Não há dúvida de que grupos organizados, às vésperas da posse de um novo governo no Rio de Janeiro, usaram táticas terroristas com finalidade política. Mas esses grupos serão enfrentados e derrotados por nós, a população local, que somos as suas maiores vítimas.

O novo governo estadual vai desmontar, por certo, a aliança espúria que se estabeleceu entre a cúpula da segurança, personificada no chefe de polícia, e os bandidos, com a conivência omissiva do secretário de segurança e, aparentemente, do governo que está findando.

A nossa defesa é a ordem jurídica. Não podemos agir como criminosos, cumprindo-nos fugir da tentação de eliminar fisicamente os malfeitores, como o fizeram os paulistas, em situação semelhante, numa época de triste lembrança.

As polícias mineiras devem ser desmanteladas. O sistema penitenciário, e as cadeias em geral, devem obter, rapidamente, boas condições de execução das penas de privação da liberdade. E é urgente revermos a política de combate ao tráfico de drogas, que, evidentemente, não vem dando o resultado pretendido.

O momento, inclusive, é propício para uma intervenção federal (consentida ) na área de segurança, até que a equipe do novo governo estadual seja instalada. Há muito trabalho a fazer não só por parte das autoridades locais como da população que deve festejar a vida, sem medo. Vamos vencer a crise de segurança do Rio de Janeiro.

Vale a pena voltarmos ao editorial do Estadão do dia 26 de dezembro sobre a “Herança inflacionária” porque ele trata de uma questão muito relevante que compromete o funcionamento atual do mercado financeiro brasileiro e, em conseqüência, “trava” a Economia.

Afirma o jornal, com apoio em estudo de NAKANO ( publicado no diário Valor da semana passada ) que “mantiveram-se instrumentos do regime monetário anterior, como o financiamento da dívida pública no overnight ( com compromisso de recompra pelo Banco Central ), depósitos remunerados diariamente e com liquidez imediata, recolhimentos compulsórios muito altos, falta de mecanismos de financiamento adequado para o déficit público e, em conseqüência, falta de um mercado de crédito de longo prazo.”

Com a falta de mercado de crédito a longo prazo, continua o editorial, “ o déficit público é financiado por um sistema que interliga o Banco Central e os bancos comerciais (..) e leva ao aumento da quantidade de moeda em circulação e de haveres financeiros de alta liquidez (o que ) diminui muito, em contrapartida, a disponibilidade de recursos para o setor produtivo”, do que resulta a elevada necessidade de financiamento do governo e a limitação da eficácia da autonomia do Banco Central.

O editorialista termina o seu texto dizendo não acreditar que o governo esteja disposto a promover os acertos necessários para adaptar a política monetária à vigência atual de um regime de estabilidade de preços. Como, porém, eu sou mais otimista tenho fé em que o pres. Lula, no segundo mandato – desde que encontre um bom ministro da Fazenda para ajudá-lo – fará os ajustes que se impõem, sob pena de se dar mal.

No editorial de hoje, intitulado “Herança Inflacionária”, adverte o Estadão ( com base em artigo do prof. YOSHAIKI NAKANO, publicado no jornal Valor da semana passada ) que, “sob a superfície de aparente tranqüilidade em que navega a política monetária, atuam mecanismos típicos de períodos de inflação descontrolada, que sobreviveram ao Plano Real (os quais) criaram uma barreira à queda mais acentuada da taxa básica de juros e, por isso, tolhem o crescimento.”

Eis o que resultou da lamentável decisão de interromper-se, antes de completá-lo, o processo de desindexação da Economia, deixando de fora setores importantes, como o financeiro, o Judiciário e, indiretamente, o tributário e o habitacional.

O Plano Real e a Desindexação da Economia têm que prosseguir sob pena de o país continuar “travado”, como reclama o pres. Lula. Se isso não for feito rapidamente, o mais depressa possível, outros setores – especialmente os sindicatos e os servidores públicos – vão pressionar por reajustes periódicos para recomposição das “perdas decorrentes da inflação” ( por menor que esta seja ).

A herança inflacionária é, essencialmente, uma herança correciomonetária.

Em entrevista à Agência Associated Press a secretária de estado CONDOLEZA RICE disse, sobre a guerra do Iraque, o seguinte: “Há vários indícios de que o investimento vale a pena, pois uma vez que ( o Iraque ) surja como um fator de estabilização, teremos um Oriente Médio totalmente diferente.”

Eu nunca tinha visto um ministro das relações exteriores de qualquer país tratar, publicamente, a guerra como “investimento”.

Se o governo americano tivesse perguntado aos seus concidadãos se eles estavam de acordo em invadir um outro país como “investimento” teriam eles concordado ?

Ou concordaram, apenas, porque disseram que lá havia armas de destruição em massa e que Saddam Hussein era aliado da Al-Qaeda ?

Sob dois aspectos, pelo menos, a manifestação da secretária é muito torpe: primeiro, ao tratar uma guerra como um investimento; segundo, ao tentar inventar mais uma razão a posteriori para a guerra ter sido feita.

A idéia do pres. Lula de um “teto único” para todos os servidores dos três poderes revive tentativas que já mostraram que não funcionam.

Houve, na época dos militares, algo parecido com o que Lula agora sugere: um “teto único”, que os funcionários federais chamavam de “FIG”, estabelecido com base nos vencimentos do Presidente general Figueiredo.

Como, porém, o Presidente da República tinha muitas outras vantagens e mordomias além dos seus vencimentos, pensou-se em um “teto” mais confiável baseado nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que o deputado MOREIRA FRANCO incluiu na reforma administrativa constitucional de que foi relator.

Agora, diante desses episódios relacionados com a decisão dos parlamentares de transformar o “teto” dos ministros em “piso” deles próprios, mostrou, também, que essa solução não serve, sendo tão ruim ou pior do que o FIG, já que pode prejudicar os Juízes da nossa Corte Suprema, e criar uma crise institucional entre dois Poderes.

Para encaminhar uma solução é preciso, primeiro, analisar como o problema das disparidades de vencimentos no setor público surgiu, situando, no tempo, os motivos que levaram as pessoas a usar metáforas para disciplinar esses vencimentos.

As referências a “teto”, “sub-teto”, “piso” – algumas retiradas da prática trabalhista – se incorporaram ao direito administrativo-constitucional brasileiro na longa época de instabilidade monetária em que vivemos no Brasil durante cerca de três ou mais décadas.

Estamos, hoje, contudo, num outro momento: de estabilidade dos preços o que, por si só, torna perfeitamente dispensável ficar estabelecendo reajustes periódicos de vencimentos e limites para esses reajustes.

Devemos começar, portanto, mantendo o status quo atual. Não se trata de “congelamento” – pois os vencimentos não são produtos perecíveis; nem de “engessamento” – pois não somos ortopedistas ( é preciso cuidado com a tentação das metáforas !)

Os vencimentos atuais não são, certamente, os ideais; há distorções a ser superadas, ao longo do tempo. Mas as previsões de tetos, de pisos, de equiparações, de cascatas, etc, ou de reajustamentos periódicos não ajudarão em nada.

Façamos a ficha cair e conscientizemo-nos de que presenciamos um longo e normal período de estabilidade preços e que essa época veio para ficar.

Os tempos atuais são outros: é preciso mudarmos a mentalidade de uma época que já passou ! Até quando vamos viver presos a um passado de que, por sinal, não gostávamos nem um pouco ?