semestral, trimestral, mensal e diária. O min. Mantega, ao que tudo indica, está querendo criar, agora, uma indexação horária !

1 – Segundo os jornalistas Steve Holland e Tabassum Zakaria da Agência Reuters, o presidente dos Estados Unidos, George W. Bush ( no discurso anual sobre o estado da União ) fez um apelo ao Congresso norte-americano na terça-feira para que dê uma chance ao seu novo plano para a guerra no Iraque.

“Nosso país está buscando uma nova estratégia no Iraque – e eu peço a vocês que dêem uma chance para que ela funcione”, disse Bush na sessão conjunta do Congresso.

2- O motivo da invasão do Iraque foi a existência no país de armas químicas de destruição em massa. Em seguida, desmascarado esse motivo, a presença dos americanos em território iraquiano, tentou ser justificada como uma espécie de cruzada em prol da democracia no Oriente Médio. Agora o pres. Bush pede “uma chance.”

3 – É contra qualquer princípio insistir numa guerra ilegal como se isso se tratasse de um jogo de loteria – desses que são comuns em programas de auditório de televisão – enquanto um povo inteiro é lançado numa tragédia, que o próprio comandante do front americano classifica de “terrível”, onde morrem centenas de pessoas por dia, e continuarão morrendo, até que as tropas invasoras deixem o local.

4 – No mesmo discurso o pres. Bush afirmou que se trata de uma “guerra ideológica contra o terrorismo” o que, além de falso, é uma afirmação irresponsavelmente ameaçadora, na medida em que um chefe de Estado está admitindo que invadiu, ilegalmente, um país soberano, por uma razão ideológica, o que deixa em aberto a possibilidade de serem invadidos quaisquer outros países soberanos cujos governos discordem da política internacional dos EUA.

5 – E isso tudo está ocorrendo, em pleno século XXI, no Congresso do país mais desenvolvido do mundo, que possui um arsenal atômico capaz de destruir várias vezes a humanidade ! As perspectivas atuais de nossa civilização são trágicas.

Dizem que são os economistas, os sociólogos e os jornalistas – sem falar nos sindicalistas – que estão no poder hoje no Brasil.

Os antigos bacharéis, porém, continuam fortes, encastelados nos meandros dos três poderes dos três níveis da Federação brasileira, onde negociam os textos jurídicos com os lobbies e com os políticos em pé de relativa igualdade.

Uma das técnicas desses bacharéis é o hermetismo de sua linguagem.Exemplo disso é o texto da Medida Provisória n. 350, de 22 de janeiro de 2007, que altera dispositivos da Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. O legislador tem o dever de ser claro. Os burocratas do mundo jurídico não deixam, porém, que isso ocorra. Resultado: mesmo aqueles que estão familiarizados com as leis referentes à habitação têm dificuldade de entender o verdadeiro significado dessa Medida Provisória.

Há duas formas de organizar e administrar juridicamente o Estado: através da lei e da moeda legal.

Os liberais preferem que o Estado se organize com base na moeda legal.

Não há moeda legal, porém, sem Estado que a emita; não há Estado sem Direito; não há Direito sem sanção e não há sanção sem a possibilidade da aplicação centralizada da força, que é exercida pelo Estado que detém o monopólio da violência.

A moeda legal depende, pois, do Direito do Estado que a emite. É o monopólio legal da violência que sustenta a moeda, assim como sustenta o Direito.

No plano mundial, onde não há um Estado, nem moeda legal, as coisas se complicam.

Os países mais poderosos – e que emitem a moeda mais forte – não gostam, em geral, de subordinar-se ao Direito internacional, e preferem usar a força sem controle, situação de fato que ameaça ser implicitamente admitida pelos liberais, quando eles não se dão conta disso.

É por isso que o discurso liberal de muitas pessoas, nos dias que correm, está se tornando, às vezes inconscientemente, tolerante com o uso da força pela força.

Como a opinião pública não precisa ser “científica” o seu veredicto, neste momento, sobre o PAC – tendo lido e ouvido tantos comentários tão diferentes – não pode deixar de ser o seguinte: trata-se de um Programa …. mais ou menos.